ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.273, DE 28.08.2014.

Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Estrela do Indaiá/MG no Consórcio dos Municípios do Entorno do Lago de Três Marias, para o desenvolvimento sustentável da Região da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias, Unidade de Planejamento e Gestão – SF04.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° . Fica autorizada a participação do município de ESTRELA DO INDAIÁ/MG dentro do CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO LAGO DE TRÊS MARIAS – COMLAGO, para a atuação na REGIÃO DA BACIA HIDROGRAFICA DO ENTORNO DA REPRESA DE TRÊS MARIAS – Unidade de Planejamento e Gestão – UPG – SF04, a ser firmado com os municípios de Abaeté, Arapuá, Biquinhas, Carmo do Paranaíba, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Estrela do Indaiá, Felixlândia, Lagoa Formosa, Matutina, Morada Nova de Minas, Paineiras, Patos de Minas, Pompéu, Quartel Geral, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo de Abaeté, São Gotardo, Serra da Saudade, Tiros, Três Marias e Varjão de Minas, com a finalidade de prestar serviços nas áreas de saneamento básico, recursos hídricos e ambientais, planejamento urbano, agricultura, piscicultura, cultura, visando à melhoria das condições de saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

 

Art. 2º . Fica o Município de Estrela do Indaiá/MG autorizado a contribuir com a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês para o consórcio de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º . Para questões regionais ou pontuais deverão ser elaborados contratos de programa e de rateio específicos para os Municípios consorciados interessados.

 

Art. 4º . Para atender às despesas decorrentes desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, por decreto, até o limite autorizado nesta lei.

 

Art. 5º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 28 de agosto de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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