ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 052/2026, 25 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES, DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 93 da lei Orgânica Municipal, resolve:

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento institucional das políticas públicas voltadas à cultura, ao turismo, ao patrimônio histórico-cultural e ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;

CONSIDERANDO que a cultura e o turismo representam importantes instrumentos de promoção social, valorização das tradições locais, preservação da identidade cultural, geração de emprego, renda e desenvolvimento regional;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa das ações governamentais relacionadas à cultura e ao turismo, garantindo maior eficiência, planejamento, coordenação e execução das políticas públicas municipais;

CONSIDERANDO a importância da integração entre cultura, turismo, patrimônio histórico, meio ambiente, economia criativa e desenvolvimento territorial sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das competências administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e fortalecimento institucional;

CONSIDERANDO o interesse público na promoção das manifestações culturais, artísticas, folclóricas, religiosas, tradicionais, históricas, gastronômicas e turísticas do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de incentivo à atividade turística, ao artesanato, à cultura popular, aos eventos culturais e ao turismo sustentável;

CONSIDERANDO a importância da inserção do Município nos programas estaduais e federais relacionados à cultura, turismo, patrimônio cultural e ICMS Turismo;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica oficialmente reconhecida e regulamentada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como órgão integrante da Administração Pública Municipal Direta do Município de Cônego Marinho, responsável pela formulação, coordenação, planejamento, promoção, execução e acompanhamento das políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade promover o desenvolvimento cultural e turístico do Município, valorizando o patrimônio histórico, artístico, cultural, ambiental e social, fomentando o turismo sustentável e fortalecendo as manifestações culturais locais.

Art. 3º - As ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, valorização cultural, sustentabilidade, interesse público e desenvolvimento socioeconômico.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I – formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo;

II – elaborar, implementar, acompanhar e revisar o Plano Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Turismo;

III – promover ações de incentivo, valorização e preservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, cultural, material e imaterial do Município;

IV – incentivar e apoiar manifestações culturais, artísticas, religiosas, populares, folclóricas e tradicionais;

V – promover o desenvolvimento turístico sustentável do Município;

VI – estimular atividades ligadas ao turismo ecológico, rural, cultural, gastronômico, religioso, histórico, esportivo e de eventos;

VII – promover ações de divulgação institucional e promoção turística do Município;

VIII – coordenar e organizar o calendário oficial de eventos culturais e turísticos;

IX – fomentar a economia criativa, o artesanato local, a gastronomia típica e as atividades culturais;

X – apoiar artistas, grupos culturais, produtores culturais, artesãos e agentes turísticos;

XI – desenvolver ações de capacitação, qualificação e formação nas áreas da cultura e turismo;

XII – promover eventos, festivais, feiras, exposições, encontros, seminários, conferências e atividades culturais e turísticas;

XIII – desenvolver ações voltadas à preservação da memória histórica e cultural do Município;

XIV – articular-se com órgãos estaduais, federais, instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para desenvolvimento de programas e captação de recursos;

XV – incentivar projetos voltados à educação patrimonial e valorização cultural;

XVI – coordenar programas vinculados ao ICMS Turismo e demais programas governamentais correlatos;

XVII – elaborar inventários, diagnósticos e levantamentos turísticos e culturais;

XVIII – desenvolver ações de marketing turístico e promoção de destino;

XIX – incentivar a criação e fortalecimento de roteiros turísticos municipais e regionais;

XX – exercer outras atividades correlatas relacionadas às áreas de cultura e turismo.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 5º - A Política Municipal de Turismo será orientada pelos seguintes objetivos:

I – promover o desenvolvimento sustentável da atividade turística;

II – fortalecer o turismo como instrumento de desenvolvimento econômico e social;

III – incentivar a geração de emprego e renda;

IV – valorizar os atrativos turísticos naturais, culturais e históricos;

V – ampliar o fluxo turístico no Município;

VI – incentivar o empreendedorismo turístico local;

VII – promover a integração regional do turismo;

VIII – fortalecer a identidade cultural e turística do Município;

IX – estimular práticas sustentáveis e de preservação ambiental.

Art. 6º - Constituem instrumentos da Política Municipal de Turismo:

I – Plano Municipal de Turismo;

II – Inventário da Oferta Turística;

III – Calendário Oficial de Eventos;

IV – Plano de Marketing Turístico;

V – Plano de Roteirização Turística;

VI – programas, projetos e ações de incentivo ao turismo.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 7º - A Política Municipal de Cultura observará os seguintes objetivos:

I – democratização do acesso à cultura;

II – valorização das manifestações culturais locais;

III – preservação da memória e identidade cultural;

IV – incentivo à produção artística e cultural;

V – fortalecimento das tradições populares;

VI – incentivo à formação cultural e artística;

VII – promoção da diversidade cultural;

VIII – proteção do patrimônio cultural material e imaterial.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá promover:

I – editais culturais;

II – programas de incentivo cultural;

III – oficinas e capacitações;

IV – festivais culturais;

V – ações de educação patrimonial;

VI – exposições, mostras e apresentações artísticas;

VII – intercâmbios culturais e turísticos.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO

Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promover ações de preservação, valorização, divulgação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico, ambiental e turístico do Município.

Art. 10 - A Secretaria poderá atuar em parceria com conselhos municipais, instituições públicas, privadas, universidades, associações e demais entidades voltadas à preservação cultural e desenvolvimento turístico.

CAPÍTULO VI

DOS EVENTOS E DA PROMOÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será responsável pela coordenação, apoio institucional e promoção dos eventos culturais, turísticos e tradicionais do Município.

Art. 12 - O Município poderá desenvolver campanhas de divulgação turística e cultural em âmbito regional, estadual e nacional, visando fortalecer sua imagem institucional e atrair investimentos e visitantes.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS

Art. 13 - As ações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo integrarão os instrumentos de planejamento governamental, incluindo:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA;

IV – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vige.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - Fica reconhecido que as políticas públicas de cultura e turismo constituem atividades permanentes, estratégicas e essenciais ao desenvolvimento econômico, social, cultural e institucional do Município.

Art. 16 - Os casos omissos serão regulamentados por atos complementares do Poder Executivo Municipal.

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
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