ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2023.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.001-GESTÃO ADMINISTRATIVA
08.122.001.2.0651-GESTÃO SEC. DESENVOL. SOCIAL EMENDA 11
4.4.90.52.00-1.500.000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 15.000,00
Total da Sub-Unidade 05 - .................. R$ 15.000,00
Total da Unidade 07 .................... R$ 15.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.014-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.014.2.0652-TERMO DE PARCERIA P. S. BÁSICA EMENDA 6
3.3.90.39.00-1.500.000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA .............................R$ 20.000,00
08.244.014.2.0653-TERMO DE PARCERIA P.S. BÁSICA EMENDA 7
3.3.90.39.00-1.500.000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ................................... R$ 35.000,00
Continua folha 2
LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2023
Folha 02
Total da Sub-Unidade 01 ........................................ R$ 55.000,00
Total da Unidade 08 ............................................. R$ 55.000,00
Total da Instituição 02 ........................................R$ 55.000,00
Total Geral Acrescido .............................R$ 70.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emendas parlamentares individuais previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.07.05.08.122.0001.2.0640-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EMENDA 11 ................ R$ 15.000,00
2.07.05.08.244.0011.2.0611-1.500.000 - 3.3.90.36.00 APOIO A EMPRESAS INCUBADAS EMENDA 6 ..................... R$ 20.000,00
2.07.05.08.244.0011.2.0618-1.500.000 - 3.3.90.39.00 APOIO A EMPRESAS INCUBADAS EMENDA 7 ..................................... R$ 35.000,00
Total da Sub-Unidade 05 ............................. R$ 70.000,00
Total da Unidade 07.................................. R$ 70.000,00
Total da Instituição 02 .......................... R$ 70.000,00
Total Geral Anulado ............................................... R$ 70.000,00
Art. 3º Em decorrência do remanejamento e abertura de crédito suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, a destinação das Emendas Impositivas nº.s 6, 7 e 11 ficam com a destinação a seguir especificada:
Continua folha 3
LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2023
Folha 03
I – As Emendas Impositivas nº. 6 e 7, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), permanecem destinadas para parceria com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Amigos do Meio Ambiente de São Lourenço – AMA São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.014.349/0001-60;
II - A Emenda Impositiva nº. 11, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fica destinada para a aquisição de equipamento e material permanente para o Conselho Tutelar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de junho de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.211/2023
WJL/APL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5DDBF568