ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 28 DE MARÇO DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 164/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os artigos 5º, 17, 23 e 26, da Lei Complementar Municipal n.º 164/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º São requisitos para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar:

 

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos, na data da inscrição;

III – residir no Município de Nova Ponte há mais de um ano;

IV – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

V – possuir, no mínimo, o ensino médio completo até a data da posse;

VI – possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH (no mínimo categoria B) até a data da posse;

VII – não exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública.

(...).”

 

“Art. 17 Serão impedidos de servir o Conselho Tutelar os cônjuges, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público e ao Defensor Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Nova Ponte.

(...).”

 

“Art. 23 O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, sendo que os Conselheiros Tutelares terão jornada semanal mínima de 40h (quarenta horas).

§1º -Fora dos horários acima especificados, funcionará plantão destinado ao atendimento dos casos emergenciais.

§2º - O plantão dar-se-á em sistema de rodízio, devendo ser afixado na sede do Conselho, em local visível, o endereço da residência e o telefone de contato com o Conselheiro escalado.

(...).”

 

“Art. 26 A remuneração mensal de cada Conselheiro fica estipulada em um salário mínimo nacional, valor que será reajustado anualmente na mesma data e com a utilização do mesmo índice que for aplicado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

 

Parágrafo único. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade, nem confere aos Conselheiros direito à percepção das vantagens concedidas aos serviços públicos municipais.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial as Leis Complementares nºs 194, de 19 de fevereiro de 2019 e 196, de 04 de abril de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 28 de março de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR

Secretário Municipal de Habitação, Ação Social e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:5D31972F