ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.396 / 2021

“Cria o Conselho Municipal de Esportes no Município de Quartel Geral e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei tem por finalidade instituir o Conselho Municipal de Esportes no Município de Quartel Geral-MG.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes é um órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização dos Esportes, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do Esportes municipal.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura:

I- Plenário;

II- Mesa Diretora;

III- Secretaria Executiva.

§ 1º - O Plenário é a composição integral do Conselho.

§ 2º - A Mesa Diretora será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário.

§ 3º - A Secretaria executiva será exercida por um servidor da Secretaria Municipal de Esportes indicado pelo Secretário Municipal.

Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esportes compete:

I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esportes;

II- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática dos Esportes e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem- estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III- Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria de atividades físicas e do Esportes no Município;

IV- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

V- Zelar pela memória do Esporte;

VI- Contribuir para a formulação da política de integração entre o Esporte, a saúde, a educação, a defesa social eu turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VII- Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de Esportes, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;

VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de Esportes; e

IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa da Diretora e da Secretaria Executiva.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Esportes compõe- se dos seguintes membros:

I- Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

II- Um representante da Secretaria Municipal de Esportes;

III- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

V- Um representante do Conselho Tutelar Municipal;

VI- Um representante de entidades representativas dos Esportes amadores;

VII- Um representante de entidade representativa dos Idosos;

VIII- Um representante dos profissionais dos Esportes locais;

IX- Um representante da sociedade civil.

§1º- Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IX indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§2º- As funções dos membros do Conselho Municipal de Esportes são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§3º- Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.

§4º - Cada representante titular terá um suplente que será indicado pelo órgão representativo.

Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação aberta.

Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de quatro anos, permitida uma recondução.

Parágrafo Único- O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.

Art. 10 - O Conselho Municipal de Esportes reunir- se a trimestralmente, e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 5 conselheiros.

Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

Art. 13 - O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo Único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por um servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de Esportes, especialmente designado para tal função.

Art. 15 - Em até 90 dias, contados da data de publicação desta Lei, o Conselho aprovará seu Regimento Interno.

Art. 16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes articular- se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 1.192/2013.

 

Quartel Geral, em 25 de fevereiro de 2021.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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