ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.741/2016

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ART. 1º- Esta lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área de Saúde, no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

§ 1º – São considerados, para fins da presente Lei, profissionais de saúde, aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde.

§ 2º – São considerados, para fins desta Lei, trabalhadores de saúde, todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

§ 3º – Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, serão regidos por diploma legal específico, no caso a Lei Municipal 3.613 de 09 de maio de 2014.

 

ART. 2º- O regime jurídico dos servidores enquadrados neste Plano é o estatutário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão das Neves.

 

ART. 3º- O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Saúde tem por objetivos:

 

I – estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;

II – criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;

III – garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;

IV – assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;

V – assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

ART. 4º- Para efeito da aplicação desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

 

I – Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclusas neste conceito as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde;

II – Plano de carreira é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

III – Carreira é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo ou emprego até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;

IV - Progressão é a passagem do servidor de um grau de vencimento para outro, horizontalmente, no mesmo cargo estruturante, classe e perfil profissional, por mérito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, segundo o disposto no programa de avaliação instituído e vinculado a esta Lei e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo, ou cumprimento de requisitos de formação, qualificação ou experiência profissional;

V - Promoção é a passagem do trabalhador de um nível para outro, verticalmente, no mesmo cargo estruturante, classe e perfil profissional, mediante o cumprimento de interstício e obtenção de novos títulos de formação acadêmica ou qualificação;

VI – Perfil Profissional é o conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho estatutário;

VII - Classes são divisões que agrupam, dentro de determinado cargo estruturante, os perfis profissionais com atividades de níveis similares de complexidade e mesmo padrão de vencimento;

VIII – Enquadramento é o ato pelo qual se estabelece a posição do trabalhador em um determinado perfil profissional, classe e padrão de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional;

IX – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de um Perfil Profissional, com valor fixado em lei;

X – Remuneração é o vencimento do cargo ou o salário do emprego, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

ART. 5º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Saúde de Ribeirão das Neves observa os seguintes princípios:

I – contempla todos os servidores das diferentes áreas integrantes da Secretaria Municipal de Saúde;

II – equivalência dos cargos ou empregos, em todas as esferas de governo, observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para seu exercício;

III – concurso público de provas ou de provas e títulos, como única forma de acesso à carreira;

IV – mobilidade, como garantia de trânsito do servidor da Secretaria Municipal de Saúde, pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento na carreira;

V – flexibilidade e permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – gestão partilhada nas carreiras, como garantia da participação dos servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu respectivo plano de carreiras;

VII – carreiras como instrumento de gestão e política de recursos humanos integrados ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;

VIII – formação continuada aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

IX – avaliação de desempenho de servidores, focada no desenvolvimento funcional e institucional.

X - compromisso solidário entre gestores e trabalhadores em prol da qualidade do serviço, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades dos serviços de saúde.

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Seção I

Dos Requisitos

 

ART. 6º - São requisitos básicos para provimento de cargo público:

 

I – aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;

II – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III – nacionalidade brasileira;

IV – gozo dos direitos políticos;

V – regularidade em relação as obrigações eleitorais

VI - se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

VII – nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei;

VIII – aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão das Neves;

IX – idoneidade moral, comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes;

X – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

 

Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em lei e/ou previstos no edital do Concurso.

 

ART. 7º - Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas no percentual estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves e no Edital do Concurso e estas terão direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

 

ART. 8º – Os provimentos dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei serão autorizados por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, desde que haja cargos vagos, dotação orçamentária para atender às despesas daí decorrentes e o provimento não implique em excesso de gastos com pessoal.

 

Parágrafo Único – Deverão constar dessa solicitação:

 

I – denominação e vencimento do cargo;

II – quantitativo dos cargos a serem providos;

III – justificativa para solicitação do provimento;

IV – relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;

V – indicação da dotação orçamentária.

 

ART. 9º - Conforme previsão do art. 37, IX da Constituição Federal e de Lei Municipal específica, fica a Administração Pública Municipal autorizada a fazer contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Seção II

Dos Cargos de Provimento Efetivo

 

ART. 10 – Os cargos de natureza efetiva constantes desta Lei serão providos:

 

I – por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos;

II – por nomeação, precedida de aprovação em processo seletivo público de provas ou provas e títulos.

 

ART. 11 – O provimento dos cargos efetivos deverá ser feito mediante rigorosa observância aos requisitos básicos e específicos indicados nesta Lei, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito o ato de nomeação, não gerando qualquer obrigação para o Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, por Lei Municipal específica devidamente justificada, sempre que for necessário, para adequar as respectivas atribuições à necessidade pública e/ou à dinâmica econômica, tecnológica, social ou legal.

 

ART. 12 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme disposto no artigo 41, § 3º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – O servidor estável poderá perder o cargo no caso e condições previstas no artigo 169 da Constituição Federal.

 

ART. 13 – Os cargos de provimento efetivo e perfis profissionais já existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com aqueles criados e transformados por esta Lei, considerando-se aqueles extintos por esta, são os constantes do Anexo I.

 

Seção III

Dos Cargos em Comissão

 

Art. 14 - Os cargos em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal são os constantes de lei específica da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

§ 1º - Os cargos de que tratam o caput do presente artigo podem ser preenchidos por servidores efetivos, conforme disposto na Lei de Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

§ 2º - O servidor efetivo que perder a designação do cargo em comissão voltará a exercer as funções atinentes a seu cargo efetivo, assim como a perceber o vencimento a ele correspondente.

 

Seção IV

Das Funções de Confiança

 

ART. 15 – Para efeito desta Lei, função de confiança é a designação de servidor, em caráter transitório, para atuar nas unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, exercendo atribuições temporárias de direção, chefia e/ou assessoramento.

 

ART. 16 – É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções de confiança.

 

ART. 17 – As funções de confiança e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados por Lei Municipal e regulamentadas por Decreto, de acordo com a necessidade, observada a questão orçamentária do Município e do Órgão.

Parágrafo Único – A designação para o exercício da função de confiança será concedida mediante ato do Chefe do Executivo Municipal, o qual disciplinará as atribuições da função de confiança.

 

ART. 18 – O servidor que perder a designação da função de confiança voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

 

ART. 19 – É assegurado a todos os servidores efetivos designados para as funções de confiança, o instituto da progressão horizontal, desde que aprovados em concurso público.

 

CAPÍTULO V

DO CONCURSO PÚBLICO

 

ART. 20 - O ingresso nas carreiras do Quadro de Provimento Efetivo da Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

§ 2º - As condições de realização do concurso público e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura Municipal e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região.

 

§ 3º - O Edital de convocação para o concurso público poderá prever a realização deste em várias etapas, conforme a natureza dos cargos, podendo incluir-se, dentre estas, os exames físico, psicotécnico ou outros que a natureza do cargo exigir.

 

§ 4º - Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

§ 5º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial, caso esta declare que o candidato está apto para o serviço, não ocorrendo caso o candidato seja considerado inapto.

 

ART. 21 – Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital, respeitando, sempre, o princípio da publicidade.

 

Parágrafo Único – Do Edital do Concurso deverão constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos:

 

I – o número de vagas existentes;

II – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas e indicação bibliográfica;

III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV – os critérios de avaliação dos títulos, se aplicável;

V – o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;

VI – nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente.

VII – a carga horária de trabalho;

VIII – o vencimento básico do cargo.

 

ART. 22 – Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.

 

ART. 23 – O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do Executivo Municipal, observados os fatores constantes dos artigos 70 a 77 desta Lei.

 

ART. 24 – O ingresso na carreira deverá ocorrer na classe e nível iniciais, aos quais corresponde o primeiro grau de vencimento ou de salário do cargo ou emprego.

 

CAPÍTULO VI

DA CESSÃO DE SERVIDOR

 

ART. 25 – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a cessão de pessoal, nos termos da lei, será feita com ou sem ônus para a Administração Municipal.

 

§ 1º – Na hipótese de servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista que optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

 

§ 2º – A cessão far-se-á mediante portaria publicada internamente e no jornal de maior circulação da região.

 

ART. 26 – O período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

§ 1º – As atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão ou instituição cessionária do próprio município deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente.

 

§ 2º – Excetua-se do caput do artigo, as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão ou instituição cessionária fora do município, quando só serão consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente, aquelas relacionadas com a mesma natureza de suas atividades no órgão de origem.

 

CAPÍTULO VII

DA LIBERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE DIREITORIA DE ENTIDADE SINDICAL

 

ART. 27 - As licenças concedidas para o exercício como dirigente de entidade sindical serão consideradas como de efetivo exercício do cargo ou emprego e não poderão servir de critério para a suspensão de pagamento de adicionais salariais permanentes ou para a não concessão da progressão ou promoção.

 

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

 

ART. 28 – As carreiras resultantes da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei serão organizadas em cargos estruturantes, classes, perfis profissionais e padrões de vencimentos ou salários.

 

Parágrafo Único – Os interstícios para o desenvolvimento na carreira e graus de vencimentos ou de salários encontram-se estabelecidos de forma que seja possível, ao servidor que nela ingresse, alcançar o último grau de vencimento da classe ou de salário do seu cargo ou emprego.

 

ART. 29 – Os cargos estruturantes das carreiras dos servidores da Área da Saúde, com competência para atuar nas áreas de auditoria, gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa, fiscalização e regulação, vigilância à saúde, produção, perícia, apoio e infra-estrutura, são os seguintes:

 

I - Assistente em Saúde – compreende as categorias profissionais cujas atribuições integram um campo profissional ou ocupacional de atuação para o qual se exige nível de educação básica, completo ou incompleto, profissionalizante ou não.

 

II - Especialista em Saúde – compreende as categorias profissionais cujas atribuições integram um campo profissional de atuação para o qual se exige nível de escolaridade mínimo correspondente ao ensino superior.

 

ART. 30 – As classes são divisões que agrupam, dentro de determinado cargo estruturante, as atividades com níveis similares de complexidade.

 

§ 1º - O cargo estruturante de Assistente em Saúde está estruturado em 04 (quatro) classes, definidas a partir das seguintes exigências:

 

I – para as Classes I, II, III – ensino fundamental completo;

II – para a Classe IV – ensino médio completo e/ou técnico completo, conforme exigência específica do cargo.

 

§ 2º - O cargo estruturante de Especialista em Saúde está estruturado em 09 (nove) classes, definidas a partir das seguintes exigências:

 

I – para as Classes V e VI – ensino superior completo;

II – para a Classe VII – ensino superior completo, exigida especialização ou residência específica para o cargo;

III – para as Classes VIII e IX – ensino superior completo;

IV – para a classe X – ensino superior completo, exigida comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação específica do cargo.

V – para a Classe XI – ensino superior completo;

VI – para a Classe XII - ensino superior completo, exigida comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação específica do cargo.

VII – para a Classe XIII – ensino superior completo.

 

ART. 31 - A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.

 

Parágrafo Único – A transferência de servidor nos termos do caput deste artigo fica condicionada à existência de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo mesmo.

 

ART. 32 – A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras de que trata esta Lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, nos termos da legislação vigente.

 

ART. 33 – O ocupante de cargo de carreira instituído por esta Lei atuará na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, nas unidades de saúde ou em programas vinculados e coordenados por outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município.

 

CAPÍTULO IX

DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

ART. 34 – Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos estão definidos no Grau A e Nível 1 de cada uma das Classes do Anexo IV desta Lei.

 

ART. 35 – As Tabelas de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de Progressão e Promoção na Carreira, são as constantes do Anexo IV desta Lei, sendo estruturadas em 13 (treze) classes, cada qual com sua tabela específica.

 

Parágrafo Único - Cada uma das classes mencionadas no caput é representada por 12 graus de progressão horizontal conforme avaliação de tempo de serviço e cursos de qualificação e por 04 níveis de promoção vertical (1, 2, 3, 4), conforme novos níveis de escolaridade alcançados pelo servidor.

 

ART. 36 – A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único – A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá, sempre, no mês de maio.

 

ART. 37 – A cada perfil profissional corresponde uma Classe, um Grau e um Nível de vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.

 

ART. 38 – O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá optar pelo maior vencimento entre estes cargos e, se exonerado do cargo em comissão ou da função de confiança, voltará a perceber o vencimento do cargo efetivo.

 

Parágrafo Único – Os servidores do quadro efetivo nomeados para cargos em comissão ou função de confiança terão direito à progressão horizontal e promoção vertical, pelos seus cargos efetivos.

 

ART. 39 – As substituições funcionais serão pagas se ocorrerem por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos e o pagamento será calculado proporcionalmente ao período trabalhado e corresponderá à diferença entre o vencimento básico, expurgadas todas as vantagens pessoais, do substituído em relação ao substituto.

 

ART. 40 – A concessão de gratificação dar-se-á pelo interesse da Administração e poderá ser conferida ao servidor pelo exercício em condições especiais e nas seguintes situações:

 

I – dedicação exclusiva à Secretaria Municipal de Saúde;

II – atuação na atenção básica;

III – gratificação pelo exercício profissional em estratégia de saúde da família

IV – localização geográfica do posto de trabalho configurando áreas carentes, longínquas e de difícil acesso;

V – alto risco da atividade;

VI – exercício profissional em urgência ou emergência;

VII – gratificação de produtividade pelo exercício do poder de polícia na fiscalização sanitária;

VIII – exercício de cargos em comissão ou função de confiança;

IX – gratificação por desempenho.

 

Parágrafo Único – As referidas gratificações são regulamentadas por lei específica.

 

CAPÍTULO X

DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, GERÊNCIA E COORDENAÇÃO

 

Art. 41 - As Diretorias são cargos de livre nomeação e exoneração, com forma de recrutamento amplo, exercidas por profissionais de saúde de nível superior, nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único - O cargo comissionado de diretor, quando preenchidos por servidor do Quadro de Provimento Efetivo, conferirá a este o direito à percepção de um adicional de 30%, a título de gratificação, calculado sobre o respectivo vencimento do cargo efetivo, incidentes sobre o salário base e a extensão de jornada, se for o caso.

 

Art. 42 – As Superintendências são cargos de livre nomeação e exoneração, com forma de recrutamento amplo, exercidas por profissionais de saúde de nível superior, nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único - O cargo comissionado de superintendente, quando preenchidos por servidor do Quadro de Provimento Efetivo, conferirá a este o direito à percepção de um adicional de 30%, a título de gratificação, calculado sobre o respectivo vencimento do cargo efetivo, incidentes sobre o salário base e a extensão de jornada, se for o caso.

 

ART. 43 – As gerências são cargos de livre nomeação e exoneração, com forma de recrutamento amplo, exercidas por profissionais ou trabalhadores de saúde nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único - O cargo comissionado de superintendente, quando preenchidos por servidor do Quadro de Provimento Efetivo, conferirá a este o direito à percepção de um adicional de 30%, a título de gratificação, calculado sobre o respectivo vencimento do cargo efetivo, incidentes sobre o salário base e a extensão de jornada, se for o caso.

 

ART. 44 – As supervisões são cargos de livre nomeação e exoneração, com forma de recrutamento amplo, exercidas por profissionais de saúde de nível superior, nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único - Sendo o cargo comissionado previsto no caput do presente artigo preenchido por servidores do Quadro de Provimento Efetivo, terão estes o direito à percepção de um adicional de 30%, a título de gratificação, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, incidentes sobre o salário base e a extensão de jornada, se for o caso.

 

ART. 45 – As coordenações são funções de confiança, exercidas por servidores do Quadro de Provimento Efetivo, nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único – Os servidores do quadro de provimento efetivo que exercerem a função de confiança prevista no caput deste artigo, terão o direito à percepção de um adicional de 30%, a título de gratificação, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, incidentes sobre o salário base e a extensão de jornada, se for o caso.

 

ART. 46 - Nas hipóteses previstas nos artigos 41 a 44, o servidor terá livre escolha sobre a remuneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão ou função de confiança para o qual foi nomeado, nos termos do artigo 38 da presente Lei.

 

Parágrafo Único - É vedada a acumulação de remuneração de cargo de provimento efetivo e de cargo em comissão em qualquer hipótese.

 

CAPÍTULO XI

DA JORNADA DE TRABALHO

 

ART. 47 – O valor atribuído a cada classe de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, nunca superior a 40 (quarenta) horas semanais, ressalvando-se a oscilação semanal em virtude do exercício da jornada em regime de plantão.

 

Parágrafo Único – A jornada de trabalho de cada cargo efetivo está especificada no Anexo II desta Lei.

 

ART. 48 – A jornada semanal de trabalho dos servidores cuja carga horária corresponda a até 30 (trinta) horas semanais poderá ser estendida em até 100% (cem por cento) e paga na mesma proporção, considerando o valor do vencimento básico estabelecido na tabela de vencimento das respectivas carreiras.

 

§ 1º - A extensão de jornada de que trata este artigo independe da existência de cargo vago.

 

§ 2º - O valor adicional percebido em decorrência da extensão de jornada de que trata este artigo integrará a base de cálculo para descontos previdenciários.

 

§ 3º - A extensão de jornada concedida ao profissional de saúde poderá ser cancelada a qualquer momento, devendo ser extinta, ainda, nos casos de:

 

I – desistência do servidor;

II – avaliação do serviço de saúde que demonstre não mais haver necessidade do trabalho em extensão de jornada na unidade na qual estiver atuando;

III – retorno do titular do cargo, quando a extensão resultar de substituição;

IV – provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência de cargo vago;

V – ocorrência de movimentação do servidor;

VI – afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem remuneração por período superior a 60 (sessenta) dias no ano;

VII – resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da legislação vigente.

 

§ 4º - O pagamento da remuneração relativa à extensão de jornada será interrompido no ato de seu cancelamento, não gerando qualquer direito ao servidor.

 

ART. 49 - A jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de médico poderá ser estendida nos termos do artigo 46, podendo, ainda, ser ampliada em até 60 (sessenta) horas semanais, no caso de o servidor possuir mais de um vínculo com o Município.

 

ART. 50 – O exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança exigirá de seu ocupante a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração Pública Municipal, sem complementação remuneratória de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO XII

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

ART. 51 – O desenvolvimento do servidor nas carreiras da Área da Saúde do Município dar-se-á mediante progressão horizontal, por mérito, tempo de serviço e qualificação e mediante promoção vertical, por nova formação acadêmica.

 

§ 1º - Progressão é a passagem do servidor de um grau de vencimento para outro, horizontalmente, no mesmo cargo estruturante, classe e perfil profissional, por mérito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, segundo o disposto no programa de avaliação instituído e vinculado a esta Lei e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo, ou cumprimento de requisitos de formação, qualificação ou experiência profissional.

 

§ 2º - Promoção é a passagem do trabalhador de um nível para outro, verticalmente, no mesmo cargo estruturante, classe e perfil profissional, mediante o cumprimento de interstício e o alcance de novos níveis de escolaridade, podendo, ainda, no caso dos ocupantes do cargo estruturante de Assistente em Saúde, Classes I a IV, ocorrer pelo cumprimento dos requisitos de formação ou qualificação.

 

Seção I

Da Progressão

 

ART. 52 – A Progressão corresponderá a um acréscimo máximo de 03% (três por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau “A”) e será concedida ao servidor efetivo a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, limitada a 12 (doze) graus, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;

II – obter, na média do resultado das avaliações de desempenho realizadas no interstício de 03 (três) anos, o aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento).

 

§ 1º - Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.

 

§ 2º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior, tendo ou não obtido a progressão.

 

ART. 53 - Após cumprido o período relativo ao estágio probatório, previsto no artigo 23, o servidor poderá, também, progredir horizontalmente, um grau, pelo atendimento de requisitos de qualificação ou experiência profissional na área de atuação ou área de abrangência do SUS, com o cumprimento de 200 (duzentas) horas de cursos para o cargo estruturante de Assistente em Saúde e 360 (trezentos e sessenta) horas para o cargo estruturante de Especialista em Saúde, aferidos pela apresentação de certificados com carga horária mínima de:

 

I - 20 (vinte) horas para curso, capacitação, treinamento e atualização por meio de cursos, extensão e similares na área de atuação ou abrangência do SUS, sem limite de prazo da conclusão;

II - 08 (oito) horas para aperfeiçoamento, treinamento, atualização, conferências, congressos, seminários, simpósios, oficinas, fóruns e similares na área de atuação ou abrangência do SUS, sem limite de prazo da conclusão;

III - Será contabilizada em dobro a carga horária do certificado quando comprovada a participação como palestrante, organizador, expositor, autor ou coautor de publicação na área de atuação ou abrangência do SUS.

 

§ 1° - A progressão prevista no caput ocorrerá uma única vez em cada interstício de 01 (um) ano, limitando-se a 03 (três) promoções no decorrer de toda a carreira.

 

§ 2º - A participação nos cursos de qualificação deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de não se contabilizarem os pontos relativos à carga horária para fins de progressão.

 

§ 3º - Cumulativamente à exigência contida no parágrafo segundo, o certificado de conclusão dos cursos de qualificação somente será validado após avaliado e aprovado por comissão nomeada para tal fim pela Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão das Neves, conforme disposições de Regimento específico a ser editado e publicado.

 

§ 4º - O diploma e/ou certificado de conclusão de cursos deverão conter, no que cabível, os seguintes requisitos mínimos:

 

I- Nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso e CNPJ;

II - Nome completo do servidor;

III - Nome do curso;

IV - Data de início e término;

V - Carga horária;

VI - Conteúdo programático;

VII - Data e local de expedição;

VIII - Assinatura do responsável pela expedição do diploma ou do certificado.

 

§ 5º - Na validação dos diplomas ou certificados do caput deste parágrafo será considerada a data de sua conclusão.

 

ART. 54 – O servidor não será prejudicado pela omissão da Secretaria Municipal de Saúde na realização das avaliações de desempenho exigidas para a progressão, sendo a mesma concedida automaticamente 3(três) meses após a aquisição do direito.

 

ART. 55 – O período aquisitivo para a Progressão será interrompido nas seguintes hipóteses:

 

I – quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;

II – quando o servidor faltar ao serviço por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, no período de um ano, este não será computado, ressalvadas as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo Único – Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor nova contagem do período para fins de obtenção da Progressão.

 

ART. 56 – Perderá o direito à progressão o servidor que, no período aquisitivo:

 

I – sofrer punição disciplinar de suspensão ou for exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em razão de punição;

II – afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação própria.

 

§ 1º - Nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício;

 

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

 

Seção II

Da Promoção

 

ART. 57 – A promoção na carreira, que se dá verticalmente, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, sempre após cumprido o período relativo ao estágio probatório, previsto no artigo 23:

 

I - Para os cargos estruturantes de Assistente em Saúde:

 

•

O Nível 2, que conferirá ao servidor um acréscimo de 8% (oito por cento) sobre o vencimento do Nível 1, será atingido pelo requisito de habilitação inicial no cargo, acrescido de diploma de conclusão de Curso Técnico de nível médio na área de abrangência do SUS ou outra formação Técnica, caso seja esta requisito inicial do perfil profissional, ou, acrescido de certificados de conclusão de 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de qualificação na área de atuação ou abrangência do SUS, devendo estes conter os requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e parágrafos 2º a 5º do artigo 53.

 

•

O Nível 3, que conferirá ao servidor um acréscimo de 12% (dez por cento) sobre o vencimento do Nível 2, será atingido pelo requisito estabelecido para o Nível 2, acrescido de habilitação em nível superior completo de escolaridade.

 

•

O Nível 4, que conferirá ao servidor um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do Nível 3, será atingido pelo requisito estabelecido para o Nível 3, acrescido de especialização em área de abrangência do SUS.

 

§ 1º - Caso o servidor tenha concluído 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de qualificação na área de atuação ou abrangência do SUS, nos termos dos incisos I, II, III e parágrafos 2º a 5º do artigo 53, será facultado a este utilizar sua qualificação para obter a progressão ou a promoção na carreira, sendo sua decisão irretratável.

 

II - Para os cargos estruturantes de Especialista em Saúde:

 

a) O Nível 2, que conferirá ao servidor um acréscimo de 8% (oito por cento) sobre o vencimento do Nível 1, será atingido pelo requisito de habilitação inicial no cargo, acrescido de certificado de conclusão de uma especialização lato sensu ou de Residência na área de atuação ou de abrangência do SUS.

b) O Nível 3, que conferirá ao servidor um acréscimo de 12% (dez por cento) sobre o vencimento do Nível 2, será atingido pela conclusão de Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou:

b.1. Requisitos estabelecidos para o Nível 2, acrescido de outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC;

b.2. Requisitos estabelecidos para o Nível 2, acrescido de duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

c) O Nível 4, que conferirá ao servidor um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do Nível 3, será atingido pela conclusão de Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou:

c.1. Caso tenha atingido o nível 3 pelo disposto da alínea b1 ou b2, com o acréscimo do título de mestre.

 

Seção III

Disposições Gerais

 

ART. 58 - Não se consideram, para fins de progressão e promoção na carreira, os títulos de especializações que sejam requisitos de habilitação para o cargo.

 

ART. 59 - Para efeito de progressão e promoção, a comprovação da conclusão dos cursos de formação - ensino fundamental, ensino médio, cursos técnicos de nível médio, especialização de nível técnico, graduação (Licenciatura, bacharelado e tecnológico) e pós-graduação (latu sensu ou aperfeiçoamento, especialização, residência, MBA – Master Business Administration, strictu sensu ou mestrado, doutorado e pós-doutorado) - serão considerados os Certificados ou Diplomas devidamente expedidos ou convalidados por instituições de ensino, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, Conselho Estadual de Educação – CEE ou Órgão por este delegado.

 

ART. 60 – O servidor que possuir mais de uma titulação de formação acadêmica ou mais de 720 (setecentos e vinte) horas de cursos de qualificação, conforme requisitos dispostos nos artigos 52 a 57, deverá se utilizar, para fins de promoção ou progressão, de apenas uma titulação ou 360 (trezentos e sessenta) horas por vez, sendo obrigatório o interstício de 01 (um) ano entre uma movimentação e outra, observando-se, em todos os casos, os números máximos de movimentações, quais sejam, 03 (três) progressões por qualificação e 03 (três) avanços de níveis de promoção.

 

ART. 61 - O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão fará jus às progressões e promoções da carreira apenas, deixando de receber as gratificações relativas ao exercício das atividades.

 

ART. 62 – O acréscimo pecuniário adquirido pela progressão e promoção incorpora-se ao vencimento do servidor.

 

ART. 63 - Ao servidor que faz jus ao adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, instituído por legislação municipal anterior, já revogada, será facultada as seguintes hipóteses de forma não acumulativa:

 

I - manter seu direito adquirido, não fazendo jus à progressão na carreira na forma instituída nesta Lei, ou;

II – renunciar em caráter irrevogável aos quinquênios já adquiridos e aos que por ventura teria, submetendo-se a novo enquadramento nos termos do artigo 84 e incisos.

 

Parágrafo Único – A renúncia citada no inciso II, deverá ser de modo expresso e irretratável, devendo o servidor deixar claro em seu requerimento o desejo de fazer jus à progressão na carreira nos termos desta lei.

 

ART. 64 - Os profissionais médicos, cirurgiões dentistas e técnico superior de saúde com especialização, residência médica, mestrado ou doutorado, que recebem gratificações em virtude de tais titulações, instituídas por legislação municipal anterior, revogada, terá mantido seu direito adquirido, não fazendo jus à promoção na forma instituída nesta Lei.

 

CAPÍTULO XIII

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

ART. 65 – Fica instituído no âmbito desta Lei, o Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que conterá:

I – Programa Institucional de Qualificação;

II – Programa Institucional de Avaliação de Desempenho.

 

ART. 66 – O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá ser pactuado entre os entes federados e correrá à conta de dotação orçamentária específica, correspondente a percentual incidente sobre o valor bruto mensal da folha de pagamento de pessoal.

 

ART. 67 – O Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá garantir:

I – as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

II – a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;

III – a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.

 

ART. 68 – O Programa Institucional de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

 

I – a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função social da Secretaria Municipal de Saúde e o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;

II – o desenvolvimento integral do cidadão servidor público.

 

ART. 69 – A Secretaria Municipal de Saúde poderá autorizar o afastamento, total ou parcial, com ou sem ônus, do servidor que deseje se matricular em curso de graduação, pós-graduação, especialização ou extensão, no País ou no exterior, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.

§ 1º - Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, além da percepção integral de sua remuneração, o servidor preservará todos os seus direitos.

 

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o servidor ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido.

 

§ 3º – O descumprimento do parágrafo anterior acarretará ao servidor, a devolução dos pagamentos percebidos, devidamente corrigidos, durante o período do afastamento.

 

ART. 70 – O Programa Institucional de Avaliação de Desempenho deverá constituir-se em um processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, a avaliação:

I – das atividades dos servidores;

II – das atividades dos coletivos de trabalho;

III – das atividades do órgão ou da instituição.

 

ART. 71 – O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das instituições, cumprindo a função social da Secretaria Municipal de Saúde.

 

ART. 72 – Os instrumentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos nesta Lei e serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

ART. 73 – A avaliação de desempenho, que tem por objetivo dar eficiência ao serviço público, será realizada anualmente, pelo chefe imediato do servidor, sob a orientação e coordenação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelos servidores e 03 (três) indicados pelo Prefeito Municipal, com alternância de seus membros a cada 03 (três) anos, conforme regulamentação do Chefe do Executivo Municipal.

 

ART. 74 – A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e, nesse processo, serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:

 

I – capacidade técnica;

II – eficiência;

III – eficácia;

IV – pontualidade;

V – assiduidade;

VI – capacidade de iniciativa;

VII – produtividade;

VIII – responsabilidade.

 

ART. 75 – Outros critérios para a Avaliação de Desempenho poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.

 

ART. 76 – Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:

 

I – periodicidade;

II – conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;

III – objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

IV – fundamentação escrita da avaliação;

V – conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

 

ART. 77 – Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo próprio servidor e serão enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, para análise e apuração.

 

CAPÍTULO XIV

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

ART. 78 – A qualificação profissional, pressuposto da carreira, deverá ser planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:

 

I – no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;

II – nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades;

III – nos cursos de capacitação gerencial, de assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de cargo em comissão.

 

Parágrafo Único – Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades do Sistema Municipal de Saúde.

 

ART. 79 – Os titulares de cada órgão deverão oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:

 

I – diagnóstico das necessidades do órgão;

II – sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou metodologias dos cursos;

III – levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

IV – acompanhamento das etapas do treinamento;

V – licenciamento periódico, remunerado, para aperfeiçoamento profissional do servidor, cujo tempo de exercício na carreira justifique o investimento do Sistema de Saúde.

 

CAPÍTULO XV

DO ENQUADRAMENTO

 

ART. 80 – Os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras da Área da Saúde da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves serão enquadrados nos cargos estruturantes e perfis profissionais previstos no Anexo I, levando-se em consideração os seguintes fatores:

 

I – atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;

II – classe de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;

III – nível de escolaridade;

IV – habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;

V – qualificação profissional superior à exigida para o cargo, para fins de posicionamento no respectivo nível de progressão horizontal e promoção vertical.

 

ART. 81 – O enquadramento dos servidores será realizado através de uma Comissão de Servidores designada por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal, devendo a mesma ser presidida pelo Secretário Municipal de Administração.

 

ART. 82 – Caberá à Comissão de Enquadramento:

 

I – elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;

II – elaborar as propostas dos atos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação.

 

Parágrafo Único – Examinados e aprovados pelo Chefe do Executivo Municipal os atos de enquadramento, serão objeto de expedição do respectivo Decreto Municipal.

 

ART. 83 – Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.

 

ART. 84 – Para o enquadramento em grau de progressão horizontal na Tabela de Vencimentos desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo na Prefeitura, sendo o período total apurado dividido por três, equivalendo, o resultado, ao número de graus a que o servidor terá direito, observados os seguintes critérios:

 

I – caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverão ser observados a classe e o grau de vencimento propostos para o enquadramento;

II – caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o grau cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;

III – sendo o vencimento atual maior que o proposto e não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente, o servidor deverá ser enquadrado no grau seguinte ao correspondente por seu tempo de serviço no Município com o respectivo vencimento do grau.

 

ART. 85 – Serão enquadrados os seguintes cargos, para adequação à presente Lei:

I – Os profissionais ocupantes dos perfis profissionais “Auxiliar em Saúde Bucal”, “Auxiliar de Enfermagem”, “Auxiliar de Laboratório”, “Assistente em Saúde”, serão enquadrados no cargo estruturante Assistente em Saúde, Classe I, nos respectivos perfis profissionais “Auxiliar em Saúde Bucal”, “Auxiliar de Enfermagem”, “Auxiliar de Laboratório” e “Assistente em Saúde” com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II – Os profissionais ocupantes do perfil profissional “Motorista de Ambulância (veículos leves)” serão enquadrados no cargo estruturante Assistente em Saúde, Classe II, perfil profissional “Motorista de Ambulância (veículos leves)”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III – Os profissionais ocupantes dos perfis profissionais “Agente de Combate a Endemias” e “Agente Comunitário de Saúde” serão enquadrados no cargo estruturante Assistente em Saúde, Classe III, nos respectivos perfis profissionais ”Agente de Combate a Endemias” e “Agente Comunitário de Saúde”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

IV – Os profissionais ocupantes dos perfis profissionais “Técnico em Saúde Bucal”, “Técnico de Enfermagem”, “Técnico em Patologia Clínica”, “Técnico em Radiologia”, “Técnico em Farmácia”, “Técnico em Prótese Dentária”, “Motorista de Ambulância (veículos pesados)”, “Fiscal Sanitário” serão enquadrados no cargo estruturante Assistente em Saúde, Classe IV, mantendo os respectivos perfis profissionais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

 

V – Os profissionais ocupantes dos perfis profissionais “Assistente Social, Biólogo, Bioquímico, Biomédico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico/Bioquimico, Fisioterapeuta, Fonoaldiólogo, Medico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Fiscal de Saúde Pública, serão enquadrados no cargo estruturante Especialista em Saúde, Classe V, mantendo os respectivos perfis profissionais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

 

VI - Os profissionais ocupantes do perfil profissional “Enfermeiro 30Hs” serão enquadrados no cargo estruturante Especialista em Saúde, Classe VI, perfil profissional “Enfermeiro”, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

VII - Os profissionais ocupantes do perfil profissional “Médico Jornada Reduzida” serão enquadrados no cargo estruturante Especialista em Saúde, Classe IX, perfil profissional Médico, com carga horária de 12 (doze) horas semanais.

VIII - Os profissionais ocupantes dos perfis profissionais de Médicos especialistas com carga horária de 12 (doze) horas semanais serão enquadrados no cargo estruturante Especialista em Saúde, Classe X, perfil profissional “Médico Especialista”, com carga horária de 12 (doze) horas semanais.

IX - Os profissionais ocupantes do perfil profissional “Médico (Jornada estendida)” e “Médico Generalista Plantonista” serão enquadrados no cargo estruturante Especialista em Saúde, Classe XI, perfil profissional Médico, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

X - Os profissionais ocupantes dos perfis profissionais de Médicos especialistas com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, serão enquadrados no cargo estruturante Especialista em Saúde, Classe XII, perfil profissional “Médico Especialista”, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

 

ART. 86 – Os servidores não concursados, excepcionalmente estáveis pelo disposto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal, serão enquadrados observando-se os seguintes critérios:

 

I – caso o vencimento seja igual ou menor que o proposto, deverá ser mantido o vencimento do grau “A” da Tabela de Vencimentos (Anexo III);

II – caso o vencimento atual seja maior que o proposto, deverá ser mantido o vencimento do grau “A” da Tabela de Vencimentos (Anexo III) e o servidor perceberá a título de Vantagem Pessoal, a respectiva diferença, incidindo sobre a mesma todos os reajustes concedidos pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único – Fica autorizado o arredondamento da contagem de tempo conforme as regras abaixo:

 

I – faltando até 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este será concedido ao servidor no ato do enquadramento.

II – faltando mais de 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este não será computado no enquadramento.

 

ART. 87 – Os servidores mencionados no caput do artigo anterior não concorrerão à progressão instituída por esta Lei.

 

ART. 88 – O servidor terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do ato, para recorrer da decisão que promoveu seu enquadramento.

 

Parágrafo Único – A transposição dos aposentados e pensionistas deverá ser realizada considerando-se o cargo ou emprego que o trabalhador exercia antes da concessão de sua aposentadoria, respeitadas todas as regras de enquadramento dos servidores em atividade.

 

CAPÍTULO XVI

Das Disposições Finais

 

ART. 89 – Os vencimentos estabelecidos no Anexo III serão devidos aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras da Área da Saúde apenas a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei.

 

ART. 90 – Todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores efetivos do Município de Ribeirão das Neves serão estendidas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

 

ART. 91 – Os servidores pertencentes ao quadro geral da Administração Pública Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo suas funções nos termos do § 2º, do artigo 1º desta Lei, serão regidos por esta, sendo a estes aplicáveis as disposições aqui previstas, inclusive no pertinente à progressão e promoção na carreira, exceção feita apenas aos valores dos vencimentos, fixados pela tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral da Administração Pública Municipal.

 

ART. 92 - A despesa com pessoal do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

 

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

III – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

ART. 93 – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

 

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para investidura;

III – as peculiaridades do cargo.

 

§ 1º - O Secretário Municipal será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 2º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

§ 3º - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros do Poder Executivo do Município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

 

ART. 94 – Os servidores públicos da área de Saúde são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

 

ART. 95 – Os servidores estabilizados pelo art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal que forem aprovados em concurso público, passarão a ocupar cargo efetivo, sendo-lhes aplicadas todas as regras estabelecidas nesse Plano de Cargos e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.

 

ART. 96 – Integram a presente Lei os Anexos I a VI.

 

ART. 97 – Revogam-se as leis municipais:

 

I – Lei 2962/2006, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde do Município de Ribeirão das Neves, estabeleceu normas de enquadramento, instituiu tabela de vencimentos e legislação posterior;

 

II – Lei nº 2.250/1999 – que Cria o quadro funcional de servidores no Fundo Municipal de Saúde;

 

III – Lei nº 2.455/2001 – que Altera a Lei Municipal nº 2.250 de 06 de julho de 1999 e cria cargos no quadro funcional de servidores do fundo municipal de saúde;

 

IV – Lei nº 2.629/2003 – que Unifica as Leis Municipais nº 2.250 de 06 de julho de 1999 e 2.455 de 17 de agosto de 2001 e dá nova redação aos anexos I e II da Lei Municipal nº 2.455/2001;

 

V – Lei nº 2.736/2004 – que Dispõe dobre a estruturação do quadro funcional de servidores do Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão das Neves;

 

VI – Lei nº 2.839/2005 – que Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.736 de 01 de abril de 2004 e cria gratificação SUS para os cargos que especifica.

 

ART. 99 – Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.

 

Ribeirão das Neves/MG, 04 de abril de 2016

 

DANIELA CORREA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves

 

ANEXO I

QUADRO DE QUADRO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E ESCOLARIDADE

 

DENOMINAÇÃO DO PERFIL PROFISSIONAL

VAGAS

Jornada de trabalho semanal

Nível de Escolaridade por perfil profissional

 

Agente Comunitário De Saúde

424

40hs

Ensino Fundamental Completo

 

Agente de combate a endemias

260

40hs

Ensino Fundamental Completo

 

Auditor em Saúde

2

12hs

Ensino Superior e conhecimentos específicos em Auditoria em Saúde

 

Auxiliar em Saúde Bucal

50

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Fundamental Completo + Registro No Conselho Competente

 

Auxiliar de Enfermagem

91

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Fundamental Completo + Registro No Conselho Competente

 

Auxiliar de Laboratório

15

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Fundamental Completo + Registro No Conselho Competente

 

Assistente em Saúde

13

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Fundamental Completo

 

Auxiliar de Farmácia

40

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Médio Completo

 

Biólogo

3

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Bioquímico

4

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Biomedicina

1

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Cirurgião dentista

60

20hs

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

Condutor Socorrista

30

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Médio Completo. CNH categoria D

 

 

Cirurgião Dentista

16

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino superior Completo, Registro no CRO (conselho regional de Odontologia)

 

Enfermeiro

30

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Enfermeiro

120

30hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Enfermeiro PSF

65

40hs

Ensino Superior Completo, Registro no Regional de Enfermeiro.

 

Enfermeiro Obstetra

7

30hs

Curso Superior completo em Enfermagem reconhecido pelo MEC e Especialização em Obstetrícia, habilitação legal para o exercício da profissão e registro no órgão de classe.

 

Enfermeiro de trabalho

2

40hs

Ensino Superior Completo, Registro no Regional de Enfermeiro+ especialização na área.

 

Epidemiologista

3

20hs

Ensino superior completo na área da saúde + especialização em epidemiologia.

 

Farmacêutico

30

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Fiscal Sanitário

16

40hs

Ensino Médio Completo

 

Fiscal de Saúde Pública *

16

20hs

Ensino superior completo em qualquer área de saúde, ou de Farmácia/Bioquímica ou de Medicina Veterinária, Especialização em Vigilância Sanitária, Saúde Publica, Saúde Coletiva, Vigilância em Saúde, Informação em Saúde.

 

Fisioterapeuta

40

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Fonoaudiólogo

15

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Médico (extensão de jornada)

8

24hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Medico saúde da Família

65

40hs

Ensino Superior Completo Registro no conselho de Regional de Medicina

 

Médico Alergologista

1

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

 

Médico Angiologista

3

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico Cardiologista

10

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico Cardiologista Pediátrico

5

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

 

Médico Cirurgião Geral Ambulatorial

4

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico Cirurgião Vascular

7

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico Cirurgião Plástico

2

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico

100

12 hs

Ensino Superior Completo + Registro no conselho competente

 

Médico

40

24 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico Dermatologista

8

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico do Trabalho

7

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico Endocrinologista Adulto

4

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico Endocrinologista Pediátrico

2

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

 

Médico Intensivista

15

24 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade.

 

Médico Neuropediatra

2

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

 

Médico Gastroenterologista

4

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Gastroenterologista Pediátrico

2

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

 

Médico Geriatra

4

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Ginecologista e obstetra

30

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Hematologista

2

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Infectologista

7

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Mastologista

5

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Nefrologista

2

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Neurocirurgião

2

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Neurologista

5

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Oftalmologista

15

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Ortopedista

15

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Otorrinolarigologista

8

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Pediatra

42

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Pneumologista

8

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Pneumologista Pediátrico

5

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

 

Médico Coloproctologista

5

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Psiquiatra

25

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Reumatologista

3

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico

50

24hs

Ensino Superior Completo + Registro no conselho competente

 

Médico Anestesista

30

24hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Cirurgião Geral

30

24hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Neurologista

10

24hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico ginecologista e Obstetra

30

24hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Ortopedista

30

24hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Pediátrico

80

24hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Medico Neontologista

15

24hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

 

Médico Radiologista e Diagnóstico por Imagem

15

12hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

 

Médico Urologista

7

12hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Veterinário

10

20hs

Superior + registro no conselho competente

 

Médico Psiquiatra

22

12hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

 

Médico Psiquiatra Pediátrico

5

12hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

 

Motorista de Ambulância (veículos leves)

27

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Fundamental Completo

 

Motorista de Ambulância (veículos pesados)

18

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Fundamental Completo

 

Nutricionista

30

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Psicólogo

60

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

Técnico em Enfermagem

450

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Médio de Completo + Registro no conselho competente

 

Técnico em Laboratório

11

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Médio Completo + Registro no Conselho Competente

 

Técnico em Radiologia

40

24hs

Ensino Médio Completo + Registro no Conselho Competente

 

Técnico em Prótese Dentária

6

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Médio Completo + Registro no Conselho Competente

 

Técnico em Farmácia

1

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Médio de Completo + Registro no conselho competente

 

Técnico em Manutenção de Equipamento Hospitalar

01

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Médio de Completo

 

Técnico em Saúde Bucal

25

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36) (carga horaria)

Ensino Médio Completo + Registro no Conselho Competente

 

Técnico em Patologia Clínica

6

40Hs (08 horas diárias ou escala 12 x 36)

Ensino Médio Completo + Registro no Conselho Competente

 

Terapeuta Ocupacional

40

20hs

Ensino Superior Completo+ Registro no Conselho competente.

 

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS ESTRUTURANTES, CLASSES E PERFIS PROFISSIONAIS

 

CARGO ESTRUTURANTE

CLASSE

PERFIL PROFISSIONAL

Assistente em Saúde

I

Auxiliar em Saúde Bucal

Auxiliar de Farmácia

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Laboratório

Assistente em Saúde

II

Motorista de Ambulância (veículos leves)

III

Agente Comunitário de saúde

Agente de Combate a Endemias

 

IV

Condutor Socorrista

Fiscal Sanitário

Motorista de Ambulância (veículos pesados)

Técnico de Enfermagem

Técnico em Farmácia

Técnico em Saúde Bucal

Técnico em Segurança do Trabalho

Técnico em Manutenção de Equipamento Hospitalar

Técnico em Patologia Clínica

Técnico em Prótese Dentária

Técnico em Radiologia

Especialista em saúde

Especialista em saúde

V

Biólogo

Biomédico

Cirurgião Dentista

Enfermeiro

Epidemiologista

Farmacêutico/Bioquímico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Médico Veterinário

Nutricionista

Psicólogo

Terapeuta Ocupacional

Fiscal de Saúde Pública

VI

Enfermeiro

VII

Enfermeiro Obstetra

Enfermeiro de trabalho

VIII

Cirurgião Dentista

Enfermeiro

IX

Médico

X

Médico Alergologista

Médico Angiologista

Médico Cardiologista

Médico Cardiologista Pediátrico

Médico Cirurgião Geral Ambulatorial

Médico Cirurgião Vascular

Médico Cirurgião Plástico

Médico Dermatologista

Médico do Trabalho

Médico Endocrinologista Adulto

Médico Endocrinologista Pediátrico

Médico Endoscopista

Médico Intensivista

Médico Neuropediatra

Médico Gastroenterologista

Médico Gastroenterologista Pediátrico

Médico Geriatra

Médico Ginecologista e obstetra

Médico Hematologista

Médico Infectologista

Médico Mastologista

Médico Nefrologista

Médico Neurocirurgião

Médico Neurologista

Médico Oftalmologista

Médico Ortopedista

Médico Otorrinolaringologista

Médico Pediatra

Médico Pneumologista

Médico Pneumologista Pediátrico

Médico Coloproctologista

Médico Psiquiatra

Médico Psiquiatra Pediátrico

Médico Radiologista e diagnostico por imagem

Médico Reumatologista

Médico Urologista

XI

Médico

Especialista em saúde

XII

Médico Anestesiologista

Médico Cirurgião Geral

Médico Clínico

Médico Ginecologista e obstetra

Médico Neurologista

Médico Ortopedista

Médico Pediatra

Medico Neonatologista

XIII

Medico

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EXCLUÍDOS

 

Médico Anestesiologista

05

12hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

Médico Auditor

015

12hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

Médico Cirurgião Geral

007

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

Médico Obstreta

003

12 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade

Médico de Supervisão Ambulatorial

04

24 hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

Médico de Supervisão Hospitalar

06

12hs

Ensino Superior Completo + comprovação de especialidade ou certificação de área de atuação.

Médico Endoscopista

002

12hs

Ensino Superior Completo

Médico Epidemiologista

001

12 hs

Ensino Superior Completo

Médico Regulador

005

12 hs

Ensino Superior Completo

 

ANEXO IV

QUADRO DE VENCIMENTOS

Classe I

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

CARGO

ASSISTENTE EM SAÚDE

CLASSE

I

PERFIL PROFISSIONAL

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, ASSISTENTE EM SAÚDE, AUXILIAR DE FARMÁCIA, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA (VEICULOS LEVES)

CARGA HORÁRIA

40 HORAS

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PROMOÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

1 - Ensino Fundamental completo

892,77

919,55

947,14

975,55

1.004,82

1.034,97

1.066,01

1.097,99

1.130,93

1.164,86

1.199,81

1.235,80

2

2- Requisito estabelecido no Nível 1 + Curso Técnico de nível médio na área de abarangência do SUS ou 360h de qualificação na area de atuação ou abrangência do SUS.

964,19

993,12

1.022,91

1.053,60

1.085,21

1.117,76

1.151,30

1.185,83

1.221,41

1.258,05

1.295,79

1.334,67

3

3- Requisito estabelecido no Nível 2 + Habilitação em Nível Superior Completo

1.079,89

1.112,29

1.145,66

1.180,03

1.215,43

1.251,89

1.289,45

1.328,13

1.367,98

1.409,02

1.451,29

1.494,83

4

4- Requisito estabelecido no Nível 3 + Especialização na área de abrangência do SUS

1.241,88

1.279,14

1.317,51

1.357,03

1.397,75

1.439,68

1.482,87

1.527,35

1.573,17

1.620,37

1.668,98

1.719,05

 

Classe II

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

CARGO

ASSISTENTE EM SAÚDE

CLASSE

II

PERFIL PROFISSIONAL

FISCAL SANITARIO -MOTORISTA DE AMBULÂNCIA (Veículos pesados)

CARGA HORÁRIA

40 HORAS

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PROMOÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Ensino Fundamental

1.016,09

1.046,57

1.077,97

1.110,31

1.143,62

1.177,93

1.213,26

1.249,66

1.287,15

1.325,77

1.365,54

1.406,51

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + Curso Técnico de nível médio na área de abarangência do SUS ou 360h de qualificação na area de atuação ou abrangência do SUS

1097,377

 

1.130,30

1.164,21

1.199,13

1.235,11

1.272,16

1.310,33

1.349,64

1.390,12

1.431,83

1.474,78

1.519,03

3

Requisito estabelecido no Nível 2 + Habilitação em Nível Superior Completo

1229,062

1.265,93

1.303,91

1.343,03

1.383,32

1.424,82

1.467,56

1.511,59

1.556,94

1.603,65

1.651,76

1.701,31

4

Requisito estabelecido no Nível 3 + Especialização na área de abrangência do SUS

1413,422

1.455,82

1.499,50

1.544,48

1.590,82

1.638,54

1.687,70

1.738,33

1.790,48

1.844,19

1.899,52

1.956,51

 

Classe III

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

CARGO

ASSISTENTE EM SAÚDE

CLASSE

III

PERFIL PROFISSIONAL

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA

CARGA HORÁRIA

40 HORAS

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PROMOÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

1 - Ensino Fundamental completo

1.079,00

1.111,37

1.144,71

1.179,05

1.214,42

1.250,86

1.288,38

1.327,03

1.366,84

1.407,85

1.450,09

1.493,59

2

2- Requisito estabelecido no Nível 1 + Técnico de nível médio na área de abarangência do SUS 360h de qualificação na area de atuação ou abrangência do SUS

1.165,32

1.200,28

1.236,29

1.273,38

1.311,58

1.350,93

1.391,45

1.433,20

1.476,19

1.520,48

1.566,09

1.613,08

3

3- Requisito estabelecido no Nível 2 + Habilitação em Nível Superior Completo

1.305,16

1.344,31

1.384,64

1.426,18

1.468,97

1.513,04

1.558,43

1.605,18

1.653,34

1.702,94

1.754,02

1.806,64

4

4- Requisito estabelecido no Nível 3 + Especialização na área de abrangência do SUS

1.500,93

1.545,96

1.592,34

1.640,11

1.689,31

1.739,99

1.792,19

1.845,96

1.901,34

1.958,38

2.017,13

2.077,64

 

Classe IV

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

CARGO

ASSISTENTE EM SAÚDE

CLASSE

IV

PERFIL PROFISSIONAL

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR, MOTORISTA DE AMBULANCIA PESADO, CONDUTOR SOCORRISTA, TÉCNICO EM FARMÁCIA, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, FISCAL SANITÁRIO

CARGA HORÁRIA

40 HORAS

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PROMOÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

1 - Técnico de nível médio

1.117,67

1.151,20

1.185,74

1.221,31

1.257,95

1.295,69

1.334,56

1.374,59

1.415,83

1.458,31

1.502,06

1.547,12

2

2- Requisito estabelecido no Nível 1 + Outra formação técnica de nível médio na área de abrangência do SUS ou 360h de qualificação de na area de atuação ou abrangência do SUS

1.207,08

1.243,30

1.280,59

1.319,01

1.358,58

1.399,34

1.441,32

1.484,56

1.529,10

1.574,97

1.622,22

1.670,89

3

3- Requisito estabelecido no Nível 2 + Habilitação em Nível Superior Completo

1.351,93

1.392,49

1.434,27

1.477,29

1.521,61

1.567,26

1.614,28

1.662,71

1.712,59

1.763,97

1.816,89

1.871,39

4

4- Requisito estabelecido no Nível 3 + Especialização na área de abrangência do SUS

1.554,72

1.601,37

1.649,41

1.698,89

1.749,86

1.802,35

1.856,42

1.912,11

1.969,48

2.028,56

2.089,42

2.152,10

 

Classe V

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

CARGO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

CLASSE

V

PERFIL PROFISSIONAL

BIÓLOGO, BIOQUÍMICO, BIOMÉDICO, CIRURGIAO DENTISTA, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MEDICO VETERINARIO, NUTRICIONISTA , PSICOLOGO , TERAPEUTA OCUPACIONAL, FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA, EPIDEMIOLOGISTA

CARGA HORÁRIA

20 HORAS

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PROMOÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Ensino Superior na área de atuação

1.875,85

1.932,13

1.990,09

2.049,79

2.111,29

2.174,62

2.239,86

2.307,06

2.376,27

2.447,56

2.520,99

2.596,62

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + uma especialização lato sensu ou Residência na área de atuação ou de abrangência do SUS.

2.025,92

2.086,70

2.149,30

2.213,78

2.280,19

2.348,59

2.419,05

2.491,62

2.566,37

2.643,36

2.722,66

2.804,34

3

Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou: a) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 e outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC;

b) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

2.269,03

2.337,10

2.407,21

2.479,43

2.553,81

2.630,43

2.709,34

2.790,62

2.874,34

2.960,57

3.049,38

3.140,87

4

Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS.

2.609,38

2.687,66

2.768,29

2.851,34

2.936,88

3.024,99

3.115,74

3.209,21

3.305,49

3.404,65

3.506,79

3.612,00

 

Classe VI

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

CARGO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

CLASSE

VI

PERFIL PROFISSIONAL

ENFERMEIRO

CARGA HORÁRIA

30 HORAS

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PROMOÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Ensino Superior na área de atuação

2.813,77

2.898,18

2.985,13

3.074,68

3.166,92

3.261,93

3.359,79

3.460,58

3.564,40

3.671,33

3.781,47

3.894,92

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + uma especialização lato sensu ou Residência na área de atuação ou de abrangência do SUS.

3.038,87

3.130,04

3.223,94

3.320,66

3.420,28

3.522,89

3.628,57

3.737,43

3.849,55

3.965,04

4.083,99

4.206,51

3

Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou: a) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 e outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC;

b) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

3.403,54

3.505,64

3.610,81

3.719,14

3.830,71

3.945,63

4.064,00

4.185,92

4.311,50

4.440,84

4.574,07

4.711,29

4

Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS.

3.914,07

4.031,49

4.152,43

4.277,01

4.405,32

4.537,48

4.673,60

4.813,81

4.958,22

5.106,97

5.260,18

5.417,98

 

Classe VII

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

CARGO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

CLASSE

VII

PERFIL PROFISSIONAL

ENFERMEIRO DO TRABALHO E ENFERMEIRO OBSTETRA

CARGA HORÁRIA

30 HORAS

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PROMOÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Ensino Superior na área de atuação e Especialização ou Residência na área de atuação.

2.813,77

2.898,18

2.985,13

3.074,68

3.166,92

3.261,93

3.359,79

3.460,58

3.564,40

3.671,33

3.781,47

3.894,92

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + Outra Especialização ou Residência na área de abrangência do SUS

3.038,87

3.130,04

3.223,94

3.320,66

3.420,28

3.522,89

3.628,57

3.737,43

3.849,55

3.965,04

4.083,99

4.206,51

3

Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou: a) Requisitos estabelecidos para o nível 2 e outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC; b) Requisitos estabelecidos para o nível 2 mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

3.403,54

3.505,64

3.610,81

3.719,14

3.830,71

3.945,63

4.064,00

4.185,92

4.311,50

4.440,84

4.574,07

4.711,29

4

Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS .

3.914,07

4.031,49

4.152,43

4.277,01

4.405,32

4.537,48

4.673,60

4.813,81

4.958,22

5.106,97

5.260,18

5.417,98

 

Classe VIII

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

 

CARGO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

 

CLASSE

VIII

 

PERFIL PROFISSIONAL

CIRURGIÃO DENTISTA, ENFERMEIRO

 

CARGA HORÁRIA

40 HORAS

 

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

 

 

PROMOÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

 

1

Ensino Superior na área de atuação

4.126,82

4.250,62

4.378,14

4.509,49

4.644,77

4.784,12

4.927,64

5.075,47

5.227,73

5.384,56

5.546,10

5.712,48

 

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + uma especialização lato sensu ou Residência na área de atuação ou de abrangência do SUS.

4.456,97

4.590,67

4.728,39

4.870,25

5.016,35

5.166,84

5.321,85

5.481,51

5.645,95

5.815,33

5.989,79

6.169,48

 

3

Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou: a) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 e outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC;

b) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

4.991,80

5.141,56

5.295,80

5.454,68

5.618,32

5.786,87

5.960,47

6.139,29

6.323,46

6.513,17

6.708,56

6.909,82

 

4

Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS.

5.740,57

5.912,79

6.090,17

6.272,88

6.461,06

6.654,90

6.854,54

7.060,18

7.271,98

7.490,14

7.714,85

7.946,29

 

 

Classe IX

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

 

CARGO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

 

CLASSE

IX

 

PERFIL PROFISSIONAL

MEDICO

 

CARGA HORÁRIA

12 HORAS

 

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

 

 

PROMOÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

 

1

Ensino Superior na área de atuação

3.048,25

3.139,70

3.233,89

3.330,91

3.430,84

3.533,76

3.639,77

3.748,97

3.861,44

3.977,28

4.096,60

4.219,50

 

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + uma especialização lato sensu ou Residência na área de atuação ou de abrangência do SUS.

3.292,11

3.390,88

3.492,60

3.597,38

3.705,30

3.816,46

3.930,96

4.048,88

4.170,35

4.295,46

4.424,32

4.557,05

 

3

Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou: a) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 e outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC;

b) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

3687,167

3.797,78

3.911,72

4.029,07

4.149,94

4.274,44

4.402,67

4.534,75

4.670,79

4.810,92

4.955,24

5.103,90

 

4

Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS.

4240,242

4.367,45

4.498,47

4.633,43

4.772,43

4.915,60

5.063,07

5.214,96

5.371,41

5.532,55

5.698,53

5.869,49

 

 

Classe X

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

 

CARGO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

 

CLASSE

X

 

PERFIL PROFISSIONAL

MEDICO ESPECIALISTA

 

CARGA HORÁRIA

12 HORAS

 

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

 

 

PROMOÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

 

1

Ensino Superior na área de atuação e Especialização ou Residência na área de atuação.

3.048,25

3.139,70

3.233,89

3.330,91

3.430,83

3.533,76

3.639,77

3.748,96

3.861,43

3.977,27

4.096,59

4.219,49

 

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + Outra Especialização ou Residência na área de abrangência do SUS

3.292,11

3.390,87

3.492,60

3.597,38

3.705,30

3.816,46

3.930,95

4.048,88

4.170,35

4.295,46

4.424,32

4.557,05

 

3

Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou: a) Requisitos estabelecidos para o nível 2 e outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC; b) Requisitos estabelecidos para o nível 2 mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

3687,163

3.797,78

3.911,71

4.029,06

4.149,93

4.274,43

4.402,67

4.534,75

4.670,79

4.810,91

4.955,24

5.103,90

 

4

Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS .

4240,238

4.367,44

4.498,47

4.633,42

4.772,42

4.915,60

5.063,07

5.214,96

5.371,41

5.532,55

5.698,52

5.869,48

 

 

Classe XI

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

 

CARGO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

 

CLASSE

XI

 

PERFIL PROFISSIONAL

MEDICO

 

CARGA HORÁRIA

24 HORAS

 

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

 

 

PROMOÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

 

1

Ensino Superior na área de atuação

5.002,28

5.152,35

5.306,92

5.466,13

5.630,11

5.799,01

5.972,98

6.152,17

6.336,74

6.526,84

6.722,65

6.924,33

 

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + uma especialização lato sensu ou Residência na área de atuação ou de abrangência do SUS.

5.402,46

5.564,54

5.731,47

5.903,42

6.080,52

6.262,93

6.450,82

6.644,35

6.843,68

7.048,99

7.260,46

7.478,27

 

3

Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou: a) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 e outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC;

b) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

6050,758

6.232,28

6.419,25

6.611,83

6.810,18

7.014,49

7.224,92

7.441,67

7.664,92

7.894,87

8.131,71

8.375,66

 

4

Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS.

6958,372

7.167,12

7.382,14

7.603,60

7.831,71

8.066,66

8.308,66

8.557,92

8.814,66

9.079,10

9.351,47

9.632,01

 

 

Classe XII

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

 

CARGO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

 

CLASSE

XII

 

PERFIL PROFISSIONAL

MEDICO ESPECIALISTA

 

CARGA HORÁRIA

24 HORAS

 

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

 

 

PROMOÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

 

1

Ensino Superior na área de atuação e Especialização ou Residência na área de atuação.

6.502,96

6.698,05

6.898,99

7.105,96

7.319,14

7.538,71

7.764,87

7.997,82

8.237,76

8.484,89

8.739,43

9.001,62

 

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + Outra Especialização ou Residência na área de abrangência do SUS

7.023,20

7.233,89

7.450,91

7.674,44

7.904,67

8.141,81

8.386,06

8.637,65

8.896,78

9.163,68

9.438,59

9.721,75

 

3

Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou: a) Requisitos estabelecidos para o nível 2 e outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC; b) Requisitos estabelecidos para o nível 2 mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

7865,98

8.101,96

8.345,02

8.595,37

8.853,23

9.118,83

9.392,39

9.674,16

9.964,39

10.263,32

10.571,22

10.888,36

 

4

Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS .

9045,877

9.317,25

9.596,77

9.884,67

10.181,21

10.486,65

10.801,25

11.125,29

11.459,05

11.802,82

12.156,90

12.521,61

 

 

Classe XIII

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

 

CARGO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

 

CLASSE

XIII

 

PERFIL PROFISSIONAL

MEDICO

 

CARGA HORÁRIA

40 HORAS

 

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

 

 

PROMOÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

 

1

Ensino Superior na área de atuação

9.410,24

9.692,55

9.983,32

10.282,82

10.591,31

10.909,05

11.236,32

11.573,41

11.920,61

12.278,23

12.646,58

13.025,97

 

2

Requisito estabelecido no Nível 1 + uma especialização lato sensu ou Residência na área de atuação ou de abrangência do SUS.

10.163,06

10.467,95

10.781,99

11.105,45

11.438,61

11.781,77

12.135,22

12.499,28

12.874,26

13.260,49

13.658,30

14.068,05

 

3

Mestrado na área de atuação ou abrangência do SUS, ou: a) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 e outra habilitação em nível superior na área da saúde ou de abrangência do SUS reconhecido pelo MEC;

b) Requisitos estabelecidos para o Nível 2 mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS.

11.382,63

11.724,11

12.075,83

12.438,10

12.811,25

13.195,58

13.591,45

13.999,19

14.419,17

14.851,75

15.297,30

15.756,22

 

4

Doutorado na área de atuação ou abrangência do SUS.

13.090,02

13.482,72

13.887,20

14.303,82

14.732,93

15.174,92

15.630,17

16.099,07

16.582,05

17.079,51

17.591,89

18.119,65

 

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

A Utilização de instrumento para diagnostico demográfico e sócio-cultural da comunidade; a proposta de ações de educação para saúde individual e coletiva; o Registro, para fins exclusivos controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estimulo à participação da comunidade nas politicas publicas voltadas para a área da saúde; o estimulo à participação da comunidade nas politicas publicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e a participação em ações que fortaleça, os elos entre em outras politicas que promovam a qualidade de vida.

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE COMBATE A ENDEMIAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

As atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde; o discernimento e excursão das atividades dos programas de controle de zoonoses; a pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; a vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infestações; a remoção e/ou eliminação de recipientes, com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações, através da remoção, destruição e vedação, dentre outros; o manuseio e operação de equipamento para aplicação de lavicidas e inseticida; aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de incões e infestações; a execução de guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação e coleta de sangue de animais; o registro das informações referentes às atividades executadas em formulários específicos; a orientação aos cidadãos quantos à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; a participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilizações social; a participação em ações de desenvolvimento das politicas de promoção da qualidade de vida; o encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas”.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo + Registro no Conselho Competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Organizar e executar atividade de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clinicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular matérias de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos de gesso; registrar dados e participar da analise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumento, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidade em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infeção.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo + Registro no Conselho Competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Desempenhar serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos públicos de assistência à saúde, embarcações e domicílios, nas áreas de cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras; prestar assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar, administrando medicamentos e ofertando cuidados de higiene, movimentação e alimentação; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; participar da equipe de saúde; atender a chamados dos pacientes para verificar os pedidos e satisfazê-los ou comunicar ao responsável, queixas, sintomas ou anormalidades observadas; acompanhar ou transportar pacientes ao raios-X, laboratórios, sala de cirurgia ou outros locais, utilizando cadeiras de rodas ou maca, para assegurar a realização de exame ou tratamento; auxiliar o médico na realização de exames; executar atividades de apoio como lavagem e preparo de material para esterilização, preparo de cama simples e do enfermo; receber, conferir e arrumar a roupa que chega da lavanderia; organizar ambiente de trabalho e dar continuidade aos plantões; trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; realizar registros e elaborar relatórios técnicos; desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família; participar de campanhas de vacinação; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE FARMÁCIA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Efetuar a coleta de material empregando as técnicas e os instrumentos adequados; manipular substâncias químicas, físicas e biológicas dosando-as conforme especificações para a realização dos exames requeridos; limpar e desinfetar a aparelhagem, os utensílios e as instalações de laboratório, utilizando técnicas e produtos apropriados; realizar exames hematológicos, coprológicos, de urina e outros; registrar resultados dos exames em formulários específicos, anotando os dados e informações relevantes para possibilitar a ação médica; orientar e supervisionar seus auxiliares, a fim de garantir a correta execução dos trabalhos; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; controlar o material de consumo do laboratório; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Colher e preparar amostras de material biológico para exames; receber amostras de exames; orientar os pacientes sobre a coleta e entrega do material; distribuir materiais e utensílios; lavar, esterilizar e zelar pela conservação e manutenção de materiais e utensílios; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: Assistente em Saúde

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar trabalhos de datilografia/digitação; efetuar cálculos; conferir documentos e valores; efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos próprios de sua área de atuação; redigir relatórios e correspondências; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; distribuir e encaminhar papéis, correspondências e material de natureza diversa; prestar serviço de atendimento e recepção ao público; efetuar controle de requisição e recebimento de material; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: BIÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Estudar seres vivos; desenvolver pesquisa na área de biologia, biologia molecular, biotecnologia, biologia ambiental e epidemiologia; realizar diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais; realizar análises clínicas, citológicas, citogênicas e patológicas; formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos; orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria no âmbito de sua especialidade; realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: BIOQUÍMICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Estudar as propriedades das moléculas; realizar experiências para descobrir novas moléculas; desenvolver e aplicar métodos que permitem identificar as moléculas e os agrupamentos que constituem as substâncias; realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos; executar ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando seu armazenamento, distribuição e transporte; desenvolver produtos e serviços farmacêuticos, podendo coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuar na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos; realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Podem realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: Biomedicina

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar atividades que envolvam procedimentos de apoio diagnóstico; atividade de coordenação, direção, chefia perícia, auditoria, supervisão e ensino; atividades de pesquisa e investigação. Poderão exercer as atividades descritas acima, os profissionais legalmente habilitados em Radiologia, Imagenologia, Biofísica e/ou Instrumentação Médica. Considera-se como atividade em Radioterapia, os profissionais que atuarem, sob supervisão médica, na operação de equipamentos de diferentes fontes de energia, para tratamentos que utilizam radiações ionizantes. Os Biomédicos poderão realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas para realização dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de coleta de material biológicos de qualquer estabelecimento que isso se destine. No exercício de suas atividades profissionais, o biomédico poderá aplicar completamente os princípios, métodos e técnicas de acupuntura, regida pela Resolução n.º 02/95 - sub judice. O profissional biomédico poderá assumir Responsabilidade Técnica nas operações do sistema de tratamento d’água, incluindo seu controle e manutenção nos serviços de hemodiálise e afins. Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

DENOMINAÇÃO: CONDUTOR SOCORRISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo + CNH categoria D

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo, realizar manutenção básica do mesmo; realizar a limpeza e higienização do veículo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde; comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; cumprir, com pontualidade, seus horários de chegada aos plantões determinados, com, no mínimo, quinze minutos de antecedência; tratar com respeito e coleguismo todos os profissionais da rede local; utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários e sendo responsável pelo mau uso.

 

DENOMINAÇÃO: CIRURGIÃO DENTISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita; executar procedimentos clínicos definidos pela legislação, incluindo atividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das afecções dos dentes e da boca; realizar o tratamento integral, em seu âmbito de atuação, para a população adscrita; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo TSB e o ASB, executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar a organização e direção dos serviços de enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares nas unidades públicas de saúde; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem; consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; consulta de enfermagem; prescrição da assistência de enfermagem; cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; executar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde e dos planos assistenciais de saúde, coletando e interpretando juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade atendida; prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; executar ações de prevenção e controle sistemático de infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; atuar na prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO OBSTETRA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente e Especialização em Obstetrícia, habilitação legal para o exercício da profissão e registro no órgão de classe.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Planejar, programar, orientar e coordenar as atividades de assistência de Enfermagem; organizar equipe de Enfermagem buscando o funcionamento adequado das Unidades; providenciar os recursos necessários ao atendimento dos pacientes, fazendo provisão e previsão de insumos para assistência; realizar consultas, solicitando exames complementares, quando necessário e segundo protocolo da Instituição, e prescrição da assistência de Enfermagem; realizar consultoria, auditoria e emissão de pareceres e relatórios de Enfermagem; fornecer informações sobre o quadro clínico dos pacientes da unidade, as alterações percebidas e o tratamento realizado, registrando-os; prestar cuidados de enfermagem de acordo com sua formação técnica; participar dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos; acompanhar a evolução e trabalho de parto; executar a assistência obstétrica do parto sem distócia, identificar as distócias obstétricas e tomar de providências até a chegada do médico, assistir à parturiente e ao parto normal, utilizar medidas preventivas de detecção das intercorrências maternas e neonatais, realizar episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária; prestar assistência e adotar medidas de urgência na ausência do médico, fornecer orientação e educação sanitária especialmente nos assuntos relacionados à saúde da mulher e do neonato; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo .

 

DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO DO TRABALHO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente e especialização na área.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Estudar as condições de segurança e periculosidade da empresa, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo-as em equipe, para identificar as necessidades no campo de segurança, higiene e melhoria do trabalho; elaborar e executar planos e programas de promoção e proteção à saúde dos empregados, participando de grupos que realizam inquéritos sanitários; estudar as causas de absenteísmo, fazem levantamentos de doenças profissionais e lesões traumáticas; proceder a estudos epidemiológicos, coletar dados estatísticos de morbidade e mortalidade de trabalhadores, investigando possíveis relações com as atividades funcionais, para obter a continuidade operacional e o aumento da produtividade; executar e avaliar programas de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e não profissionais, fazendo análise de fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho do menor e da mulher, para propiciar a preservação da integridade física e mental do trabalhador; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo .

 

DENOMINAÇÃO: FARMACÊUTICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos, bem como ações de controle de qualidade destes produtos e serviços, gerenciando seu armazenamento, distribuição e transporte; coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuar na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos; realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Em relação ao paciente, participar do planejamento e avaliação da farmacoterapia, para que utilizem de forma segura os medicamentos de que necessita, nas doses, frequência, horários, vias de administração e duração adequados; analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos; participar e promover discussões de casos clínicos junto com a equipe de saúde, elaborando o plano de cuidado farmacêutico do paciente; solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência, a fim de monitorar os resultados da farmacoterapia; prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados aos medicamentos e a outros problemas relacionados à farmacoterapia; realizar e registrar em prontuário as intervenções farmacêuticas junto ao paciente, família, cuidadores e sociedade; avaliar, periodicamente, os resultados destas intervenções, construindo indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados; realizar, no âmbito de sua competência profissional, administração de medicamentos ao paciente; elaborar uma lista atualizada e conciliada de medicamentos em uso pelo paciente durante os processos de admissão, transferência e alta entre os serviços e níveis de atenção à saúde; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL SANITÁRIO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação sanitária fazendo cumprir as normas do poder de polícia administrativa do município; fiscalizar serviços; atividade e estabelecimentos de interesse da saúde sujeitos a licenciamento sanitário; aplicar sanções nos casos de infrações as leis e regulamentos em vigor; emitir parecer técnico, relatórios, ofícios e outros documentos sobre matéria relacionada com o seu campo de atuação; registrar em formulário próprio e apurar eventuais reclamações da população no que se refere a irregularidades sanitárias; executar e/ou participar das ações de vigilância sanitária epidemiológica e atenção a saúde, incluindo as relativas a saúde do trabalhador, a/ou controle de endemias a ao meio ambiente, executar e/ou ações de vigilâncias sanitárias em articulação com as demais áreas da fiscalização dos entes federados, ou com equipe de técnicos multidisciplinares do poder público municipal; proferir palestras, ministrar e participar de cursos, congressos e afins, desde que autorizados pela gerência imediata; prestar orientações sobre vigilância sanitária ao cidadão; planejar coordenar normatizar e executar ações de promoção, prevenção, e controle do risco sanitário, apreender e/ou interditar e/ou inutilizar qualquer substância, produto, equipamento, aparelho, instrumento, utensílios, insumos ou qualquer produto de interesse da saúde que esteja em decacordo com a legislação sanitária vigente; efetuar interdição parcial ou total de estabelecimentos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente; encaminhar para análise laboratorial alimentos, drogas, saneantes, cosméticos e utensílios, substâncias e qualquer material para controle sanitário ou quando houver indícios que a justifiquem. Analisar documentos privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da saúde pública, tais como livros caixa, notas fiscais, pedidos, faturas, balanços e softwares, entre outros; outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo em qualquer área de saúde, ou de Farmácia/Bioquímica ou de Medicina Veterinária, Especialização em Vigilância Sanitária, Saúde Publica, Saúde Coletiva, Vigilância em Saúde, Informação em Saúde.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação sanitária, fazendo cumprir as normas do poder de polícia administrativa do Município; orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária; providenciar a interdição de locais com presença de animais; zelar pelas condições de saúde dos animais; elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotina de trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: FISIOTERAPEUTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes, incluindo os portadores de doenças do aparelho locomotor, neurológicas e respiratórias; avaliar, prescrever e realizar tratamento específico da fisioterapia e suas especialidades com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente; atuar na área de educação em saúde; fornecer orientações para melhor qualidade de vida; desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral e do trabalho; gerenciar serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: FONOAUDIÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar avaliação, diagnóstico, prescrição, tratamento e prevenção em fonoaudiologia, possibilitando o aperfeiçoamento de aspectos fonoaudiológicos envolvidos na função auditiva periférica e central, na função vestibular, na linguagem oral e escrita, na articulação da fala, na voz, na fluência, no sistema miofuncional orofacial e cervical e na deglutição; orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; atuar em programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; exercer atividades de ensino, pesquisa e administrativas; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: MÉDICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Efetuar exames médicos em sua especialidade, emitir diagnósticos e prescrever medicamentos; realizar outras formas de tratamentos para diversos tipos de enfermidade; aplicar recursos da medicina preventiva e terapêutica; prestar atendimento de urgência, participando de programas, ministrando palestras, cursos para promover a saúde e bem estar do paciente e da comunidade; desenvolver atividades de assistência médica de prevenção, cura e reabilitação da criança, adulto e gestante; prestar acompanhamento contínuo e integral aos pacientes; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com o cargo.

 

*PARA O MÉDICO ESPECIALISTA CONSTANTE DO ANEXO III DESTA LEI, SERÁ EXIGIDA COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA TITULAÇÃO, NOS TERMOS DE DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

 

DENOMINAÇÃO: MÉDICO VETERINÁRIO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; promover a saúde pública e defesa do consumidor; exercer defesa sanitária animal; desenvolver atividades de pesquisa e extensão; atuar nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos; fomentar a produção animal; atuar nas áreas: comercial, agropecuária, de biotecnologia e de preservação ambiental; elaborar laudos, pareceres e atestados; assessorar a elaboração da legislação pertinente; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria B”.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Transportar doentes, dentro e fora do Município; manter o veículo em condições de conservação e funcionamento; providenciar conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças; preencher formulário de quilometragem; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades, avaliando os fatores relacionados com problemas de alimentação, como classe social, meio de vida e outros, para aconselhar e instruir a comunidade; planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; planejar e elaborar os cardápios e dietas especiais; supervisionar o preparo, distribuição das refeições, recebimento dos gêneros alimentícios e sua armazenagem; registrar as despesas referentes às refeições, fazendo anotações em formulário próprio; estimar o custo médio da alimentação servida; participar de inspeções sanitárias relativas a alimentos; participar de programas de educação nutricional; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior + Registro no Conselho competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Desenvolver ações preventivas na área de saúde mental e no campo da orientação psicossocial; realizar avaliação e diagnóstico psicológicos com vistas ao tratamento de problemas psíquicos; realizar atendimento psicoterapêutico individual e/ou em grupo, em instituições de prestação de serviços de saúde do SUS, nas diferentes faixas etárias e grupos populacionais, incluindo o atendimento a crianças, gestantes, puérperas, idosos, usuários dos serviços de saúde mental, usuários de drogas, e demais populações vulneráveis; realizar atendimento em psicologia hospitalar, aos usuários em situações de agravamento físico e emocional, inclusive no período terminal, nas internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; colaborar, junto à equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas; participar de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade; atuar junto à equipe no sentido de leva-la a identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais, prontos-socorros e demais instituições públicas de saúde; realizar triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário, fomentando a efetivação da rede de atenção psicossocial no município. Na área de psicologia institucional, participar da análise da instituição, da elaboração e execução de programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio. Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio completo + Registro no Conselho competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica e domicílios; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas; prestar assistência ao paciente; atuar sob supervisão de enfermeiro; desempenhar tarefas de instrução cirúrgica; organizar o ambiente de trabalho; dar continuidade aos plantões; trabalhar de acordo com as normas e procedimentos de biossegurança; realizar registros e elaborar relatórios técnicos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo + Registro no Conselho Competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Efetuar a coleta de material, empregando as técnicas e os instrumentos adequados; manipular substâncias químicas, físicas e biológicas dosando-as conforme especificações, para a realização dos exames requeridos; limpar e desinfetar a aparelhagem, os utensílios e as instalações de laboratório, utilizando técnicas e produtos apropriados; realizar exames hematológicos, coprológicos, de urina e outros; registrar resultados dos exames em formulários específicos, anotando os dados e informações relevantes para possibilitar a ação médica; orientar e supervisionar seus auxiliares, a fim de garantir a correta execução dos trabalhos; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; controlar o material de consumo do laboratório; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo + Registro no Conselho Competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Selecionar os filmes a serem utilizados, de acordo com o tipo de radiografia requisitada pelo Médico; zelar pela segurança da saúde dos pacientes que serão radiografados; operar equipamentos de raio X e similares como tomógrafo, mamógrafo e outros; encaminhar o chassi à câmara escura para ser feita a revelação do filme; operar máquina reveladora; controlar o estoque de filmes e demais materiais de uso no setor; utilizar equipamentos e vestimentas de proteção contra os efeitos dos raios X; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizam manutenção, testes e ensaios e instalam equipamentos e instrumentos médico-odonto-hospitalares; elaborar documentação técnica; treinar equipe técnica e usuários e prestam atendimento a clientes; trabalhar em conformidade com normas técnicas, de qualidade, de segurança e higiene; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo + Registro no Conselho Competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar a parte mecânica dos trabalhos odontológicos; responsabilizar-se, perante o serviço de fiscalização respectivo, pelo cumprimento das disposições legais que regem a matéria; responsabilizar-se pelo treinamento de auxiliares e serventes do laboratório de prótese odontológica.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM FARMÁCIA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atuar no balcão da farmácia, na manipulação de medicamentos e cosméticos, sempre sob a orientação e supervisão do farmacêutico responsável; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio completo + Registro no Conselho competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Participar dos programas educativos e de saúde bucal; atuar na promoção, prevenção e controle das doenças bucais; participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos; fazer a demonstração de técnicas de escovação, orientar e promover a prevenção da cárie dental através da aplicação de flúor e de outros métodos e produtos; detectar a existência de placa bacteriana e inductos e executar a sua remoção; realizar profilaxia das doenças buco-dentais; inserir, condensar, esculpir e polir substâncias restauradoras; proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos; remover suturas; preparar moldeiras e modelos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio completo + Registro no Conselho competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Coletar, receber e distribuir material biológico de pacientes; preparar amostras do material biológico; operar equipamentos analíticos e de suporte; executar, checar calibrar e fazer manutenção corretiva dos equipamentos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atuar nas áreas de saúde, educação e de serviços sociais; realizar intervenções e tratamento de pacientes utilizando procedimentos específicos de terapia ocupacional e ortóptica; avaliar funções e atividades; aplicar tratamento de reabilitação em pacientes portadores de deficiência física e/ou psíquica; executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente; atuar na orientação de pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
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