ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.222/2016
LEI N.º 3.222, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera e modifica dispositivos e anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 22-A à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014:
“Art. 22-A Compete ao Auxiliar de Gabinete Parlamentar:
I – Auxiliar o Vereador e o Assessor Parlamentar na execução de atividades legislativas;
II – Prestar assistência na execução de atividades administrativas do gabinete;
III – Efetuar o atendimento aos munícipes e autoridades;
IV – Representar, quando solicitado, o gabinete parlamentar no atendimento à comunidade;
V – Desempenhar outras atividades internas e externas de auxílio ao assessoramento do gabinete parlamentar” (NR)
Art. 2º. O art. 33 da Lei nº 3.115, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Os cargos de Assessor Parlamentar e de Auxiliar de Gabinete Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, serão providos mediante indicação de cada vereador, em expediente dirigido ao presidente da Câmara Municipal” (NR)
Art 3º. Os anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
|
ÓRGÃO |
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA |
SÍMBOLO |
Nº |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
|
Secretaria Geral |
Secretário Geral |
DAS-01 |
01 |
R$ 9.226,35 R$ 6.602,01 |
|
Subsecretário de Assuntos Legislativos |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
|
Subsecretário de Administração |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
|
Subsecretário de Documentação e Informação |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
|
Subsecretário de Finanças |
DAS-02 |
01 |
||
|
Secretaria de Controle Interno |
Secretário de Controle Interno |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
Escola do Legislativo |
Diretor da Escola do Legislativo |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
Gabinete da Presidência |
Assessor Jurídico |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
DAS-03 |
01 |
R$ 3.741,12 |
|
|
Assessor de Comunicação Social |
DAS-03 |
01 |
R$ 3.741,12 |
|
|
Assessor Especial de Gabinete |
DAS-03 |
02 |
R$ 3.741,12 |
|
|
Gabinete Parlamentar |
Assessor Parlamentar |
DAS-04 |
17 |
R$ 2.703,72 |
|
Auxiliar de Gabinete Parlamentar |
DAS-05 |
17 |
R$ 1.200,00 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
|
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA |
SÍMBOLO |
Nº |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
|
Secretário Geral |
DAS-01 |
01 |
R$ 9.226,35 |
|
Subsecretário de Assuntos Legislativos |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
Subsecretário de Administração |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
Subsecretário de Documentação e Informação |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
Subsecretário de Finanças |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
Secretário de Controle Interno |
DAS-02 |
01 |
R$6.602,01 |
|
Diretor da Escola do Legislativo |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-02 |
01 |
R$ 6.602,01 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
DAS-03 |
01 |
R$ 3.741,12 |
|
Assessor de Comunicação Social |
DAS-03 |
01 |
R$ 3.741,12 |
|
Assessor Especial de Gabinete |
DAS-02 |
03 |
R$ 3.741,12 |
|
Chefe de Gabinete Parlamentar |
DAS-04 |
17 |
R$ 2.703,72 |
|
Assessor Parlamentar |
DAS-05 |
17 |
R$ 1.200,00 |
Art. 3º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de fevereiro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:5D7C27D9