ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.919, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC, do Município de Paracatu.

 

Art. 2°. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC tem por finalidade prevenir ou reparar danos causados:

 

I - ao meio ambiente;

II - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III - à ordem urbanística;

IV - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;

V - ao patrimônio público e social;

VI - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive dos consumidores (naquilo em que não conflitar com a legislação municipal especifica)

 

Art. 3°. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC serão aplicados, especialmente:

 

I - na recuperação, manutenção e conservação de bens lesados;

II - na implantação de projetos de urbanização de áreas verdes e institucionais do município, bem como na adequação da arborização urbana;

III - na adoção de medidas para o incremento e proteção da fauna no meio urbano;

IV - na recuperação de bens de valor histórico, científico, artístico, estético, turístico, paisagístico do Município de Paracatu;

V - na implantação de projetos de acessibilidade, em especial aqueles destinados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

VI - na promoção de eventos educativos e científicos, bem como na edição de material informativo (podendo ter caráter preventivo) relacionado à natureza da infração ou ao dano causado;

VII - na implantação da coleta seletiva de lixo, bem como implantação/adequação/manutenção do aterro sanitário municipal.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC será constituído pelos seguintes recursos:

 

I - indenizações decorrentes de condenações e/ou multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas, ajuizadas na comarca de Paracatu, versando sobre direitos difusos e coletivos;

II - do valor da cláusula penal cominada para a hipótese de inobservância de estipulações fixadas em Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, firmados perante o Município de Paracatu; Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública e outros órgãos, na forma do art. 5º, § 6º e do art. 6º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

III – dos valores destinados ao Município de Paracatu em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, I c/c art. 57, parágrafo único da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro 1990, (naquilo em que não conflitar com lei municipal específica)

IV - o produto de convênios/parcerias firmados com órgãos e entidades de direito público e privado;

V - as transferências voluntárias orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

VI - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FMDDC por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

VIII - outras receitas que sejam destinadas ao FMDDDC.

 

Art. 5°. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC:

 

I - o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta municipal responsável pela elaboração, criação, implantação ou execução de projeto ou programa de recuperação, reconstituição, restauração, proteção ou defesa de bem ou direito difuso;

II - o projeto ou programa de recuperação, reconstituição, restauração, proteção ou defesa de bem ou direito difuso desenvolvido por entidade não governamental legalmente constituída e sem fins lucrativos que atenda aos seguintes requisitos:

 

a) estar constituída há, pelo menos, um ano, nos termos da legislação vigente;

b) incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

Art. 6°. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC será administrado pelo Conselho Gestor criado por esta Lei e integrado por 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante expedição de decreto.

 

Art. 7°. São membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC:

 

I - o Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que exercerá a presidência;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu – COMPHAP;

V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

 

§1°. Os conselheiros exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

 

§2°. O exercício do cargo de conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.

 

§3º. O presidente do Conselho Gestor, ordenador de despesa, será responsável pela movimentação bancária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC.

 

§4°. O presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC nomeará dentre os conselheiros um secretário executivo para secretariar as atividades do conselho, sendo que as atribuições da secretaria executiva deverão ser previstas no regimento interno do conselho.

 

§5°. O regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC deverá ser elaborado em até 15 (quinze) dias após a publicação do Decreto de nomeação do Conselho Gestor para o primeiro mandato.

 

§6°. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDC se reunirá ordinariamente e extraordinariamente na sede da Prefeitura Municipal, nos prazos estipulados no regimento interno.

 

Art. 8°. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC:

 

I - zelar pela aplicação dos recursos destinados ao presente Fundo, em especial observando as previsões contidas na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

II - examinar e aprovar projetos relativos às finalidades do Fundo, incluídos os de caráter científico e de pesquisa, decidindo, inclusive quanto à aplicação dos recursos;

III – aprovar e publicar a prestação de contas, no mínimo de forma anual, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC;

IV - elaborar o regimento interno;

V - promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura e da proteção dos direito difusos e coletivos previstos nesta Lei.

 

Art. 9°. As receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.

 

§1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar as medidas pertinentes à abertura da conta mencionada no caput, bem como fica autorizada a alteração das leis orçamentárias/financeiras municipais para a efetivação da criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC, se houver necessidade.

 

§2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

 

§3º. O saldo credor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

 

§4°. O Presidente do Conselho Gestor do Fundo é obrigado a publicar trimestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo.

 

§5º. Quando necessário, o Conselho Gestor do Fundo poderá solicitar, após anuência expressa e por escrito do Prefeito Municipal, auxílio técnico aos contadores públicos do Executivo Municipal.

 

§6°. A contabilidade do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC obedecerá às normas e procedimentos de contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente, inclusive, se for o caso, normas do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 10. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC não enfocadas nesta Lei, poderão ser regulamentadas por Decreto.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu - Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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