ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO
NOTIFICAÇAO 003/2026

A Comissão Processante do Processo Administrativo nº 001/2026, instaurado no âmbito do Município de Riachinho/MG, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA Vossa Senhoria para apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, na sede da Prefeitura Municipal de Riachinho/MG, nos termos do art. 219 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Riachinho/MG.

Parágrafo Único – Na defesa prévia poderá o indiciado, sob pena de preclusão:

 

I - Arrolar testemunhas até o número de 3 (três);

 

II - Juntar documentos;

 

III - requerer perícia;

IV - Requerer diligências que entender necessárias

A defesa deverá ser protocolada na sala de protocolo no Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização, com encaminhamento para Comissão Processante.

 

• Data final para apresentar Defesa Prévia: 18/08/2026

• Horário: 07:30h as 11:30h – 13:00h as 17:00h

• Local: Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização

• O servidor indiciado poderá ser representado por defensor devidamente qualificado e habilitado no processo, mediante instrumento regular de procuração. 

 


Publicado por:
Suely Aparecida Nunes
Código Identificador:5D920F82