ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.005, DE 17 DE MAIO DE 2019

Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

 

Autor: Vereador Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta”

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de Maio, que é o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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