ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
O povo de Nova Ponte, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art.1º Fica criada a tarifa de recebimento e tratamento de efluentes de esgoto sanitário doméstico e não doméstico, Classe II – não perigoso, fixando-se o preço de R$ 24,00 (vinte e quatro) reais por m³.
§1º A tarifa será processada e recebida pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.
§2º Somente serão recebidos efluentes de fossas sépticas e desde que não haja tratamento de resíduos perigosos; bem como de empreendimentos cujas atividades estejam devidamente licenciadas e regulares.
§3º Os resíduos serão destinados e tratados nas estações de tratamento de efluentes municipais.
Art. 2º O valor da tarifa prevista nesta Lei poderá ser revisto anualmente por meio de ato administrativo, com base no INPC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de agosto de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
JOSÉ MARLEY GUNDIM
Diretor Administrativo do DMAE
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:5DC4B282