ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES - AUXÍLIOS - ANO 2026 - PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder contribuições, subvenções e ou auxílios, estabelecer termos de parceria, de fomento e cordo de cooperação técnica, firmar convênios com entidades públicas, privadas ou organização da sociedade civil nos seguintes termos, valores condições:

Nº

ENTIDADE BENEFICIÁRIA

VALOR R$

01

Abaeté Atlético Clube – Emendas Impositivas

55.500,00

02

Águas de Abaeté – Emenda Impositivas

23.896,50

03

Associação Beneficente e Cultural Amigos de Abaeté – ABECAA

103.876,51

04

Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté

18.000,00

05

Associação de Motociclistas Esquadrão da Moto de Abaeté – EMA – Emenda Impositiva

4.500,00

06

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Abaeté – APAE – Emendas Impositivas

101.559,09

07

Associação de Proteção e Amparo ao Menor - APAM

100.000,00

08

Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário – Emenda Impositiva

53.000,00

09

Associação dos Ciclistas de Abaeté – Emenda Impositiva

5.000,00

10

Associação dos Moradores, Produtores e Artesãos de Patos do Abaeté – Emenda Impositiva

10.000,00

11

Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago de Três Marias

15.000,00

12

Associação dos Protetores dos Animais de Abaeté – Emendas Impositivas

74.977,05

13

Associação Esportiva Futuros Talentos de Abaeté – Emendas Impositivas

25.000,00

14

Associação Mineira de Municípios – AMM

16.766,00

15

Associação Movimento Abaeteense Pró-Cidadania - MAP

150.000,00

16

Casa da Cultura Francisco Pires Ribeiro – Emendas Impositivas

13.976,50

17

Centro Espírita Fé Amor e Caridade – Emenda Impositiva

12.996,16

18

Clube Independentes de Abaeté – Emenda Impositiva

45.999,13

19

Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social – COGEMAS-MG

2.000,00

20

Confederação Nacional de Municípios – CMN

16.548,00

21

Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS – CENTRO OESTE

27.793,20

22

Consórcio Intermunicipal de Inspeção do Centro Oeste Mineiro – CISICOM

47.777,71

23

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro – CIMGEP

450.000,00

24

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER

247.000,00

25

Estado de Minas Gerais – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - PCMG

88.000,00

26

Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté – Emenda Impositiva

69.980,43

27

Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté

300.000,00

28

Irmandade do Congado Real de Abaeté – Emenda Impositiva

40.000,00

29

Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP

345.683,00

30

Liga Eclética Municipal de Desporto de Abaeté – LEMDA _ Emenda Impositiva

11.980,43

31

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

134.946,00

32

São José Esporte Clube – Emendas Impositivas

25.999,13

33

Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté – Emenda Impositiva

13.996,08

 

Total Geral

2.651.750,92

 

Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições tem por escopo a prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e/ou desportiva, e será repassada às Entidades ou Organizações da sociedade civil indicadas ou às Entidades que exerçam atividades de interesse público previstas nesta lei, que se vincula à disponibilidade orçamentária e financeira do Município constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2026.

 

Art. 3º - Em havendo disponibilidade orçamentária, somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e, restando comprovado o interesse público no desenvolvimento de seu objeto, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 4º - A concessão de subvenção social, contribuição, auxílio financeiro em favor de entidades sem fins lucrativos, ficará condicionado a, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que a Administração Pública julgar necessários, observar as seguintes condições:

 

I - Executar diretamente o objeto do convênio/parceria.

 

II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

 

III – Apresentar declaração de regular e ininterrupto funcionamento há pelo menos um ano e comprovar regular inscrição no respectivo conselho municipal.

 

IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais.

 

V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS.

VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria.

 

VII - Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal, quando se tratar de entidade de natureza social.

 

VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos/plano de trabalho, especificando as metas e objetivos.

 

IX – Celebrar o respectivo termo de convênio, parceria ou acordo de cooperação técnica.

 

Art. 5º - O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente, segundo o disposto em lei.

 

Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título em favor de empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º - A destinação de recursos sob título de contribuições a qualquer entidade para despesas correntes e de capital deve atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 9º - A transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica/termos de fomento far-se-á segundo as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal e demais legislações vigentes.

 

Art. 10 - As transferências de recursos do Município consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante instrumento jurídico de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de qualquer natureza se submetem à fiscalização do poder concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos/plano de trabalho.

 

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria, termo de fomento ou termo de acordo de cooperação técnica.

 

Art. 12 – Os valores relativos aos repasses das emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal destinados às entidades mencionados nesta lei devem ser repassados segundo o regramento próprio previsto para as emendas impositivas.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 07 de Abril de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:5D555AB1