ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 984/2023

Lei Municipal nº 984/2023

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DO IDOSO, EMISSÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal do Idoso a todos os cidadãos residentes no Município de Santo Antônio do Aventureiro, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, cadastrados em um Cadastro específico elaborado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, através dos órgãos mencionados no art. 2º da presente Lei.

 

Art. 2º Aos idosos cadastrados no Cadastro Municipal do Idoso será emitida a Carteira Municipal do Idoso pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, através dos Centros de Referência de Assistência Social de Santo Antônio do Aventureiro e na inexistência de tal órgão, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º A Carteira Municipal dos Idosos terá dois modelos, sendo o modelo I destinado aos idosos com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e modelo II destinado aos idosos com renda mensal superior a dois salários mínimos.

 

Parágrafo único. A Carteira Municipal do Idoso de Santo Antônio do Aventureiro, modelo I, será confeccionada de acordo com o anexo I da presente Lei enquanto a de modelo II será confeccionada de acordo com o anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º Os portadores da Carteira Municipal do Idoso terão assegurados todos os direitos previstos na Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, e no âmbito do Município de Santo Antônio do Aventureiro terão assegurados os seguintes direitos:

 

I - Atendimento prioritário na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro e em todos os órgãos que a ela pertençam.

II - Atendimento prioritário nas unidades de saúde pública do Município e nas privadas que prestem serviço de saúde pública remuneradas pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, inclusive consultórios e clínicas médicas.

III - Desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor de ingressos cobrados para eventos públicos ou privados realizados no Município de Santo Antônio do Aventureiro.

IV - Ter à disposição cadeiras específicas para o uso de idosos na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, em todos os seus órgãos e também em órgãos particulares que prestem serviço público custeado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro.

 

V - Ter a disposição cadeiras específicas para o uso de idosos nas agências bancárias de Santo Antônio do Aventureiro, no interior das agências e nas salas de espera e ou autoatendimento.

VI - Ter prioridade no recebimento de medicamentos por parte da Secretaria Municipal de Saúde que deve manter em seu cadastro a relação dos idosos portadores da Carteira Municipal do Idoso.

VII - Ter prioridade na marcação de consultas e exames pela Secretaria Municipal de Saúde.

VIII - Fica assegurada a reserva para as pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

 

Art. 5º A Carteira Municipal do Idoso, modelo I servirá como documento para que seus portadores tenham direito ao transporte coletivo intermunicipal e interestadual previsto no art. 40 da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003.

 

Art. 6º Para que o cidadão seja incluído no Cadastro Municipal do Idoso e receba a Carteira Municipal do Idoso, deverá o interessado apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I - Carteira de Identidade.

II - Cadastro de Pessoa Física – CPF.

III - 2 fotos recentes, com data, na medida 3 (três) por 4 (quatro) centímetros.

IV - Título Eleitoral da Comarca de Santo Antônio do Aventureiro.

V - Comprovante de residência em seu próprio nome, ou em nome do cônjuge, filho ou de terceiro, desde que este assine declaração com assinatura reconhecida em cartório de que o idoso com ele reside.

VI - Comprovante de renda que pode ser Carteira de Trabalho, extrato de pagamento de aposentadoria, pensão ou benefício emitido pelo órgão responsável pelo pagamento ou outro documento oficial que comprove a renda.

VII - Os idosos que não tiverem renda comprovada deverão declarar tal situação através de declaração com assinatura reconhecida em cartório.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão as consignadas em rubrica própria no orçamento municipal.

 

Art. 8º O Prefeito Municipal poderá regulamentar esta lei no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 14 de junho de 2023.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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