ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES - AUXÍLIOS - ANO 2026 - PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder contribuições, subvenções e ou auxílios, estabelecer termos de parceria, de fomento e cordo de cooperação técnica, firmar convênios com entidades públicas, privadas ou organização da sociedade civil nos seguintes termos, valores condições:
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Nº |
ENTIDADE BENEFICIÁRIA |
VALOR R$ |
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01 |
Abaeté Atlético Clube – Emendas Impositivas |
55.500,00 |
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02 |
Águas de Abaeté – Emenda Impositivas |
23.896,50 |
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03 |
Associação Beneficente e Cultural Amigos de Abaeté – ABECAA |
103.876,51 |
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04 |
Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté |
18.000,00 |
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05 |
Associação de Motociclistas Esquadrão da Moto de Abaeté – EMA – Emenda Impositiva |
4.500,00 |
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06 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Abaeté – APAE – Emendas Impositivas |
101.559,09 |
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07 |
Associação de Proteção e Amparo ao Menor - APAM |
100.000,00 |
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08 |
Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário – Emenda Impositiva |
53.000,00 |
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09 |
Associação dos Ciclistas de Abaeté – Emenda Impositiva |
5.000,00 |
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10 |
Associação dos Moradores, Produtores e Artesãos de Patos do Abaeté – Emenda Impositiva |
10.000,00 |
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11 |
Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago de Três Marias |
15.000,00 |
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12 |
Associação dos Protetores dos Animais de Abaeté – Emendas Impositivas |
74.977,05 |
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13 |
Associação Esportiva Futuros Talentos de Abaeté – Emendas Impositivas |
25.000,00 |
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14 |
Associação Mineira de Municípios – AMM |
16.766,00 |
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15 |
Associação Movimento Abaeteense Pró-Cidadania - MAP |
150.000,00 |
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16 |
Casa da Cultura Francisco Pires Ribeiro – Emendas Impositivas |
13.976,50 |
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17 |
Centro Espírita Fé Amor e Caridade – Emenda Impositiva |
12.996,16 |
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18 |
Clube Independentes de Abaeté – Emenda Impositiva |
45.999,13 |
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19 |
Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social – COGEMAS-MG |
2.000,00 |
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20 |
Confederação Nacional de Municípios – CMN |
16.548,00 |
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21 |
Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS – CENTRO OESTE |
27.793,20 |
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22 |
Consórcio Intermunicipal de Inspeção do Centro Oeste Mineiro – CISICOM |
47.777,71 |
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23 |
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro – CIMGEP |
450.000,00 |
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24 |
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER |
247.000,00 |
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25 |
Estado de Minas Gerais – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - PCMG |
88.000,00 |
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26 |
Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté – Emenda Impositiva |
69.980,43 |
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27 |
Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté |
300.000,00 |
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28 |
Irmandade do Congado Real de Abaeté – Emenda Impositiva |
40.000,00 |
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29 |
Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP |
345.683,00 |
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30 |
Liga Eclética Municipal de Desporto de Abaeté – LEMDA _ Emenda Impositiva |
11.980,43 |
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31 |
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais |
134.946,00 |
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32 |
São José Esporte Clube – Emendas Impositivas |
25.999,13 |
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33 |
Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté – Emenda Impositiva |
13.996,08 |
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Total Geral |
2.651.750,92 |
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições tem por escopo a prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e/ou desportiva, e será repassada às Entidades ou Organizações da sociedade civil indicadas ou às Entidades que exerçam atividades de interesse público previstas nesta lei, que se vincula à disponibilidade orçamentária e financeira do Município constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2026.
Art. 3º - Em havendo disponibilidade orçamentária, somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e, restando comprovado o interesse público no desenvolvimento de seu objeto, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º - A concessão de subvenção social, contribuição, auxílio financeiro em favor de entidades sem fins lucrativos, ficará condicionado a, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que a Administração Pública julgar necessários, observar as seguintes condições:
I - Executar diretamente o objeto do convênio/parceria.
II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
III – Apresentar declaração de regular e ininterrupto funcionamento há pelo menos um ano e comprovar regular inscrição no respectivo conselho municipal.
IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais.
V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS.
VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria.
VII - Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal, quando se tratar de entidade de natureza social.
VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos/plano de trabalho, especificando as metas e objetivos.
IX – Celebrar o respectivo termo de convênio, parceria ou acordo de cooperação técnica.
Art. 5º - O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente, segundo o disposto em lei.
Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título em favor de empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - A destinação de recursos sob título de contribuições a qualquer entidade para despesas correntes e de capital deve atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - A transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica/termos de fomento far-se-á segundo as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal e demais legislações vigentes.
Art. 10 - As transferências de recursos do Município consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante instrumento jurídico de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de qualquer natureza se submetem à fiscalização do poder concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos/plano de trabalho.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria, termo de fomento ou termo de acordo de cooperação técnica.
Art. 12 – Os valores relativos aos repasses das emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal destinados às entidades mencionados nesta lei devem ser repassados segundo o regramento próprio previsto para as emendas impositivas.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 07 de Abril de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:5D555AB1