ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03421 DE 22 DE AGOSTO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 482.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03421
de 22 de AGOSTO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 482.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1692 de 20 de AGOSTO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26.782.0007 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.093 - MANUT.DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS
2.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas Valor: 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
Adiciona: 482.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Al suplementação se faz necessária para garantir a continuidade e a eficiência da prestação de serviços essenciais à população, especialmente no que se refere à manutenção da frota de veículos e maquinários utilizados nas atividades de infraestrutura urbana e rural, conservação de vias, transporte e logística de serviços públicos. A disponibilidade dos recursos provenientes do superávit financeiro oferece a oportunidade de reforçar essas dotações sem comprometer o equilíbrio orçamentário do Mun
CONGONHAL - MG, 22 DE AGOSTO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:5DAC99A7