ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

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DECRETO N.º 4.585, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO N.º 4.585, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

 

Designa a senhora Patrícia Aparecida Nunes dos Santos, para assumir a vaga de Conselheira Tutelar Titular do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis;

 

Considerando a necessidade da permanência de 5 (cinco) conselheiros(as);

 

Considerando ser indispensável o cumprimento dos dispositivos legais que criam o Conselho Tutelar de Indianópolis, na Lei Municipal nº 1.813, de 18 de setembro de 2013 e Lei Municipal nº 2.177, de 30 de março de 2023, que estabelecem parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências,

 

Considerando o pedido de desistência da vaga de Conselheira Tutelar Titular, formalizado pela senhora Natália Fernandes da Silva,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica designada a Senhora Patrícia Aparecida Nunes dos Santos, para assumir a vaga de Conselheira Tutelar Titular do Conselho Tutelar de Indianópolis-MG.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis, 14 de janeiro de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Gonçalves Fernandes
Código Identificador:5D70C954