ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1098 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N. 1.098, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), BEM COMO, A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES E IMÓVEIS OBJETOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV, EM BENEFÍCIO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Matutina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Matutina/MG autorizado a isentar de impostos incidentes sobre as operações e sobre os imóveis objetos do PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é diminuir o déficit habitacional no município de Matutina, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana, que tem por finalidade subsidiar a aquisição de imóvel novo para os segmentos populacionais para benefício de famílias com baixa renda.

Art. 2º. A isenção de que trata o artigo anterior recairá exclusivamente sobre os seguintes impostos, observando-se:

I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter vivos” – ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA;

II – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção dos imóveis integrantes do PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Portaria do Ministério das Cidades MC nº 724, 725 e 727 de 15 de junho de 2023;

§1º. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção e do habite-se.

§2º. A isenção de IPTU, ITBI e TAXAS de que trata este artigo, dos imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional de interesse social custeado com recursos públicos, será até a emissão do “habite-se”, ou anteriormente, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo proprietário ou possuidor.”

Art. 3º. O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.

Art. 4º. A participação no PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Medida Provisória n.º 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, bem como, outras normas afins concernentes ao programa supracitado, obedecerá, no que couber, aos princípios habitacionais do Município.

Art. 5º. Somente poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida– PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 28 de setembro de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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