ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.739, DE 27 DE JULHO DE 2021

Institui gratificações aos servidores que especifica.

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a gratificação por dedicação exclusiva aos servidores ocupantes dos cargos de Médico, que estiverem designados e lotados para exercício nas Unidades de Saúde do Programa da Saúde da Família (PSF), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º A gratificação por dedicação exclusiva, instituída por esta lei, somente será devida enquanto perdurar o Programa da Saúde da Família (PSF) instituído pelo Governo Federal.

Art. 3º Os servidores que perceberem a gratificação por dedicação exclusiva (art. 1º desta lei) não poderão exercer outro cargo ou função junto ao Município, devido o limite de 40 (quarenta) horas da carga horária semanal despendida.

Art. 4º O valor da gratificação prevista no art. 1ºdesta lei é o seguinte:

I - gratificação mensal por dedicação exclusiva:

a)Médico Generalista,R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 5ºA gratificação instituída no art. 1ºdesta lei, de caráter transitório e não se incorporará à remuneração dos servidores dela beneficiários, nem integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária que lhes seja ou venha a ser concedida.

Art. 6ºSuspender-se-áautomaticamente a percepção da gratificação instituída por esta lei, quando afastado o servidor, mesmo que temporariamente, das funções típicas do cargo que ocupe na unidade hospitalar ou ambulatorial, centro, serviço ou posto médico,salvo se o fizer por motivo de:

I –férias;

II –licença;

a)à gestante, à adotante e paternidade;

b)para tratamento da própria saúde;

c)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos próprios advindos das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, não havendo qualquer impacto orçamentário, uma vez que as despesas foram previstas no orçamento corrente do Poder Executivo do Município.

 

Prefeitura Municipal de Recreio

02.08.10.301.0075.20.34

3.1.90.04.00 Contratações por tempo determinado

 

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, 27 de julho de 2021.

 

JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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