ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.770, DE 16 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Jovem Aprendiz no Município de Maria da Fé e também na administração municipal direta e indireta, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, assim como, com o Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.

§1º - Considera-se Contrato de Aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§2º - Considera-se formação técnico-profissional, para os efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

§3º - Considera-se jovem aprendiz para os efeitos desta lei o trabalhador de quatorze até vinte e quatro anos.

 

Art. 2º. O programa Jovem Aprendiz tem por objetivos:

I. Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;

II. Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;

III. Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;

IV. Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;

V. Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.

 

Art. 3º - O Programa Municipal Jovem Aprendiz será dirigido a adolescentes e jovens que atendam as seguintes condições:

I. Estejam cursando a Educação Básica;

II. estejam cursando ou tenham concluído o Ensino Médio;

III. Não mantenham qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;

IV. Comprovem ser residentes no Município de Maria da Fé.

 

Art. 4º - Na execução do programa devem ser observadas rigorosamente as seguintes condições:

I. A duração do trabalho do aprendiz será de 04(quatro) horas diárias para o estudante da Educação Básica e até 06 (seis) horas diárias para o estudante do Ensino Médio, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

II. Eventuais atrasos ou faltas deverão ser descontados no pagamento.

III. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

IV. O trabalho do Jovem Aprendiz não poderá ser realizado em locais/atividades insalubres ou perigosos, ou ainda prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, assim como escolas técnicas e agrotécnicas e os serviços nacionais de aprendizagem com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho no município ou fora dele.

 

Art. 6º - Podem ser empresas parceiras do Programa Jovem Aprendiz estabelecimentos de qualquer natureza, desde que as atividades estejam em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

Parágrafo único - O contrato de aprendizagem deve ser assinado pelo responsável pelo estabelecimento contratante e pelo aprendiz, devidamente assistido por seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos de idade.

 

Art. 7º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar diretamente adolescentes e jovens na condição de aprendiz sendo o pagamento realizado por meio de empenho.

Parágrafo único - Poderão ser descontados no pagamento:

I. 7,5% referente ao INSS;

II. 6% referente ao vale transporte;

III. Faltas ou atrasos.

 

Art. 8º - A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo empregador de empresas privadas com no mínimo 5% e no máximo 15% do total de funcionários, cuja atuação profissional demandem capacitação e/ou supletivamente por instituições e entidades sem fins lucrativos.

 

§1º Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente por empregadores da iniciativa privada, estes assumirão a condição de contratante, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem.

§2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Poder Público e a entidade sem fins lucrativos, no qual estejam previstas obrigações recíprocas.

 

Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar transporte aos jovens aprendizes, quando houver necessidade de deslocamento para as atividades do programa em outros Municípios.

 

Art. 10 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:

a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade formadora, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento no qual se realiza as atividades práticas da aprendizagem;

b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT;

c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino;

d) a pedido do aprendiz;

e) fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem que isso lhe gere prejuízos;

f) morte do empregador constituído em empresa individual; e

g) rescisão indireta.

 

Art. 11 - Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional.

 

Art. 12 – As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:5D7035EF