ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a preferência de idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sobre todos os assentos do transporte público do Município de Pouso Alegre-MG.
Autor: Ver. Dionísio Pereira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, por meio da presente Lei, que todos os assentos dos veículos do transporte público do município de Pouso Alegre passam a ser de uso preferencial a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º A presente Lei é valida para os ônibus de transporte coletivo municipal que circulam na cidade de Pouso Alegre-MG.
§ 2º A configuração atual dos assentos prioritários e dos carros exclusivos deve ser mantida, não sendo necessário se estender a identificação para os demais assentos.
Art. 2º Os avisos devem ser fixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização dos usuários de transporte coletivo e nos terminais de ônibus, contendo a instrução sobre a legislação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transporte e de Trânsito deverá realizar campanhas de conscientização e educação sobre o uso racional dos assentos.
Art. 3º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, no que lhe couber.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 02 de setembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSE DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:5D6A0BC4