ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º3.563/2003, referente a alteração de alíquotas de serviços de exploração de rodovias e ferrovias e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Leopoldina, Minas Gerais, sobre serviços de exploração de Rodovias e Ferrovias. Alterando assim, os seguintes dispositivos no art. 66, item 22.01 e no art. 76 da Lei n.º 3.563/2003, que dispõe:

 

“Art. 66 – Omissis.

 

Item 22 – Serviços de exploração de rodovias e ferrovias.

 

22.01. Serviços de construção, recuperação, manutenção e exploração de rodovias e ferrovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços, de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.”

 

“Art. 76º – Omissis.

I. omissis.

II. omissis.

III. omissis.

IV. omissis.

V. omissis.

 

VI - A execução dos serviços de exploração de rodovias e ferrovias, a que se refere o item 22.01 listado art. 66, será de 5% (cinco por cento).

 

VII – demais serviços constantes da lista do art. 66: 2% (dois por cento).

 

Art. 2º A dedução de material somente será aceita mediante comprovação.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

EDÉSIO GOUVEIA ANDRIES

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:5D4F0A62