ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.643, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Município de Luz/MG, com a finalidade de viabilizar o atendimento hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS residentes no Município de Córrego Danta/MG, nas dependências do Hospital Senhora Aparecida, localizado no Município de Luz/MG.
Parágrafo único. A cooperação autorizada por esta lei fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 198, na Lei Federal nº 8.080/1990, bem como nas diretrizes de regionalização da assistência à saúde estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e no Plano Diretor de Regionalização do Estado de Minas Gerais, observados os princípios da integralidade da assistência, da cooperação Inter federativa, da eficiência e da economicidade na gestão dos serviços públicos.
Art. 2º O Termo de Cooperação tem por objetivo assegurar a continuidade da assistência hospitalar à população do Município de Córrego Danta/MG, especialmente no que se refere aos atendimentos de urgência e emergência, internações hospitalares e demais procedimentos compatíveis com a capacidade assistencial da unidade hospitalar.
Art. 3º Para execução do objeto desta lei, o Município de Córrego Danta/MG poderá realizar repasse financeiro destinado ao custeio das atividades hospitalares prestadas pelo Hospital Senhora Aparecida, inscrito no CNPJ nº 22.216.477/0001-41.
Art. 4º O valor global estimado do repasse financeiro destinado à execução do Termo de Cooperação será de R$ 190.956,57 (cento e noventa mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme previsto no plano de trabalho.
Art. 5º Os recursos financeiros destinados à execução desta lei deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das atividades hospitalares relacionadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Córrego Danta/MG, incluindo despesas com pessoal, medicamentos, materiais médico-hospitalares e demais despesas operacionais necessárias à execução dos serviços.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias.
Convênios – 02.14.01.10.302.0020.2207 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ficha: 543- 3.3.40.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 1.500.000.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 7º O Termo de Cooperação e o Plano de Trabalho que o integra passam a fazer parte integrante da presente lei como anexos, para todos os fins de direito.
Art. 8º O Poder Executivo poderá editar os atos administrativos necessários à execução desta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 25 de março de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:5D239B59