ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.124 INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV E DO ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 01/08/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 10.124
Institui Comissão Permanente de Avaliação Funcional, nos termos do Artigo 109, inciso IV e do Artigo 120 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a necessidade de avaliar a aptidão e a capacidade para o desempenho das funções públicas dos servidores públicos municipais, considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica Instituída Comissão Permanente de Avaliação Funcional, em conformidade com as disposições contidas no Artigo 109, inciso IV e no Artigo 120 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, e suas alterações composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira:
- Srª. Alícia Bernardes de Carvalho Santana
- Srª. Giselli Cristina Mendes de Carvalho
- Srª. Cassia Carneiro Mangia
Art. 2º A comissão designada deverá proceder com a realização da avaliação, semestralmente, até completar o período de 03 (três) anos, dos servidores públicos municipais em estágio probatório.
Art. 3º A Comissão enviará relatório final contendo: nome dos servidores; cargo, data de posse e resultados obtidos nas avaliações, ao Chefe do Executivo Municipal para apreciação e homologação dos resultados ao final de cada semestre.
Art. 4º Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente comissão, inclusive, na elaboração do relatório final.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº. 10.065, de 17/02/2025.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de abril de 2025.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 10.124
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5CF2479F