ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE ABRIL DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE ABRIL DE 2026

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O anexo I da Lei Complementar Municipal n. 12/2019 passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 07 de abril de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

MARCO AURÉLIO SILVA BATISTA

Procurador-Geral Interino

 

Anexo I disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1Az4mw6lQz6y2J0UTJtoNKIwZGcXmeUJ_/view?usp=sharing


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:5D730832