ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.101/2025

Autoriza o Reajuste do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Conforme Emenda Constitucional 120/2022 e dá Outras Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas alterações.

 

Art. 2º. Em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n.º 120/2022, o piso salarial dos cargos mencionados no Art. 1º será reajustado para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a partir de 1º de janeiro de 2025, como vencimento inicial.

 

§1º. Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício financeiro, fica desde já autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no Art. 1º.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, podendo esta lei ser regulamentada por meio de decreto do Executivo.

Piranga/MG, 27 de fevereiro de 2025.


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Macil
Código Identificador:5DB3573D