ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.427/2018
LEI N.º 3.427, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a doação de área de domínio público ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, uma área de 1.163,33 m2 (mil cento e sessenta e três metros e trinta e três centímetros quadrados), localizada à rua Doutor Almir Alaor Porto Adjuto, bairro Jóquei Clube, sob a matrícula nº 19.635, com as seguintes características e confrontações: área de domínio público com frente para rua Doutor Almir Alaor Porto Adjuto com extensão de 44,04 metros; lado direito com lote 01 com extensão de 27,00 metros, lado esquerdo com a área verde com extensão de 27 metros e fundos com lotes 39 a 42 desmembrados com extensão de 46,35 metros.
Art. 2º. A doação que trata esta Lei destina-se a instalação de uma sede própria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Município.
Art. 3°. É fixado o prazo máximo e improrrogável de dois anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4°. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio Municipal, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da efetivação da doação conforme disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5°. As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta da donatária.
Art. 6°. Fica revogada a Lei n°3.100 de 27 de novembro de 2014.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de novembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:5D508B7E