ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.396 / 2021
“Cria o Conselho Municipal de Esportes no Município de Quartel Geral e dá outras providências”.
O povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei tem por finalidade instituir o Conselho Municipal de Esportes no Município de Quartel Geral-MG.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes é um órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização dos Esportes, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do Esportes municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II- Mesa Diretora;
III- Secretaria Executiva.
§ 1º - O Plenário é a composição integral do Conselho.
§ 2º - A Mesa Diretora será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário.
§ 3º - A Secretaria executiva será exercida por um servidor da Secretaria Municipal de Esportes indicado pelo Secretário Municipal.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esportes;
II- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática dos Esportes e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem- estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III- Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria de atividades físicas e do Esportes no Município;
IV- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V- Zelar pela memória do Esporte;
VI- Contribuir para a formulação da política de integração entre o Esporte, a saúde, a educação, a defesa social eu turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII- Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de Esportes, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de Esportes; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa da Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esportes compõe- se dos seguintes membros:
I- Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Esportes;
III- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V- Um representante do Conselho Tutelar Municipal;
VI- Um representante de entidades representativas dos Esportes amadores;
VII- Um representante de entidade representativa dos Idosos;
VIII- Um representante dos profissionais dos Esportes locais;
IX- Um representante da sociedade civil.
§1º- Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IX indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§2º- As funções dos membros do Conselho Municipal de Esportes são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§3º- Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§4º - Cada representante titular terá um suplente que será indicado pelo órgão representativo.
Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação aberta.
Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de quatro anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único- O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Esportes reunir- se a trimestralmente, e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 5 conselheiros.
Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo Único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por um servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de Esportes, especialmente designado para tal função.
Art. 15 - Em até 90 dias, contados da data de publicação desta Lei, o Conselho aprovará seu Regimento Interno.
Art. 16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes articular- se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 1.192/2013.
Quartel Geral, em 25 de fevereiro de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5D138E86