ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

“ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA A TABELA V - VALOR VENAL DO HECTARE DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI NA LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. O caput do art. 57 da Lei Municipal nº 754/97-Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 57. A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, se este valor venal for maior.

 

Art. 2º. Fica acrescentada à Lei Municipal nº 754/97 - Código Tributário Municipal, a Tabela V , na forma do Anexo I, desta lei complementar.

 

Art. 3º. Para efeito de cálculo do ITBI, o valor venal do hectare dos imóveis rurais do Município de Córrego Danta é o constante da Tabela V, da Lei Municipal nº 754/97-Código Tributário Municipal, acrescentada à referida lei, na forma do Anexo I, desta lei complementar.

 

Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de dezembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

 

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ACRESCENTA A TABELA V – VALOR VENAL DO HECTARE DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI”

 

LEI MUNICIPAL Nº 754/97

TABELA V

VALOR VENAL DO HECTARE DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI

 

Região A

 

TERRENO

VALOR VENAL DO HECTARE

Cultura

R$ 6.000,00

Cerrado

R$ 5.000,00

Campo

R$ 4.000,00

 

Região B

 

TERRENO

VALOR VENAL DO HECTARE

Cultura

R$ 3.200,00

Cerrado

R$ 2.560,00

Campo

R$ 2.200,00

 

Região C

 

TERRENO

VALOR VENAL DO HECTARE

Cultura

R$ 1.912,00

Cerrado

R$ 1.670,00

Campo

R$ 1.532,00

 

• Classificação das regiões rurais do Município de Córrego Danta para fins do ITBI

 

REGIÃO A

Região de Córrego Danta; Veados ou Vista Alegre; Taquara; Angolinha; Fetais; Limoeiro; Sapato; Córrego Fundo; Boa Esperança; Vereda; Araras de Baixo; Araras de Cima; Pontinhas; Santa Cruz; Chico José e outras áreas não montanhosas.

 

REGIÃO B

Região de Ribeirão; Bananal; Fortaleza; Cambuí; Serrinha; Prata; Posse do Padre Antônio; Mococa; Pouso Alto; Bueno; Monjolão; Sucupira; Canoas; Olhos d´Água e Cedro.

 

REGIÃO C

Região de Barreirinho e Posse do Padre Antônio (2ª posse).

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de dezembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:5DA8CFE9