ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 742/2010
ART. 1º: O artigo 2º da Lei Municipal nº. 548/2004 de 04.03.2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. São as seguintes as alíquotas do ISSQN:
5% (cinco por cento) para o subitem 7.21 da lista de serviços contida no art. 1º desta lei;
4% (quatro por cento) para o subitem 7.02 da lista de serviços contida no art. 1º desta lei
3% (três por cento) para os subitens: 4.01, 4.03 a 4.19, 4.21 a 4.23, 5.01 a 5.09, 12.02, 12.06, 15.01 a 15.18, 19.01 da lista de serviços contida no art. 1º desta lei;
2% (dois por cento) para os serviços inseridos nos demais itens e subitens na lista de serviços contida no art. 1º desta lei.”
ART. 2º: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 704/2009 de 06.11.2009.
ART. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos à partir de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Grão Mogol – MG, 23 de novembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:5DEB966C