ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

CRIA A TARIFA DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE ESGOTO SANITÁRIO DOMÉSTICO E NÃO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo de Nova Ponte, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar,

 

Art.1º Fica criada a tarifa de recebimento e tratamento de efluentes de esgoto sanitário doméstico e não doméstico, Classe II – não perigoso, fixando-se o preço de R$ 24,00 (vinte e quatro) reais por m³.

 

§1º A tarifa será processada e recebida pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.

 

§2º Somente serão recebidos efluentes de fossas sépticas e desde que não haja tratamento de resíduos perigosos; bem como de empreendimentos cujas atividades estejam devidamente licenciadas e regulares.

 

§3º Os resíduos serão destinados e tratados nas estações de tratamento de efluentes municipais.

 

Art. 2º O valor da tarifa prevista nesta Lei poderá ser revisto anualmente por meio de ato administrativo, com base no INPC.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de agosto de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

JOSÉ MARLEY GUNDIM

Diretor Administrativo do DMAE 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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