ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.140, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos na Administração Direta do Poder Executivo, aumenta o número de vagas dos cargos que especifica, autoriza contratações por tempo determinado e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, os cargos de provimento efetivo a serem preenchidos por meio de concurso público, nos termos das especificações constantes dos Anexos I e II, os quais passam a integrar esta Lei para todos os fins legais.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão submetidos ao regime jurídico estatutário, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º A critério da Administração Pública e mediante processo seletivo interno formal e tecnicamente embasado, poderá ser facultada aos servidores efetivos ocupantes dos cargos constantes do Anexo I desta Lei, cuja carga horária atualmente seja inferior à ora fixada, a adesão à nova carga horária, com o correspondente aumento proporcional da remuneração.
§ 1º A alteração de carga horária de que trata este artigo dependerá da demonstração do interesse público, devendo ser observados os seguintes critérios, a serem disciplinados em regulamento próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo:
I - a impessoalidade, transparência e objetividade na seleção dos servidores;
II - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para suportar o aumento da despesa com pessoal;
III - economicidade, considerada a relação custo-benefício da medida à luz do interesse público;
IV - a menor repercussão possível no regime próprio de previdência social dos servidores, considerada a sustentabilidade atuarial;
V - a disponibilidade do servidor e a compatibilidade da ampliação da jornada com as necessidades do serviço público e com a estrutura organizacional da respectiva unidade administrativa;
VI - a inexistência de vedação legal ou regulamentar quanto à ampliação da carga horária para o cargo em questão.
§ 2º A alteração de carga horária prevista neste artigo não caracteriza novo provimento, não acarreta descontinuidade do vínculo funcional e não prejudica o tempo de serviço e direitos correlatos adquiridos pelo servidor.
§ 3º O aumento proporcional da remuneração previsto no caput não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores inativos que se aposentaram sob a carga horária anteriormente estabelecida, não produzindo qualquer efeito financeiro, funcional ou previdenciário em seus proventos.
Art. 3º As disposições da Lei Municipal nº 4.026, de 27 de maio de 2002, relativas à redução de carga horária e ao abono de 10% (dez por cento), não se aplicam a todos os cargos criados por esta Lei.
Art. 4º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Administração Direta, para provimento efetivo, as seguintes novas vagas para cargos já existentes:
I - Almoxarife: 3 vagas;
II - Agente Administrativo: 250 (duzentas e cinquenta) vagas;
III - Auxiliar administrativo de pronto atendimento: 10 vagas;
IV - Auxiliar de almoxarife: 3 vagas;
V - Auxiliar de serviços de pronto atendimento: 10 vagas;
VI - Biomédico: 4 vagas;
VII - Bioquímico: 4 vagas;
VIII - Contador: 4 (quatro) vagas;
IX - Enfermeiro: 20 vagas;
X - Enfermeiro ESF: 36 vagas;
XI - Enfermeiro de pronto atendimento: 10 vagas;
XII - Fiscal sanitarista: 14 vagas;
XIII - Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: 2 (duas) vagas;
XIV - Inspetor de Alunos: 50 (cinquenta) vagas;
XV - Médico clínico: 10 vagas;
XVI - Médico clínico geral de pronto atendimento: 10 vagas;
XVII - Médico endocrinologista: 1 vaga;
XVIII - Médico pediatra de pronto atendimento: 4 vagas;
XIX - Odontólogos: 15 vagas;
XX - Técnico de radiologia: 5 vagas.
§ 1º As vagas de que trata este artigo são de provimento efetivo e serão preenchidas mediante concurso público.
§ 2º As atribuições, a carga horária, a remuneração, a progressão funcional e os demais requisitos dos cargos referidos no caput observarão o disposto na legislação municipal em vigor, notadamente nas leis que criaram os respectivos cargos.
§ 3º As vagas criadas por este artigo poderão ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso público vigente, respeitada a ordem de classificação.
Art. 5º Até o provimento efetivo dos cargos e vagas criados por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar contratações por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º As contratações previstas no caput deverão ser precedidas de processo seletivo simplificado, terão duração de até 1 (um) ano e poderão ser prorrogadas, por igual período, mediante justificativa.
§ 2º Os contratos firmados com base neste artigo poderão ser encerrados nas seguintes hipóteses:
I - término do prazo contratual;
II - rescisão a pedido de qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, devidamente fundamentada, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
IV - por interesse público, devidamente motivado;
V - nomeação de servidor efetivo aprovado em concurso público para o respectivo cargo.
Art. 6º O Poder Executivo deverá iniciar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, os procedimentos necessários à realização de concurso público para o provimento dos cargos de que trata esta Lei.
Art. 7º O valor da hora do vencimento básico dos cargos efetivos de Assistente Social, Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta já existentes na estrutura de pessoal do Município passa a ficar equiparado ao valor da hora do vencimento básico do cargo efetivo de Psicólogo.
§ 1º A equiparação de que trata o caput respeitará os níveis remuneratórios individualmente aplicados aos servidores e sua equivalência aos níveis relativos ao cargo efetivo de Psicólogo, observando as progressões já adquiridas e a proporcionalidade da carga horária executada.
§ 2º O aumento decorrente da equiparação incorporar-se-á ao vencimento básico para todos os efeitos, inclusive para o cálculo de vantagens pessoais e contribuição previdenciária, nos termos da legislação municipal aplicável.
§ 3º Não são abrangidos pelo aumento de que trata este artigo os servidores inativos e pensionistas, exceto àqueles que aposentaram em regime de paridade com os da ativa, observando-se, em condições de igualdade, a proporcionalidade da carga horária executada na época da aposentadoria.
§ 4º A equiparação estabelecida não possui efeitos retroativos, produzindo efeitos exclusivamente a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 ou, se posterior, da data da promulgação desta Lei.
Pouso Alegre/MG, 06 de novembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SLVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas
ANEXO I
|
Cargo |
Requisitos específicos para investidura |
Nº de Vagas |
Carga Horária |
Vencimento |
|
Assistente Social |
Curso Superior em Serviço Social e registro no CRESS |
68 |
30h semanais |
R$ 6.306,84 |
|
Farmacêutico |
Curso Superior em Farmácia e registro no CRF |
08 |
40h semanais |
R$ 8.018,23 |
|
Fiscal do PROCON |
Curso Superior em Administração, Direito ou Ciências Contábeis |
02 |
40h semanais |
R$ 3.443,94 |
|
Fisioterapeuta |
Curso Superior em Fisioterapia e registro no CREFITO |
10 |
30h semanais |
R$ 6.306,84 |
|
Fonoaudiólogo |
Curso Superior em Fonoaudiologia e registro no CREFONO |
08 |
30h semanais |
R$ 6.306,84 |
|
Monitor de Creche |
Ensino Médio completo |
330 |
40h semanais |
R$ 2.215,17 |
|
Nutricionista |
Curso Superior em Nutrição e registro no CRN |
18 |
30h semanais |
R$ 6.306,84 |
|
Psicólogo |
Curso Superior em Psicologia e registro no CRP |
68 |
30h semanais |
R$ 6.306,84 |
|
Técnico de Enfermagem |
Curso Técnico e registro no COREN |
63 |
30h semanais |
R$ 2.532,28 |
|
30 |
40h semanais |
R$ 3.350,06 |
||
|
Terapeuta Ocupacional |
Curso Superior em Terapia Ocupacional e registro no CREFITO |
13 |
30h semanais |
R$ 5.527,53 |
ANEXO II – Atribuições dos cargos
1. Assistente Social: Prestar serviços de atendimento social a indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades de ordem material, psíquica e social; aplicar métodos e técnicas do Serviço Social; prevenir e enfrentar situações de vulnerabilidade social; promover a inclusão e reintegração social; atuar conforme as diretrizes do SUAS e do SUS; realizar visitas domiciliares, elaborar relatórios e pareceres técnicos; participar de ações intersetoriais; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia imediata.
2. Farmacêutico: Prestar atendimento integral à população, conforme os princípios do SUS; realizar dispensação, controle, armazenamento e transporte de medicamentos e produtos farmacêuticos, tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos; orientar sobre uso racional de medicamentos; prestar serviços farmacêuticos e realizar manipulação magistral; responsabilizar-se pela qualidade de processos e instalações; pesquisar efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos; atuar com autonomia técnico-científica e em conformidade com os princípios éticos da profissão; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
3. Fisioterapeuta: Atuar na prevenção e reabilitação de disfunções físicas em todas as faixas etárias, segundo os princípios do SUS; tratar meningites, encefalites, doenças reumáticas, paralisias, sequelas de acidentes vascular-cerebrais e outros; empregar ginástica corretiva, cinesioterapia, eletroterapia, hidroterapia, mecanoterapia, massoterapia, fisioterapia desportiva e técnicas especiais de reeducação muscular, para obter o máximo de recuperação funcional de órgãos e tecidos afetados; realizar atendimento domiciliar e em unidades de saúde; diagnosticar, através de levantamento, os problemas de saúde que requeiram ações preventivas de deficiências e das necessidades de reabilitação em todas as fases de vida dos indivíduos; avaliar, programar, efetuar o tratamento das incapacidades físicas, valendo-se de técnicas específicas; desenvolver atividades com grupos das Unidades de Saúde e atendimento domiciliar para paciente acamado; desenvolver ações de educação permanente, relatórios clínicos e discussão de casos; registrar produção nos sistemas competentes; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
4. Fonoaudiólogo: Prestar assistência a todas as faixas etárias no âmbito do SUS; identificar e tratar distúrbios da comunicação oral e escrita; aplicar técnicas de avaliação, fonoterapia, treinamento auditivo e vocal; realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde, que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às Unidades de Saúde, incluindo aspectos físicos e da comunidade, como consciência e cuidado com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, controle do ruído, com vistas ao autocuidado; desenvolver ações conjuntas com as Unidades de Saúde, visando ao acompanhamento dos pacientes que apresentam riscos para alterações no desenvolvimento; acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimentos, acompanhamentos, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das Unidades de Saúde; realizar ações preventivas e reabilitadoras; atuar com foco na inclusão escolar, profissional e social; desenvolver projetos intersetoriais e atividades educativas, para inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; registrar produção nos sistemas competentes; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
5. Monitor de Creche: Cuidar das crianças na educação infantil, realizando serviços de atendimento em período integral, atendendo às suas necessidades de higiene, alimentação, repouso e recreação; colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil, auxiliando as crianças na troca de roupa, para assegurar o seu bem-estar e a saúde; executar atividades diárias de recreação, orientação e supervisão de crianças, atuando junto ao corpo docente da escola; implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis; auxiliar nas atividades pedagógicas e lúdicas; colaborar na higiene e organização do ambiente; zelar pelos pertences das crianças; acompanhar entrada, saída e transporte escolar; participar de projetos e ações com a comunidade escolar; relatar à chefia ocorrências relevantes; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
6. Nutricionista: Prestar atendimento integral à população conforme os princípios do SUS; planejar, coordenar e supervisionar programas de nutrição; avaliar carências nutricionais e o conveniente aproveitamento dos recursos dietéticos; controlar a estocagem, conservação, preparo e distribuição de alimentos; contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares da população ou de grupos desta; elaborar rotinas de atenção nutricional com as Equipes de Saúde da Família (ESF); desenvolver ações intersetoriais, educativas e preventivas; acompanhar pacientes em domicílio; registrar produção nos sistemas competentes; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
7. Psicólogo: Prestar atendimento psicológico integral à população, segundo os princípios do SUS; realizar escuta clínica, avaliações, acompanhamentos e intervenções terapêuticas; elaborar relatórios e pareceres técnicos; proceder ao estudo e à análise dos processos intra e interpessoais nos mecanismos de comportamento humano; elaborar e ampliar técnicas psicológicas, como teste para determinação de características afetivas, intelectuais, sensoriais ou motoras, técnicas psicoterápicas e outros métodos de verificação; possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional, no diagnóstico e na identificação e interferência nos fatores determinantes na ação do indivíduo, em sua história pessoal, familiar, educacional e social; atuar de acordo com as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS); desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espações de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, entre outras atribuições; realizar orientações, atendimentos individuais e acompanhamento de usuário e familiares, de acordo com a necessidade, desenvolver projetos intersetoriais, para inclusão e melhorias da qualidade de vida do indivíduo; desenvolver ações para melhorar a saúde e o bem-estar da população, como programas de educação em saúde e atividades de prevenção; fornecer apoio psicológico e terapêutico para pessoas que estão enfrentando problemas de saúde física e/ou mental, auxiliando no processo de reabilitação e recuperação; realizar pesquisas para identificar as necessidades de saúde da população, desenvolver novas práticas e intervenções, e contribuir para o conhecimento científico; contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas em saúde, como a promoção de hábitos saudáveis, a prevenção de doenças e o acesso a serviços de qualidade; desenvolver ações preventivas e de promoção da saúde mental; atuar em equipe interdisciplinar; abordar temáticas como violência, uso de substâncias e inclusão social; contribuir para políticas públicas de saúde e assistência; registrar produção nos sistemas competentes; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
8. Técnico de Enfermagem: Prestar assistência de enfermagem a pacientes de todas as faixas etárias, conforme os princípios do SUS; executar procedimentos técnicos prescritos e de rotina; auxiliar no atendimento clínico e no cuidado integral à saúde; zelar pela segurança e bem-estar dos pacientes; realizar registros e manter atualizados os prontuários; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
9. Terapeuta Ocupacional: Prestar assistência a todas as faixas etárias no âmbito do SUS; atuar na promoção, prevenção e reabilitação da saúde por meio de atividades terapêuticas; atender indivíduos com deficiências físicas, mentais ou sociais; promover inclusão e autonomia por meio de oficinas in loco (na casa dos usuários), atividades de vida diária e acompanhamento terapêutico; orientar e acompanhar as portadores de doenças e sequelas na áreas de traumatologia, ortopedia, neurologia, psiquiatria, entre outros; participar de reuniões de equipe; registrar produção nos sistemas competentes; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
10. Fiscal do PROCON: Executar serviços de auditoria no mercado de consumo, por meio de diligências e vistorias, visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor; fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, públicos ou privados, bem como as condições de seus produtos, com o objetivo de apurar infrações contra o consumidor; examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoque, bem como outros documentos correlatos; apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, e consumidores individuais; realizar ações de fiscalização em resposta a reclamações, especialmente aquelas que demandem verificação in loco para constatação de possível infração; interditar estabelecimentos, conforme a legislação vigente, mediante decisão da autoridade administrativa competente do órgão de defesa do consumidor; notificar infratores, nos termos da legislação aplicável, solicitando a apresentação de documentos e/ou informações necessárias à apuração de infrações contra o consumidor; lavrar Autos de Infração, de Apreensão e de Constatação, bem como notificações às empresas por descumprimento da legislação consumerista, podendo, ainda, conceder prazos para a correção de irregularidades ou para apuração de práticas infracionais; subsidiar decisões da instância superior, quando cabível, por meio da elaboração de relatórios de fiscalização, autuação, visitas e outros documentos técnicos; orientar consumidores, produtores e prestadores de serviços quanto aos fundamentos da relação de consumo, conforme os preceitos legais, fornecendo informações pertinentes; exercer demais atividades, inclusive burocráticas, inerentes à profissão; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:5D3BB75B