ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.297 DE 30 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 1.297 DE 30 DE AGOSTO DE 2022

 

“Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e contém outras providências”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados a atender despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:

13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.01 - FUNDO MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

13.01.08.244.007 – MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.08.244.007.1.0095 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CRAS

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 100.000,00

Art. 2º. Os créditos adicionais abertos por força dessa Lei poderão ser suplementados até o limite de 30% (trinta por cento).

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 30 de agosto de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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