ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.434 DE 31 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 3.434 DE 31 DE JULHO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Vereadora Talita Alves Pereira.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo e Valorização da Agricultura Familiar no Município de Tupaciguara, com a finalidade de promover o reconhecimento da atividade agrícola familiar, incentivar o desenvolvimento rural sustentável e fortalecer a produção local de alimentos.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos agricultores familiares definidos na legislação federal vigente.

Art.2º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo e Valorização da Agricultura Familiar:

I – a valorização do trabalho desenvolvido pelos agricultores familiares;

II – o incentivo à produção sustentável de alimentos;

III – a promoção da segurança alimentar e nutricional;

IV – o estímulo à permanência das famílias no meio rural;

V – o fortalecimento da economia local e da geração de renda no campo;

VI – o incentivo à comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar;

VII – a promoção da conscientização da população acerca da importância social, econômica e ambiental da agricultura familiar;

VIII – o incentivo à cooperação entre o Poder Público, entidades representativas e instituições ligadas ao setor agropecuário.

Art.3º Para fins desta Lei, considera agricultor familiar aquele definido nos termos da Lei Federal n.º 11.326, 24 de julho de 2006.

Art.4º Na implementação das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento rural, o Município poderá considerar as diretrizes previstas nesta Lei, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente para:

I – desenvolver ações de apoio à agricultura familiar;

II – celebrar convênios, parcerias e instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas;

III – incentivar a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, observada a legislação aplicável;

IV – promover feiras, exposições, eventos, cursos e atividades de capacitação voltadas ao setor;

V – incentivar ações de assistência técnica e extensão rural;

VI – estimular iniciativas destinadas ao acesso a insumos, sementes e equipamentos comunitários;

VII – fomentar a agregação de valor à produção rural;

VIII – incentivar o acesso ao crédito rural e a outras modalidades de financiamento disponíveis;

IX – promover o levantamento de informações e dados relacionados à agricultura familiar no Município;

X – criar o Fórum Municipal da Agricultura Familiar, com caráter consultivo e propositivo, destinado à articulação, ao acompanhamento e à avaliação das ações voltadas à agricultura familiar.

Art.5º O Poder Público Municipal poderá promover ações educativas, culturais, informativas e de conscientização destinadas à valorização da agricultura familiar.

Art.6º O Município de Tupaciguara poderá formalizar adesão a programas e sistemas de desenvolvimento rural sustentável, com vistas à habilitação para recebimento de recursos financeiros, apoio técnico e demais benefícios previstos na legislação aplicável.

Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.8º O Poder Executivo, poderá regulamentar esta Lei, no que for cabível.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 31 DE JULHO DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:5D956FE7