ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.737 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores municipais enfermeiros e técnicos em enfermagem de Ouro Branco deverá ser complementada conforme o previsto na Lei Federal 14.434/2022 e conforme a interpretação exarada na decisão do STF nos autos da ADI 7222, no sentido de que “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022)”, sendo que, na hipótese de que referida assistência não seja ofertada a esse ente federado, não será exigível o pagamento do piso por parte do Município, devendo então a remuneração ser paga conforme o nível atribuído ao cargo pelo PCCV municipal, devidamente atualizado pelas eventuais correções e aumentos que tenham sido concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores ao longo do tempo.
§1º: O Município deverá realizar o pagamento retroativo aos servidores de que trata esse artigo, na exata extensão dos recursos que recebeu da União para esse fim e observados os demais parâmetros previstos nessa Lei.
§2º O encaminhamento dos dados dos servidores municipais aos órgãos federais para fins de cálculo do valor do auxílio a ser encaminhado ao Município deverá ser procedido conforme os atos normativos federais próprios e cartilhas orientativas deflagradas pelos órgãos competentes.
Art. 2º A complementação prevista no art. 1º será integral no caso de carga horária de oito horas diárias ou 44 horas semanais de trabalho, sendo proporcional em caso de jornada inferior e quando o custeio devido pela União, a título de complementação, não contemplar todos os profissionais, hipótese em que deverá ser realizado o rateio de acordo com a proporcionalidade trabalhada e com o número de profissionais existentes no município, respectivamente.
§1º: Uma vez recebido o valor da União Federal destinado ao pagamento da complementação remuneratória indicada na Lei Federal 14.434/2022, o Município deverá ainda garantir o cumprimento do que instituído no art. 10 da Lei Municipal 2.530/2021, com redação dada pela Lei Municipal 2.665/2023, afastando qualquer prejuízo remuneratório aos contemplados pelo disposto no artigo da lei municipal mencionada.
§2º No caso de recebimento parcial do auxílio financeiro da União para complementação de que dispõe essa Lei, o Município dará cumprimento proporcional ao que instituído no §1º deste artigo.
Art. 3º Considerando que o custeio financeiro dos profissionais inativos não constitui despesa com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar 141/2012, não será devida complementação remuneratória a esses servidores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal e dos repasses efetuados pela União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Ouro Branco,27 de setembro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5DF3CD79