ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.040, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.

Autoriza a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme dotação abaixo:

 

Dotação

Ficha

Valor

02 16 15 451 2602 1.161 4490 51

666

76.000,00

 

Art. 2º Para atender o que dispõe a artigo anterior, serão utilizados os recursos advindos do Superávit Financeiro no mesmo valor, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 8 de agosto de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:5D47BF06