ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
DECRETO N.º 600 DE 18 DE ABRIL DE 2024
DECRETA RESCISÃO UNILATERAL DA ATA Nº 99/2023, PROCESSO 43/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023, CELEBRADO COM A EMPRESA FRANKLIN REIS DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA.
O Sr. João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro, Prefeito do Município de Itinga-MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos I, II e V do art. 78, combinados com o inciso I, do art. 79, todos da Lei nº 8666/93, e nas disposições da Ata de Registro de Preços nº 99/2023;
Considerando que a empresa, mesmo notificada por diversas vezes não cumpriu com o contrato, assim, demonstrando falta de compromisso ou interesse na execução do contrato com a entrega do bem solicitado;
Considerando que o não cumprimento do contrato, trouxe muito transtorno para diversas secretarias municipais, especialmente a educação;
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na cláusula IX e X do Contrato/Ata Registro de Preços nº 99/2023 e artigos 78 e 79, da Lei 8.666/1993, ficam determinadas as seguintes penalidades a serem aplicadas a Empresa FRANKLIN REIS DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA.
I – Rescisão unilateral do Contrato/Ata Registro de Preços n.º 99/2023 firmado, conforme artigo 77 e 78 da Lei 8.666/93;
II – Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM/FGV, conforme disposto no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 e;
III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º - Fica determinado ao Sr. Pregoeiro para que dê conhecimento da rescisão, através do encaminhamento de cópia deste ato ao representante legal da empresa licitante.
Art. 3º - Fica desde já autorizada a convocação de licitantes remanescente para manifestar interesse em assumir a execução dos serviços, na fase em que se encontra na mesma proposta ofertada pelo primeiro licitante. Não havendo interessado, proceda-se imediatamente a abertura de novo procedimento de processo licitatório para a aquisição dos objetos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itinga-MG, 18 de abril de 2024.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal de Itinga
Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:5D549050