ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 449/2014

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar por anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação por anulação de dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320/64, para atender alterações orçamentárias de final de exercício.

 

Art. 2º - Para realizar a suplementação apresentada no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias da Lei Municipal nº 419/2013 - Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 25 de Julho de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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