ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 014 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 05, de 04 de abril de 2023, passa a vigorar acrescida dos arts. 16-A, 16-B e 16-C, com a seguinte redação:
“Art. 16-A. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR poderão ser aplicados no planejamento, promoção, realização, apoio e avaliação de eventos, festividades, feiras, festivais, exposições, encontros, competições e demais ações de interesse turístico do Município, inclusive os integrantes do calendário oficial, desde que demonstrada sua contribuição para a promoção do destino, a valorização dos atrativos locais ou a geração de fluxo de visitantes.
§ 1º Para as finalidades deste artigo, poderão ser custeadas, entre outras despesas diretamente relacionadas à ação aprovada:
I – a locação, montagem, operação e desmontagem de palcos, tendas, estandes, arquibancadas, estruturas de apoio, equipamentos de som e sonorização, iluminação, projeção e demais equipamentos necessários;
II – a contratação de apresentações artísticas e shows musicais integrantes da programação de eventos de interesse turístico, observada a legislação aplicável às contratações públicas;
III – a ambientação, ornamentação, decoração temática e sinalização dos espaços utilizados, inclusive a aquisição de materiais e a contratação dos serviços necessários à sua instalação e retirada;
IV – a criação, produção, impressão e distribuição de materiais físicos e digitais de divulgação turística, incluindo folders, cartazes, banners, testeiras de estandes, placas, peças de identificação visual, cardápios de feiras gastronômicas, conteúdos para redes sociais, vídeos e outros materiais de comunicação vinculados à ação;
V – os serviços de organização, produção, apoio técnico, limpeza, segurança, acessibilidade e infraestrutura necessários à execução do evento, observadas as competências dos órgãos responsáveis e a legislação aplicável;
VI – a construção, adequação, revitalização, conservação e manutenção de espaços públicos destinados ao uso turístico ou à realização de eventos de interesse turístico;
VII – a aquisição, locação e manutenção de bens e equipamentos vinculados às ações e aos espaços previstos neste artigo.
§ 2º O custeio de festividade ou evento de caráter cultural, esportivo, religioso, comercial ou comunitário pelo FUMTUR dependerá de justificativa específica de seu interesse turístico, com identificação das despesas que atendam a essa finalidade.
Art. 16-B. O FUMTUR poderá custear premiações vinculadas a concursos, festivais, eventos e competições esportivas e outras iniciativas de interesse turístico, inclusive prêmios em dinheiro, bens ou serviços, desde que a finalidade pública, os critérios de participação e seleção, os valores e a forma de pagamento estejam previamente definidos em regulamento ou edital, observada a legislação aplicável.
Art. 16-C. A aplicação dos recursos nas ações previstas nesta Lei dependerá de plano ou proposta que identifique o objeto, a finalidade turística, o valor estimado e a fonte de recursos, submetido à apreciação prévia do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, na forma estabelecida pela legislação municipal.
Parágrafo único. A autorização de despesa prevista nesta Lei não dispensa crédito orçamentário adequado, disponibilidade financeira, classificação correta da despesa, procedimento de contratação ou seleção cabível e prestação de contas.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 05, de 04 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 27 de outubro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:5DF7EB5A