ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.003/2019.

Altera a Lei nº 3.825, de 20 de setembro de 2017, e a Lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2009.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.825, de 20 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 471,10 (quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos) mensais, o valor do auxílio-alimentação a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 3.369/2011, podendo a forma de concessão ser regulamentada através de Decreto.

 

Parágrafo único. Ao servidor cuja jornada de trabalho seja inferior a 30 (trinta) horas semanais, o auxílio-alimentação corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do valor fixado no caput.

 

Art. 2º Fica acrescentado parágrafo 4º ao art. 1º da Lei Municipal n.º 3.369, de 19 de abril de 2009, nos seguintes termos:

 

§ 4º O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente no mês de maio pelo ICV (Índice de Custo de Vida) do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) pela média dos últimos doze meses, sendo fixado seu valor por decreto.

 

Art. 3º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.369, de 19 de abril de 2009, com alteração posterior determinada pela Lei Municipal n.º 3.632, de 09 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores que receberem vencimento igual ou inferior a quatro salários-mínimos por mês.

 

Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de Maio de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:5CE4DCAC