ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.285 DE JULHO DE 2022

“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e contém outras providências”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados à “CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO” com recursos liberados pela Defesa Civil Nacional.

Art. 2º – O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.05.15 – URBANISMO

02.05.15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1.0009 – CONSTRUÇÃO DE ENCOSTAS E MURO DE ARRIMO

1.0010 – PAVIMENTAÇÃO /RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 700.000,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio Federal do Orçamento Geral da União, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Laranjal MG, 05 de julho de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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