ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 139/2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 139, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera os Anexos I, IV, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 que dispõe sobre a estruturação da Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os Anexos I, IV, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO I (NR)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CLASSES DE CARGOS |
NÚMEROS DE CARGOS |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
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(...) |
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Tradutor e Intérprete de Libras |
1 |
VIII |
Médio Profissionalizante ou Ensino Médio completo e certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – Libras (PROLIBRAS). |
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(...) |
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ANEXO II
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO IV (NR)
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
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NÍVEL DE VENCIMENTO |
CLASSE DE CARGOS |
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(...) |
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IX |
Oficial Administrativo |
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Tradutor e Intérprete de Libras |
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(...) |
ANEXO III
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VI (NR)
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
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GRUPO |
CARGO |
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(...) |
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Ensino Médio e Curso Técnico
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Técnico Agrícola |
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Técnico em Análises Clínicas |
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Técnico em Contabilidade |
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Técnico em Eletrônica |
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Técnico em Enfermagem |
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Técnico em Higiene Dental |
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Técnico em Informática |
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Técnico em Meio Ambiente |
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Técnico em Radiologia |
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Técnico em Segurança do Trabalho |
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Tradutor e Intérprete de Libras |
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(...) |
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII (NR)
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
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GRUPO |
CARGOS |
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(...) |
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GRUPO II Apoio Administrativo |
Arquivista |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
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Bibliotecário |
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Biólogo |
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Contínuo |
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Historiador |
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Médico do Trabalho |
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Técnico em Segurança do Trabalho |
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Telefonista |
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Tradutor e Intérprete de Libras |
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Vigia |
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(...) |
ANEXO V
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO XIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO: Tradutor e Intérprete de Libras
QUALIFICAÇÃO: Médio Profissionalizante ou Ensino Médio completo e certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – Libras (PROLIBRAS).
DESCRIÇÃO: Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades da Prefeitura Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
Interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas;
Interpretar discussões e negociações entre surdos e ouvintes;
Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio das LIBRAS, para a língua oral e vice-versa;
Participar das atividades realizadas pelo Poder Público Municipal na qualidade de Tradutor Intérprete;
Transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais;
Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:5D6800B1