ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 10

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar SUBVENÇÃO SOCIAL ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), referente a Resolução SES/MG n º 5.952, de 14 de novembro de 2017.

 

Artigo2º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.176.3350.43.00 – reduzido 367.

 

Artigo 3º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após execução do Plano de Trabalho.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 07 de fevereiro de 2018.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: ____/____/2018_________Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:5D21F081