ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.245, DE 14.11.2013.

Acrescenta o § 4º ao art. 145, da Lei Municipal nº 1.707, de 17.12.2004 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 145 da Lei Municipal nº 1.707, de 17.12.2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

Art. 145 [...]

“§ 4º. Compete ao Diretor-Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá – FUNDOPREI:

I – representar o FUNDOPREI em juízo ou fora dele, perante a Administração Pública ou em suas relações com terceiros;

II – submeter para apreciação do Conselho Fiscal a proposta orçamentária do FUNDOPREI para o exercício seguinte, e após aprovação, encaminhar ao Poder Executivo para consolidação no orçamento do Município dentro dos prazos e forma da lei;

III – expedir instruções, portarias, resoluções e ordem de serviços;

IV – ordenar despesas;

V – autorizar a aquisição de bens móveis, contratação de mão de obra temporária, prestação de serviços ao FUNDOPREI e aluguel de imóveis, observada a legislação pertinente;

VI – conceder benefícios de acordo com a legislação vigente;

VII – autorizar a abertura de contas bancárias e movimentá-las juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro;

VIII – prestar informações ao Executivo e Legislativo sempre que por eles solicitados;

IX – nomear o Controlador Interno;

X – exercer outras atribuições do cargo não especificadas acima, pertinentes ao ato de Gestão, que tenha por objetivo a administração do FUNDOPREI;

XI – celebrar ou rescindir acordos, convênios e contratos necessários à ação administrativa do FUNDOPREI” (NR).

Art. 2º. Ficam ratificados todos os atos de concessão de benefícios já praticados pelo Diretor-Presidente do FUNDOPREI.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 14 de novembro de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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