ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4572 DE 10/03/2017

LEI Nº 4572 DE 10 DE MARÇO DE 2017

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$64.080,56 (sessenta e quatro mil e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) no orçamento do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0210.3.095.000 Aquisição de moveis, utensílios e equipamentos médicos hospitalares

 

4.4.90.52.00.00.00 equipamentos e matéria permanetes 10328 FONTE 253

64.080,56

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o Superávit Financeiro na Fonte 153 (Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde) conta corrente 32368-3 do Banco do Brasil S/A no valor de R$44.643,69 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos); conta corrente 25547-5 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$431,14 (quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos) e conta corrente 25760-5 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$69,87 (sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos),e conta corrente 28732-6 do Banco do Brasil S/A no valor de R$4.329,50 ( quatro mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), e conta corrente 624015-4 da Caixa Economica Federal no valor de R$14.606,36( quatorze mil seiscentos e seis reais e trinta e seis centavos) totalizando o valor de R$64.080,56 (sessenta e quatro mil e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, conforme relatórios, “Razão do Banco/Caixa” e Demonstrativo de Cálculo, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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