ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.310 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.155, DE 23/06/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.310
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 2º, do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, passando a vigor com a seguinte redação:
“Art. 5º. ......
§ 2º. O horário de funcionamento dos serviços de charretes de atendimento ao turista, mini charretes, pôneis e cavalos de aluguel será das 08:00 às 18:00 horas e 08:00 às 19:00 horas no horário de verão, limitando-se a jornada de trabalho a 08 (oito) horas diárias, com 01 (uma) hora de intervalo para descanso dos animais.”
Art. 2º. Acrescenta o § 7º ao Art. 5º, da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º. É obrigatório o uso de fita refletiva nas partes traseira e laterais nas charretes e mini charretes, bem como a substituição dos animais a cada dia de trabalho.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de dezembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.870/2017
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5D657C39