ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 5.928 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26/11/2015
DECRETO Nº. 5.928
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições, notadamente as constantes do art. 26, inciso XIV, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” c/c art. 90, incisos VI, IX e XI, todos da Lei Orgânica Municipal; considerando os termos da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, que instituiu o serviço de mototáxi no Município de São Lourenço/MG; considerando o disposto no Artigo 5º da referida Lei Municipal, que estabelece que os moto taxistas sejam divididos em pontos com número máximo de mototaxistas para cada um deles, bem como o Parágrafo Único deste mesmo Artigo, que preconiza que os pontos serão localizados em “zonas” definidas através de Decreto Executivo; considerando a análise realizada pela Gerência de Trânsito e Transporte Público; considerando que compete ao referido Órgão a organização do trânsito de veículos no âmbito municipal, inclusive no que concerne ao presente caso, que ora retrata a autorização para prestação de serviço público “Mototáxi”; considerando a necessidade de organização do serviço em epígrafe, como forma de conceder-lhe credibilidade e melhor acesso aos seus usuários;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes “Pontos de Mototáxi”, num total de 07 (sete), com número máximo de 10 (dez) mototaxistas para cada Ponto:
I - Rua Dr. Olavo Gomes Pinto em frente ao nº. 64;
II - Rua Dr. Olavo Gomes Pinto em frente ao nº. 131;
III - Cel. José Justino, nº. 415;
IV - Rua Melo Viana, nº. 90;
V - Cel. Ferraz, nº. 131;
VI - D. Pedro II, nº. 545;
VII - Av. Dr. Getúlio Vargas, nº. 88.
Art. 2º Fica estabelecido que as autorizações de que trata o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.220, concedidas somente mediante Concorrência Pública para prestação do serviço de “Mototáxi” no Município de São Lourenço/MG, terão vigência de 10 (dez) anos.
Art. 3º Os veículos utilizados na prestação do serviço de “Mototáxi” deverão contar com no máximo 05 (cinco) anos de fabricação, sendo obrigatória a sua substituição vencido o referido prazo.
Art. 4º Os veículos utilizados na prestação do serviço de “Mototáxi” deverão percorrer obrigatoriamente, a quilometragem mínima de 3.000 km por semestre, como forma de demonstrar que o veículo não está permanecendo em desuso junto ao “Ponto” apenas para ocupar vaga, o que será considerado falta grave em face do não atendimento ao interesse público pela não prestação do serviço.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 5.928
Folha 02
Art. 5º Os profissionais atuante na prestação do serviço de “Mototáxi” deverão utilizar traje composto de calças compridas, camisa ou camiseta com mangas, colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN, capacete, crachá e colete com identificação específica, com selo do INMETRO, conforme padronização estabelecida pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.
Parágrafo Único – Em consonância com o disposto no caput deste artigo, é obrigatório ao “Mototaxista” fornecer ao passageiro e/ou usuário do serviço de “Mototáxi”, proteção interna (touca) descartável para uso conjunto com o capacete de segurança.
Art. 6º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal, através da Gerência de Trânsito e Transporte Público, efetuará credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviço de reboque de veículos, com fornecimento de pátio para abrigo das motocicletas porventura apreendidas em função do cometimento de infrações nos termos da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015.
Parágrafo Único – Os valores decorrentes da execução do serviço de reboque, assim como àqueles aos quais é atribuído o título de “diárias” em função do período em que o veículo permanece apreendido, serão cobrados do proprietário do veículo pela Empresa Credenciada, sendo de responsabilidade da mesma o pagamento de possíveis indenizações por qualquer dano acarretado ao veículo durante o período em que o mesmo permanecer sob sua guarda.
Art. 7º O serviço de revisão das motocicletas utilizadas na prestação do serviço de “Mototáxi”, deverá ser realizada em “Empresas/Oficinas” credenciadas pelo Poder Executivo Municipal a cada período de 06 (seis) meses, como forma de garantir a segurança dos usuários do serviço e dos próprios profissionais atuantes.
Art. 8º O regime tarifário atribuído à prestação do serviço de “Mototáxi” aos seus usuários é o constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, 02 de maio de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
ALEXANDRE SILVA CHAVES
Gerente de Trânsito e Transporte Público
JSBN/ALS/als
Continua folha 03
DECRETO Nº. 5.928
Folha 03
ANEXO I
REGIME TARIFÁRIO
|
ITINERÁRIO |
PREÇO DA CORRIDA |
|
CENTRO X CENTRO |
R$ 5,00 |
|
CENTRO X BAIRRO |
R$ 5,00 |
|
BAIRRO X BAIRRO |
R$ 6,00 |
|
VISTA ALEGRE |
R$ 7,00 |
|
LOTEAMENTO DO ALMIR |
R$ 7,00 |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5DBE99F8