ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1352/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR AS DOAÇÕES DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL- MG A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” DE QUARTEL GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG, faz saber que a Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerias, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos beneficiários do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, os seguintes imóveis urbanos:

• Um lote urbano nº 01, da quadra nº 03, com área 314,07 m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Divino Antônio Rosa, nesta cidade, matriculado sob nº 14.724, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Adriana Pereira Duarte, CPF: 052.490.486-33.

• Um lote urbano nº 03, da quadra nº 03, com área 314,07m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Divino Antônio Rosa, nesta cidade, matriculado sob nº 41.726, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Carla Aparecida Alves da Silva, CPF: 126.762.996-55.

• Um lote urbano nº 04, da quadra nº 03, com área 314,07m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Divino Antônio Rosa, nesta cidade, matriculado sob nº 14.727, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Bruna Lúcia de Faria, CPF: 088.032.656-51.

• Um lote urbano nº 05, da quadra nº 03, com área 314,07m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Divino Antônio Rosa, nesta cidade, matriculado sob nº 14.728, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Raquel Francisca de Assis, CPF: 058.042.456-19.

• Um lote urbano nº 06, da quadra nº 03, com área 312,73m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Divino Antônio Rosa, nesta cidade, matriculado sob nº 14.729, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Eliana Aparecida da Silva, CPF: 079.319.456-38.

• Um lote urbano nº 07, da quadra nº 03, com área 312,73m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Divino Antônio Rosa, nesta cidade, matriculado sob nº 14.730, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Alexsandra Aparecida da Silva, CPF: 080.552.926-80.

• Um lote urbano nº 08, da quadra nº 03, com área 320,76m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Divino Antônio Rosa, nesta cidade, matriculado sob nº 14.731, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Betânia Teixeira de Sousa, CPF: 014.418.916-09.

• Um lote urbano nº 15, da quadra nº 03, com área 220,80m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº14.738, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Joelma Ferreira da Silva, CPF:074.567.086-57.

• Um lote urbano nº 16, da quadra nº 03, com área 211,06m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.739, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Silvana Maria da Silva, CPF: 908.826.106-78.

• Um lote urbano nº 17,da quadra nº 03, com área 210,68m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.740, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Hellen de Lima, CPF:080.552.986-10.

 

• Um lote urbano nº 18, da quadra nº 03, com área 208,84m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.741, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Geisilene Xavier Amorim, CPF: 094.547.106-80.

• Um lote urbano nº 19, da quadra nº 03, com área 318,45m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.742, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Marcela Augusta da Silva, CPF: 135.305.286-92.

• Um lote urbano nº 20, da quadra nº 03, com área 307,66m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.743, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Gilda Maria Aparecida Silva, CPF: 108.198.736-75.

• Um lote urbano nº 21, da quadra nº 03, com área 329,04m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.744, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Luciana Alzira da Silva, CPF: 093.918.676-42

• Um lote urbano nº 22, da quadra nº 03, com área 326,10m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.745, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Pomiana Xavier da Silva, CPF: 074.848.206-79.

• Um lote urbano nº 23, da quadra nº 03, com área 343,48m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.746, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Andréia Aparecida da Silva, CPF: 046.555.826-77.

• Um lote urbano nº 24, da quadra nº 03, com área 314,61m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.747, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Luciene da Silva Martins, CPF: 060.485.626-16.

• Um lote urbano nº 25, da quadra nº 03, com área 313,41m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.748, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Patricia Inácio Pereira, CPF: 072.384.176-42.

• Um lote urbano nº 26, da quadra nº 03, com área 312,74m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.749, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Sueli Ferreira da Silva, CPF: 056.071.476-90.

• Um lote urbano nº 27, da quadra nº 03, com área 312,74m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.750, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Leidiane de Fátima Vitalino, CPF: 099.895.736-46.

• Um lote urbano nº 28, da quadra nº 03, com área 310,06m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.751, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Ana Cláudia da Silva, CPF: 017.447.036-99.

• Um lote urbano nº 01, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 18.801, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Luciana Araújo Pereira, CPF: 077.436.806-01.

• Um lote urbano nº 02, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.802, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Helena Galdino de Lima, CPF: 641.997.036-91.

• Um lote urbano nº 03, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.803, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Beatriz Inácio da Silva, CPF: 049.182.396-76.

 

• Um lote urbano nº 04, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.804, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Luzia Alves da Silva, CPF: 882.861.506-00.

• Um lote urbano nº 05, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº14.805, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Camila Pinto da Cruz, CPF:092.934.866-44.

• Um lote urbano nº 06, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.806, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Naiara Santos Cardoso, CPF:117.696.066-02.

• Um lote urbano nº 07, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.807, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Valéria Pereira lopes mendes, CPF:291.747.348.73.

• Um lote urbano nº 08, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.808, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Adélia Maria de Jesus, CPF: 013.198.046-75.

• Um lote urbano nº 09, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.809, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado o Sr. Gilmar Pereira da Silva, CPF:014.329.926-35.

• Um lote urbano nº 10, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.810, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Maria Aparecida da Silva, CPF:014.935.806-71.

• Um lote urbano nº 11, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.811, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Edna Aparecida da Silva, CPF: 083.399.466-32.

• Um lote urbano nº 12, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.812, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Lucimar Aparecida de Castro, CPF: 564.795.491-04.

• Um lote urbano nº 13, da quadra nº 06, com área 172,50m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.813, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Maria das Dores Filha Silva, CPF: 709.513.576-20.

• Um lote urbano nº 14, da quadra nº 06, com área 180,00m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.814, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Rosimar Pereira, CPF:076.620.316-67.

• Um lote urbano nº 15, da quadra nº 06, com área 172,50m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.815, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado o Sr. Osvaldo Oliveira Campos, CPF:117.157.336-87.

• Um lote urbano nº 16, da quadra nº 06, com área 194,99m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.816, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Luciana Inácio da Silva, CPF: 075.018.906-17.

• Um lote urbano nº 17, da quadra nº 06, com área 281,24m², localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, Rua Antero Pinheiro de Oliveira, nesta cidade, matriculado sob nº 14.817, no livro 2RG, do Oficio de Registros Públicos desta Comarca, a ser doado a Sra. Jaqueline Rosária da Silva, CPF: 017.961.116-00.

Art. 2º- Os terrenos objeto de doação servem à finalidade de construção de moradias de alvenaria, implementado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para Municípios com até 50.000(cinquenta mil) habitantes.

Art. 3º- Os beneficiados receberão do Município de Quartel Geral, um Termo Provisório de promessa de Doação do Imóvel, onde constará os dados do imóvel, e a lei autorizativa, servindo o documento de autorização para a lavratura da escritura pública definitiva nos termos da Lei Municipal 918/2002 c/c Lei Municipal 1299/2017.

Art. 4º - O Município não se responsabiliza pela manutenção e conservação do imóvel após transmissão da posse aos beneficiários do programa.

Art. 5º- Os referidos imóveis, constarão inscritos no sistema de cadastro imobiliário do município e terão isenção de IPTU no ano de 2018 e 2019.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor após sua publicação.

Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de Fevereiro de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5D3707DE