ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.885, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita junto à Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas, com finalidade especifica de prestar assistência jurídica gratuita aos munícipes hipossuficientes.

Parágrafo Único. Será possibilitado o atendimento pelo Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita aos cidadãos residentes no Município de Nova Ponte que estiverem inseridos nos requisitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, bem como que estejam inseridos nos requisitos do Cadastro Único, isto é, com renda familiar mensal de até três salários mínimos ou que comprove a sua vulnerabilidade social, por meio de relatório social expedido pela Assistente Social do Município.

Art. 2º Caberá Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas, organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as determinações legais vigentes.

Parágrafo Único. O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita poderá comportar a exigência de estágio na área de Direito, cabendo a Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas determinar as formas para a organização e recrutamento dos estagiários, obedecendo, no que for pertinente, as determinações da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 3º Salvo em casos excepcionais, de comprovada emergência, o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita terá sua atuação nos seguintes casos:

a) Procedimentos previstos no Código de Processo Civil brasileiro, exceto da Organização e Fiscalização das Fundações e da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo;

b) Ações relacionadas ao direito de família;

c) Investigação de paternidade;

d) Suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência, suprimento de consentimento;

e) Procedimento de despejo e ações possessórias, em casos especiais;

f) Retificação de assentos e registros civis;

g) Postulado em benefício do réu preso ou solto, sob o ângulo de interesse social e humanitário, resguardando-se sobre o aspecto de segurança da população;

h) Orientação jurídica dentro dos critérios prescritos nos serviços/programas relacionados à Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas;

i) Processos pertinentes a previdência social;

j) Ações do juizado especial criminal;

k) Participação e acompanhamento das partes em audiência;

l) Ajuizar ações e peticionar nos casos estabelecidos nos itens anteriores.

Art. 4º É vedado ao Assistente Jurídico Municipal:

I – Prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros em oposição aos direitos e interesses do Município;

II – O recebimento de honorários, gratificações ou qualquer outro tipo de vantagem, prêmio, presente dos assistidos;

Parágrafo Único. Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas nesse artigo, os estagiários integrantes da Assistência Judiciária, no exercício das funções atinentes à mesma.

Art. 5º Caberá Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas manter o cadastro atualizado de todos os beneficiários, inclusive com o monitoramento de todos os atendimentos e serviços prestados pela Assistência Jurídica Gratuita, devendo ser padronizadas as rotinas por meio de formulários próprios.

§1º Os horários dos atendimentos prestados pela Assistência Jurídica Gratuita deverão ser amplamente divulgados à população e autoridades no Município, visando dar a maior publicidade e alcance possíveis aos interessados.

§2º Os servidores responsáveis pela prestação dos serviços de Assistência Jurídica Gratuita deverão apresentar relatórios mensais das atividades desenvolvidas e atendimentos prestados junto a Secretaria de Ação Social, Habitação e Andtidrogas.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação, especialmente quanto ao exercício das atividades, padronização de rotinas e monitoramento dos atendimentos previstos no art. 5º desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 19 de fevereiro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INACIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR

Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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