ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.182, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a criação e implementação do Plantão Social no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Seção I

Do Plantão Social no âmbito da Política Municipal de Assistência Social

 

Art. 1º. Fica instituído o Plantão Social da Política Municipal de Assistência Social, como serviço de atendimento temporário e emergencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado a acolher, orientar e encaminhar indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

 

Parágrafo único. O Plantão Social atuará, quando necessário, em conjunto com as autoridades policiais na identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes apreendidos em ato infracional, sejam eles residentes, domiciliados ou em trânsito no Município de Paracatu.

 

Art. 2°. O Serviço de Plantão Social destina-se a pessoas e famílias em situação de risco social emergencial decorrente de violação de direitos, desastres naturais ou ausência de acesso a políticas públicas sociais.

 

Parágrafo único. As situações de vulnerabilidade que não caracterizem emergência social deverão ser encaminhadas para atendimento ou acompanhamento pelos serviços socioassistenciais regulares.

 

Art. 3°. O Serviço de Plantão Social tem como finalidades:

 

I - garantir acesso imediato à proteção social em situações de vulnerabilidade e risco pessoal ou social que demandem resposta urgente;

II - atuar de forma articulada com os serviços da rede socioassistencial e intersetorial;

III - atender acolher, orientar, encaminhar e acompanhar, de forma excepcional e pontual, famílias e indivíduos em emergência social;

IV - prevenir o agravamento de vulnerabilidades e riscos sociais;

V - assegurar os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à proteção social e da equidade;

VI - localizar pais ou responsáveis de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional;

VII - auxiliar a autoridade policial mediante pesquisa em cadastros governamentais e congêneres, preferencialmente por meios eletrônicos.

 

Art. 4º. Consideram-se emergências sociais, para fins desta Lei:

I - solicitação de benefício eventual de natureza urgente;

II - abordagem a pessoas em situação de rua ou em trânsito, em risco ou desproteção social;

III - desastres naturais ou provocados que impactem diretamente as condições de vida de famílias e indivíduos;

IV - situações de violação de direitos que demandem ação imediata da assistência social.

 

Art. 5º. Para os fins desta Lei, define-se:

 

I - Regime de Sobreaviso: período em que o servidor escalado permanece fora das dependências do local de trabalho, aguardando convocação;

II - Regime de Plantão: período em que o servidor é acionado para o efetivo exercício das atividades fora do horário regular de expediente.

 

Seção II

Do Serviço de Plantão Social

 

Art. 6°. O Serviço de Plantão Social será executado por técnico habilitado, prioritariamente assistente social, advogado ou psicólogo, observadas as disposições da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS.

 

§1°. O serviço poderá contar com o apoio de profissionais de outras áreas, desde que habilitados para consulta a cadastros governamentais voltados à localização de familiares ou responsáveis.

 

§2°. O servidor em regime de sobreaviso deverá manter-se em condições que permitam seu deslocamento imediato para o atendimento presencial, quando a demanda assim exigir.

 

Art. 7°. O Serviço de Plantão Social funcionará em regime de sobreaviso ou plantão, conforme escala definida pela gestão municipal, observando-se os seguintes períodos:

 

I - nos dias úteis: das 18hs às 8hs do dia subsequente;

II - aos sábados, domingos e feriados: em regime de 24 (vinte e quatro) horas, mediante revezamento.

 

Art. 8°. Os atendimentos realizados deverão ser registrados em instrumento próprio, assegurado o sigilo profissional, e inseridos no Prontuário SUAS, conforme a viabilidade técnica.

 

Art. 9°. Compete à gestão municipal da política de assistência social garantir suporte logístico, meios de transporte, articulação intersetorial e monitoramento periódico dos atendimentos.

 

Seção III

Dos Adicionais Remuneratórios

Art. 10. Os servidores que forem designados, mediante escala, e atuarem no Plantão Social farão jus aos seguintes adicionais:

 

I - Adicional de Sobreaviso em Plantão Social - ASPS: devido pelo período de prontidão, remunerado conforme os valores estabelecidos nos incisos I e II do art. 11;

II - Adicional de Plantão Social - APS: devido pelo efetivo acionamento e atendimento, remunerado conforme estabelecido no art. 12.

 

Parágrafo único. O pagamento dos Adicionais de Sobreaviso e/ou de Plantão são condicionados a apresentação de relatório mensal de prontidão e de acionamento dos servidores, devidamente atestado pelo coordenador do plantão.

 

Art. 11. O Adicional de Sobreaviso em Plantão Social será devido ao servidor que permanecer à disposição da Administração Municipal, em regime de prontidão, fora de seu horário normal de expediente, aguardando chamado para o serviço, nas seguintes modalidades:

 

I - Adicional de Sobreaviso em dias úteis: devido ao servidor, devidamente escalado para o trabalho, a cada sobreaviso efetivamente realizado, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

II - Adicional de sobreaviso aos sábados, domingos e feriados: devido ao servidor, devidamente escalado para o trabalho, a cada sobreaviso efetivamente realizado, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

 

§1°. O valor do Adicional de Sobreaviso será revisto anualmente pelo mesmo índice aplicado à recomposição inflacionária da remuneração geral dos servidores municipais, homologado por ato do Poder Executivo.

 

§2º. O cumprimento da escala em regime de sobreaviso compreende a disponibilidade durante os períodos previstos para o Plantão Social, de acordo com os dias da semana e os horários estabelecidos nos incisos I e II do art. 7º.

 

§3°. Fica limitado a cada servidor o máximo de 14 (quatorze) sobreavisos mensais, respeitado o revezamento em escala.

 

§4°. Os feriados e recessos municipais serão cobertos preferencialmente em regime de sobreaviso.

 

Art. 12. O Adicional de Plantão Social será devido sempre que o servidor em sobreaviso for efetivamente acionado para o atendimento presencial ou remoto da demanda, sendo remunerado por hora de efetivo exercício na resolução da demanda social, sendo a remuneração da hora calculada a partir do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para a hora normal de trabalho quando realizada em dias úteis e de 60% (sessenta por cento) quando realizadas aos sábados, domingos e feriados.

 

§1º. As frações de horas dedicadas ao Plantão Social deverão ser lançadas fidedignamente no relatório mensal, sendo que, no fechamento mensal, na hipótese de fracionamento de horas, deverão ser pagas proporcionalmente ao valor do adicional devido pela hora cheia e da situação de sua ocorrência (dias úteis ou final de semana).

 

§2º. O Adicional de Plantão Social observará a lógica de trabalho extraordinário, valendo-se das mesmas métricas e percentuais aplicáveis ao Adicional por Trabalho Extraordinário previsto no art. 14 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu).

 

Art. 13. Os valores recebidos a título de Adicional de Sobreaviso e de Plantão integrarão a base de cálculo para fins de 13º (décimo terceiro) salário e terço constitucional de férias, pela média do período aquisitivo.

 

Seção IV

Das Disposições Finais

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:5D20E7C6