ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.972, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º O Conselho Municipal do Idoso de Lagoa Santa passa a denominar-se Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI é órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Bem-estar Social, por meio da Diretoria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa e de participar da supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal da Pessoa Idosa, observadas as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à matéria.”

Art. 2º O atendimento aos direitos da pessoa idosa no Município de Lagoa Santa será realizado de forma articulada e integrada por meio das políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, habitação, mobilidade, segurança, participação social e demais áreas relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Parágrafo único. As políticas públicas destinadas à pessoa idosa observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia, da participação social, da convivência familiar e comunitária, da não discriminação e da prioridade assegurada pela legislação vigente.” (NR)

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI:

I - promover a cooperação entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil organizada no acompanhamento e na implementação das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;

II - zelar pela aplicação das normas que asseguram os direitos da pessoa idosa, promovendo a prevenção e o enfrentamento de situações de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e encaminhando aos órgãos competentes as notícias de violação de direitos para adoção das medidas cabíveis;

III - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como deliberar sobre as matérias de sua competência;

IV - zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e pela implementação das políticas nacional, estadual e municipal da pessoa idosa;

V - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, no que diz respeito às ações de interesse da pessoa idosa nas áreas de atuação da administração municipal, em especial no que se refere à Política Municipal da pessoa idosa, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da pessoa idosa;

VI - acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos e entidades dos setores públicos e privados com atuação na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII - efetuar, nos termos da legislação federal, o registro das entidades não governamentais de atendimento à pessoa idosa e a inscrição de seus programas, bem como acompanhar e fiscalizar os programas governamentais e não governamentais destinados à pessoa idosa;

VIII - articular-se com o Conselho Estadual da Pessoa Idosa e com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, visando ao fortalecimento e ao aprimoramento das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;

IX - compor, articular e promover o fortalecimento da Rede Municipal de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa;

X - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias Municipais, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

XI - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos destinados às políticas públicas da pessoa idosa, inclusive aqueles vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, bem como os resultados sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços;

XII - promover permanentemente a sensibilização da sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa e da rede de programas e serviços de atendimento voltado para esse segmento;

XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis;

XIV - deliberar e propor ao Poder Executivo a capacitação de seus conselheiros;

XV - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa;

XVI - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa exercerá suas atribuições, respeitadas as competências legalmente conferidas aos órgãos do Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e aos demais órgãos de fiscalização e controle.” (NR)

Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, assegurada a representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 1º A composição do Conselho compreenderá:

I - 4 (quatro) representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal; e

II - 4 (quatro) representantes titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil.

§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos órgãos municipais correspondentes e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio, mediante processo público e transparente, assegurada a participação das entidades e organizações representativas da pessoa idosa.

§ 4º Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º O exercício da função de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.” (NR)

Art. 5º A composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI observará a seguinte representação:

I - 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e seu respectivo suplente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social e seu respectivo suplente;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura e seu respectivo suplente.

II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 01 (um) representante de entidades não governamentais atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimento à pessoa idosa, e seu respectivo suplente;

b) 01 (um) representante de entidade ou organização da sociedade civil representativa de aposentados, de pessoas idosas, de grupos ou movimentos de pessoas idosas ou de organização religiosa que desenvolva ações regulares de promoção, proteção ou atendimento à pessoa idosa, e seu respectivo suplente;

c) 01 (um) representante de associações de bairro, associações de moradores, associações de condomínios ou clubes de serviço legalmente constituídos e em funcionamento regular, que desenvolvam ações relacionadas à promoção, proteção ou defesa dos direitos da pessoa idosa, e seu respectivo suplente;

d) 01 (um) representante da população idosa e seu respectivo suplente, escolhidos em fórum próprio.

§ 1º A indicação dos representantes do Poder Executivo observará a estrutura administrativa vigente do Município.

§ 2º A alteração da estrutura administrativa municipal não implicará, por si só, alteração desta Lei, cabendo ao Poder Executivo indicar o órgão que suceder nas atribuições correspondentes.

§ 3º A composição da representação da sociedade civil deverá assegurar a diversidade de segmentos e a participação efetiva das pessoas idosas.

§ 4º Para participar do processo de escolha dos representantes da sociedade civil, a entidade ou organização deverá comprovar sua atuação no Município e atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei, no edital de convocação e no Regimento Interno do Conselho.

§ 5º Os representantes serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão do processo de escolha.

§ 6º A perda da condição que legitimou a representação da entidade ou organização da sociedade civil poderá ensejar a substituição do respectivo representante, observado o procedimento estabelecido no Regimento Interno.

§ 7º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil deverá assegurar publicidade, transparência, participação democrática e igualdade de condições entre as entidades e organizações habilitadas.” (NR)

 

Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será eleita pelo Plenário, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a composição, as atribuições, o processo eleitoral e o mandato dos integrantes da Mesa Diretora, asseguradas a participação democrática e a observância do princípio da paridade.” (NR)

 

Art. 3º O art. 8º da Lei Municipal nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, na condição de convidados, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, profissionais, pesquisadores, especialistas e pessoas de notório saber, sempre que sua participação possa contribuir para a análise das matérias submetidas à apreciação do colegiado.” (NR)

 

Art. 4º O art. 9º da Lei Municipal nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.”

 

Art. 5º O art. 10 da Lei Municipal nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa serão disciplinados em Regimento Interno, aprovado pelo Plenário, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.

Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá, entre outras matérias, as regras relativas às reuniões, ao processo de deliberação, à composição e às atribuições da Mesa Diretora, das comissões e dos grupos de trabalho, à participação dos conselheiros e às hipóteses e procedimentos para substituição de seus membros.” (NR)

 

Art. 6º O Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, passa a denominar-se Municipal da Pessoa Idosa - FMPI.

 

§ 1º A alteração de que trata o caput limita-se à denominação do Fundo, preservando-se a finalidade, a vinculação, as fontes de receita, o patrimônio e as demais características jurídicas e orçamentárias do Fundo, na forma prevista no art. 7º da referida Lei.

 

§ 2º As referências ao Fundo Municipal do Idoso e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, constantes da Lei nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, e dos demais atos normativos municipais, passam a ser entendidas como referências ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 7º Os atuais membros do Conselho Municipal do Idoso permanecerão no exercício de suas funções até a conclusão do processo de adequação da composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa às disposições desta Lei, sem prejuízo da continuidade do funcionamento do Conselho e da validade dos atos praticados durante o período de transição, observado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. A adequação prevista no caput deverá, sempre que possível, preservar a continuidade dos mandatos em curso, observadas a composição paritária e as demais disposições desta Lei.

 

Art. 8º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa deverá adequar seu Regimento Interno às disposições desta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. Até a aprovação da alteração do Regimento Interno, permanecerão aplicáveis as disposições regimentais anteriores que não contrariem esta Lei.

 

Art. 9º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à adequação dos atos administrativos, registros, documentos, instrumentos e demais referências oficiais às denominações Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI e Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI.

 

Art. 10. Permanecem vigentes as demais disposições da Lei Municipal nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, não alteradas por esta Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de outubro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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