ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 02 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 09 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG, PARA ESTABELECER REQUISITOS PARA O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar tem por finalidade alterar as disposições contidas nas Lei Complementar nº 228, de 9 de maio de 2021, que trata do parcelamento do solo no Município, relativas ao desmembramento de lotes urbanos, bem como estabelecer critérios específicos para sua autorização no âmbito do Município de Nova Ponte/MG.

 

Art. 2°. Fica inserido o art. 44-A, 44-B, 44-C e 44-D à Lei Complementar nº 228, de 9 de maio de 2021 que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 44-A. Fica permitido o desmembramento de lotes situados em zona urbana do Município de Nova Ponte, observando-se os critérios mínimos estabelecidos por este artigo e seguintes.

 

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se exclusivamente a desmembramentos de lotes individuais já inseridos em parcelamentos urbanos aprovados, não sendo válida para fins de loteamentos novos ou remembramento de glebas para fins urbanísticos.

 

Art. 44-B. O desmembramento de lotes urbanos somente será autorizado quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos:

 

I – área mínima de cada lote resultante: 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

II – testada mínima de cada lote resultante: 5 metros (cinco metros);

III – acesso direto à via pública oficialmente reconhecida pelo Município;

IV – atendimento às exigências de infraestrutura urbana, especialmente redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação pública, e coleta de resíduos sólidos.

Parágrafo único. A parte remanescente da gleba ou lote, ainda que edificado, deve compreender uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas neste artigo.

 

Art. 44-C. Não será concedido alvará para construção, reforma, ampliação ou demolição em lotes oriundos de desmembramento não regularmente aprovado pelo órgão competente da Administração Municipal, conforme as disposições desta Lei Complementar.

 

Art. 44-D. A aprovação do projeto de desmembramento não implica em responsabilidade do Município quanto a eventuais divergências nas dimensões dos lotes ou a conflitos envolvendo direitos de terceiros sobre a área objeto do desmembramento.”.

 

Art. 3º. A Lei complementar 229/2021 que trata do zoneamento e uso e ocupação do solo no âmbito do Município de Nova ponte passa a viger com a compatibilidade das alterações promovidas pela presente Lei.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 02 de junho de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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