ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.648, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
“Institui o Dia Municipal do Leite no Município de Córrego Danta/MG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Córrego Danta/MG, o Dia Municipal do Leite, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de junho.
Art. 2º. O Dia Municipal do Leite tem por objetivos:
I – Valorizar a cadeia produtiva do leite no Município;
II – Reconhecer a importância socioeconômica da atividade leiteira para o desenvolvimento local;
III – Estimular a educação alimentar e nutricional da população, destacando a importância do leite e de seus derivados;
IV – Promover a aproximação entre o meio rural e a sociedade urbana, por meio de atividades educativas, culturais e institucionais;
V – Fomentar o cooperativismo, a permanência do produtor no campo e a sucessão familiar na atividade agropecuária;
VI – Incentivar o debate público sobre políticas de apoio, fortalecimento e sustentabilidade da cadeia leiteira municipal.
Art. 3º. Na semana em que recair o Dia Municipal do Leite, o Poder Público Municipal poderá promover, apoiar ou incentivar a realização de atividades alusivas à data, tais como:
I – Palestras, seminários, oficinas, audiências públicas e rodas de conversa;
II – Exposições, feiras E mostras de produtos lácteos;
III – Campanhas educativas sobre o consumo do leite e seus derivados;
IV – Visitas orientadas a propriedades rurais, cooperativas, instituições de ensino e estabelecimentos ligados à cadeia produtiva do leite;
V – Homenagens a produtores rurais, cooperativas, entidades, instituições e pessoas que contribuam para o fortalecimento da atividade leiteira no Município;
VI – Ações voltadas à valorização do produtor rural, do cooperativismo e da agricultura familiar.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com:
I – Cooperativas agropecuárias;
II – Sindicatos e associações de produtores rurais;
III – Instituições de ensino públicas e privadas;
IV – Entidades da sociedade civil;
V – Órgãos de assistência técnica, extensão rural, pesquisa e desenvolvimento agropecuário;
VI – Empresas, produtores, organizações e demais instituições ligadas à cadeia produtiva do leite.
Art. 5º. O Dia Municipal do Leite passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Córrego Danta/MG.
Art. 6º. As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas de acordo com a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município, observada a legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 17 de junho de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:5D0C966F