ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.412 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO À PESSOA NEURODIVERGENTE – AMA-ME

LEI Nº 1.412 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO À PESSOA NEURODIVERGENTE – AMA-ME .”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA NEURODIVERGENTE – AMA-ME, fundada em 28/09/2023 registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Miradouro/MG, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob n° 53.402.685/0001-69, entidade esta sem fins lucrativos, atualmente sediada na Quadra José Manoel Pedrosa, s/n, Centro, São Francisco do Glória/MG, CEP 36.810-000, cujos objetivos são: incentivar, apoiar e executar a oferta de oficinas lúdico-pedagógicas e acompanhamento psicoterápico; promover o atendimento a crianças, adolescentes, jovens e adultos neurodivergentes, visando o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da comunidade como exigência da cidadania; promover a cidadania, no exercício dos direitos constitucionais, de sua clientela quanto à educação, saúde, lazer e proteção, desenvolvendo ao máximo habilidades e competências; orientar, incluir e desenvolver projetos de amparo, auxílio, adaptação, reabilitação, coordenação e representação, voltadas para a assistência do neurodivergente e a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; favorecer o bem estar emocional e equilíbrio pessoal, aproximando-os de um mundo de relações humanas significativas com o objetivo final de propiciar sua inserção social de forma produtiva e independente; capacitar recursos humanos para atendimento ao público alvo da AMA-ME, no sentido de gerar instrutores laicos e independentes; promover a investigação, diagnóstico, orientação e apoio às famílias dos associados; promover o treinamento de pessoal especializado em educação ou habilitação da pessoa neurodivergente, bem como de seus pais e familiares; incentivar e promover estudos e pesquisas sobre a neurodiversidade; oferecer atendimento especializado de acordo com suas necessidades específicas nas áreas de psiquiatria, psicologia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia, educação física especial, psicomotricidade, musicoterapia, dentre outros; auxiliar na aquisição de medicamentos necessários; promover a capacitação dos jovens para o mercado de trabalho; buscar apoio junto aos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais; angariar fundos para a consecução de tais objetivos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 04 de Dezembro de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:5D0663CB